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materia nº 195/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 195 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaEstabelece normas para o Transporte de Escolares por Regime de Fretamento no Município dá outras previdências. Proc. n.º 38490/18
native_id4162

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
|
| em 08 de dezembro de 2021
|
Mensagem nº 97/21
Proc. nº 38490/18
Senhor Presidente
Remetemos para apreciação dessa Câmara Municipal o Projeto de Lei anexo, que
estabelece normas para o Transporte Escolar por Regime de Fretamento no Município de São
Vicente e dá outras providências.
A regulamentação do Transposte Escolar no Município de São Vicente é de suma
importância eis que a legislação vigente encontra-se desatualizada em em desacordo com a
legislação federal pertinente.
Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua. apreciação ocorra com a
urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município,
Ao ensejo renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estit.na, e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Prof Thiago Alexandre
DD Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP
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Celiula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 97/21 fl.02
PROJETO DE LEI NJ2 JAS/ MY
Estabelece normas para o Transporte de
Escolares por Regime de Fretamento no
Município dá outras previdências.
Proc. nº 38490/18
Art. 1º O Transporte Coletivo de escolares por regime de permissão no município de São
Vicente reger-se-á pela presente Lei e demais atos normativos pertinentes em especial pelo
Código de Brasileiro .CTB, Portarias e demais atos regulamentares expedidos pelo CONTRAN
DENATRAN e DETRAN/SP somente podendo ser executado mediante prévia e expressa
Licença concedida pela Secretaria de Defesa e Ordem Social - SEDOS
81º O transporte a que se refere este artigo destina-se a exploração de prestação de
serviços voltados à locomoção de estudantes entre suas residências e os estabelecimentos
de ensino no Município, em caráter contínuo, ficando vedada a operação em escolas de
outros municípios.
82º compete à SEDOS, promover regulamentação complementar a fiscalização - e a
aplicação de medidas administrativas relativas às Licenças para o serviço de transporte de
escolares por regime de fretamento.
CAPÍTULO |
DEFINIÇÕES.
Art.2º Para os fins desta Lei, considera-se:
| - ACOMPANHANTE: Pessoa vinculada - ao Licenciado,com idade igual ou superior a 16
anos a atribuição de assistir e acompanhar os escolares durante o embarque, trajeto e
desembarque;
ll - ALVARÁ: Documento pelo qual se materializa a Licença, emitido pela SEDOS à Pessoa
Física ou Jurídica, para operar no sistema de Transporte Escolar por Fretamento do
Município, cujo original deverá ser afixado no interior do veículo durante a exploração da
atividade;
tl - AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO: Documento pelo qual a. autoridade competente
certifica a existência de uma violação (infração) à legislação, nele devendo conter descrição
sucinta da violação constatada, com indicação do dispositivo legal violado, penalidade
correspondente, indicação do infrator, local da ocorrência (se o caso), horário da ocorrência
(se possível), placa do veículo e respectivo prefixo, bem como a. notificação do prazo para
apresentação de defesa, caso queira, sendo que, o respectivo auto, será entregue
pessoalmente ao infrator com a coleta de sua assinatura ou enviado por correspondência
com aviso de recebimento-AR;
IV- AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ESCOLARES:
Autorização para condução coletiva de escolares emitida pelo CIRETRAN prevista no artigo
136 do Código de Trânsito Brasileiro;
V- CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR: Documento emitido pela
SEDOS àquele autorizado a dirigir veículo do Sistema de Transporte Escolar por Fretamento,
pessoal e intransferível, de uso obrigatório, cujo original deverá ser afixado no interior do
veículo durante toda a jornada de trabalho;
. e. As é
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Mensagem nº 97/21 f1.03
VI - CASSAÇÃO DA LICENÇA: Cancelamento da Licença pela SEDOS em decorrência do
descumprimento por parte do detentor da Licença, de condições previstas nesta Lei;
VIH - CIRETRAN: Circunscrição Regional de Trânsito
VIH! - CONDUTOR: Motorista Profissional habilitado pelo DETRAN para o exercício do
transporte de escolares e inscrito no cadastro de Condutores da SEDOS;
IX - CÓPIA REPROGRÁFICA: Cópia autenticada ou cópia simples acompanhada da original
para verificação da autenticidade;
X- CRLV: Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos;
Xt — ESCOLARES: Alunos transportados por veículo escolar devidamente cadastrado e
Licenciado pelos órgãos competentes;
XI! - EXCLUSÃO DE VEÍCULO: Retirada de veículo do sistema de cadastro da SEDOS, -
XHI - EXTINÇÃO DA LICENÇA: se dará a pedido do interessado (renúncia), pela expiração
do prazo da Licença sem a renovação no prazo previsto ou por falecimento do Licenciado;
XIV - INCLUSÃO DE VEÍCULO: Entrada de um novo veículo no sistema de cadastro de
escolares da SEDOS;
XV- INSS: Instituto Nacional do Seguro
XVI - ISSQN: Imposto Sobre Serviço de qualquer Natureza, imposto municipal que tem
como fato gerador a prestação de serviço por empresa ou profissional autônomo;
XVII - LICENÇA MUNICIPAL: Ato vinculado, unilateral, pelo qual a Administração faculta a
alguém c exercício de uma atividade, uma vez demonstrado, pelo interessado, o
preenchimento dos requisitos legais exigidos;
XVill - LICENCIADO: Pessoa física ou jurídica detentora de Licença Municipal para
exploração de serviço de transporte de escolares por fretamento;
XIX — NIT: Número de Identificação do trabalhador, sendo um número atribuído pela
Previdência Social a todo cidadão que pretenda se cadastrar no Regime Geral de Previdência
Social para contribuir mensalmente e ter acesso aos benefícios previdenciários;
XX - NOTIFICAÇÃO: Meio pelo qual é dada ciência ao interessado sobre determinado ato
ou decisão da administração ou para que pratique ou deixe de praticar algum ato,
efetivando-se por meio de correspondência com Aviso de Recebimento - AR ou, se possível,
pessoalmente, com a coleta da devida assinatura.
XXI - PREFIXO Número de identificação, de uso obrigatório, informado pela SEDOS ao
Licenciado, para pintura ou adesivagem nas partes externas da frente, traseira e laterais do
veículo conforme modelo constante no Anexo Ill.
XXIl - PREPOSTO: Condutor, conforme definido no inciso IX expressamente indicado
detentor da Licença. Municipal;
XXHI - SEDOS: Secretaria de Transportes do de São Vicente;
XXIV - SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO: Troca voluntária ou obrigatória, de veículo por outro
com características compatíveis com a atividade;
XXV - TRANSFERÊNCIA: Mudança de titularidade da licença
XXVI - TRANSPORTE ESCOLAR POR FRETAMENTO: Serviço privado coletivo de passageiros
destinado à locomoção de estudantes entre suas residências e os estabelecimentos de ensino
no município, com contrato e preço livremente pactuados entre as partes.
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Mensagem nº 97/21
fL.04
CAPÍTULO It
DA EXPLORAÇÃO DO SERVICO
Art. 3º A exploração do serviço de transporte coletivo de escolares por fretamento, em
veículos de aluguel, será permitida às Pessoas Física e Jurídica, devendo, obrigatoriamente,
constar no CRLV do veículo, o nome do interessado como proprietário ou arrendatário.
$1º A Pessoa Física será permitida a utilização de somente 01 (um) veículo para a
exploração do serviço.
5 2º À Pessoa Jurídica não haverá limitação de veículos,
Art.4º Os Escolares deverão ser transportados exclusivamente sentados em banco de
passageiros sendo vedado c transporte de menores de 10 (dez) anos no banco dianteiro.
Art.5º É obrigatória a presença de um Acompanhante com idade igual ou superior a 16
(dezesseis) anos quando o transporte envolver menores de (doze) anos.
Art. 6º É vedada, ao prestador do serviço de transporte de escolares no município, a
paralisação das atividades sem o prévio requerimento de baixa da respectiva Licença.
Art.7º os licenciados poderão requerer, por até 60 (sessenta) dias, o afastamento das
atividades, nas seguintes situações:
!- Furto ou roubo do veículo ou de componentes que impeçam o tráfego do mesmo;
Il - Acidente grave;
H - Motivo de doença, estendendo-se aos cônjuges, companheiros e parentes em
primeiro grau, em linha reta ou colateral, consanguíneo ou por determinação legal;
81º O disposto nos incisos deste artigo deverá ser devidamente comprovado através de
documentação.
82º O prazo citado no caput deste artigo, quando solicitado formalmente, poderá ser
prorrogado no máximo uma vez por igual período, desde que a motivação seja justa
devidamente comprovada e aprovada pela SEDOS.
53º A inobservância das providências e prazos dispostos neste artigo constitui abandono
das atividades e implicará na cassação do alvará de Licença.
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Mensagem nº 97/21 fl.05
Art.8º Fica determinado que, para a exploração da atividade, os Condutores, bem como
os Acompanhantes, deverão estar trajados da seguinte forma:
! - Homens: Calça comprida, camisa ou camiseta com gola e manga curta ou comprida,
bermuda na altura dos joelhos e sapatos, tênis ou sapa tênis;
H- Mulheres: Saias, vestidos ou bermuda, todos na altura dos joelhos, calça comprida.
Blusas ou camisetas com manga curta ou comprida e sapatos de acordo;
Hl - Acompanhantes: As mesmas vestimentas dos Itens | e Il além de avental branco ou
cinza com identificação.
Art.9º Os Licenciados, que desejarem renunciar à Licença concedida; deverão formalizar
sua intenção em requerimento próprio, junto à SEDOS.
51º A baixa somente será concedida após a completa descaracterização dos veículos,
constatada através de vistoria, apresentação de certidão negativa de débitos municipais e do
CRLV constando a categoria particular,
82º Caso o veículo tenha sido vendido para pessoa que atue na área de transporte
escolar, neste ou em outro município, a vistoria de descaracterização será dispensada
mediante a apresentação de Cópia reprográfica da Licença Municipal para transporte de
Escolares expedida pelo Órgão competente do município onde o novo proprietário esteja
atuando e do CRLV em nome do mesmo.
CAPÍTULO HI
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONDUTORES
Art. 10. Os interessados em se inscreverem no cadastro municipal de Condutores de
transporte coletivo de escolares do município deverão preencher requerimento próprio na
SEDOS instruindo com os seguintes documentos, indispensável:
| | -Cópia reprográfica da Cédula de Identidade;
li - Comprovante de Residência atualizado, com data de emissão não superior a
03 (três) meses;
lil - Cópia reprográfica da CNH categoria D ou E, onde conste aprovação em Curso
Especializado de Transporte de Escolares, nos termos da normatização determinada
pelo Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN;
IV - Certidão de prontuário de CNH;
V -2 (duas) fotos 3<4, iguais, recentes e coloridas;
VI - Certidão Negativa do Registro de Distribuição Criminal relativa aos crimes de homicídio,
latrocínio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos ou Certidão Positiva,
complementada com Certidão de Objeto e Pé dos processos correspondentes;
Art. 11. A documentação apresentada será analisada pela SEDOS no intuito de se
verificar o atendimento às exigências previstas na presente lei, no Código de Trânsito
Brasileiro, portarias e demais atos regulamentares expedidos pelo CONTRAN,
DENATRAN e DETRAN/SP.
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Mensagem nº 97/21 f1.06
$1º Em relação ao inciso IV do artigo 10, verificado o cometimento por parte do
interessado, de infrações grave ou gravíssima, ou sendo o mesmo reincidente em
infrações médias durante os últimos 12 (doze) meses, terá sua inscrição negada, em |
inteligência ao artigo 138, V, do CTB.
82º" Apresentados todos os documentos e estando os mesmos em conformidade,
será emitido e entregue ao interessado um comprovante de inscrição no Cadastro de
Condutores, todavia, a CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR será emitida e
entregue ao mesmo apenas quando do início do exercício da atividade, estando o
mesmo, obrigatoriamente, vinculado a uma Licença, oportunidade em que os
processos referentes a Condutores autônomos serão encaminhados à Secretaria da
Fazenda do Município de São Vicente para inscrição no ISSQN.
83º" Em relação ao inciso VI do artigo 10, constando a condenação com trânsito em
julgado nos crimes de homicídio, latrocínio, roubo, estupro e corrupção de menores,
ainda em período de cumprimento de pena, a inscrição será negada.
CAPÍTULO IV
DOS VEÍCULOS
Art. 12. Todos os veículos utilizados no serviço de transporte de escolares no
município de São Vicente deverão atender os seguintes requisitos:
|- Pintura ou envelopamento com adesivo na cor amarela, da carroçaria do veículo,
com faixa horizontal na cor preta, com quarenta centímetros de largura, à meia altura,
em toda a extensão das partes laterais e traseira da mesma, com os dísticos ESCOLAR e
PREFIXO, padrão Helvética Bold, em amarelo, com altura de vinte a trinta centímetros
e na parte dianteira os dísticos ESCOLAR e PREFIXO "espelhados", padrão Helvética
Bold, em amarelo, com altura de 15 (quinze) cm apostos em fundo preto, vedada a
utilização de faixa imantada, magnética ou qualquer outro dispositivo que possa ser
removido de forma temporária ou definitiva, sendo ainda, permitida a aposição de
inscrição, nas laterais do veículo, identificador do Licenciado, logotipo quando pessoa
jurídica e respectivo telefone.
$1º - Visando o conforto dos escolares, sem o prejuízo da segurança dos mesmos,
será autorizada a aplicação de película não refletiva nas áreas envidraçadas dos
veículos automotores desde que a transmissão luminosa do conjunto vidro-película
não seja inferior a 75% para todos os vidros e mediante a apresentação de Laudo
específico emitido por empresa homologada pelo DENATRAN e acreditada pelo
INMETRO que ateste o índice de transmitância luminosa estabelecido.
82º" Fica autorizado a aposição de inscrições, anúncios, painéis decorativos e
pinturas na lataria e nas áreas envidraçadas do veículo, observada a legislação
municipal.
CAPÍTULO V
DA LICENÇA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
Art. 13. O alvará de Licença Municipal é o documento expedido pelo Poder Público
através do qual é autorizada, à Pessoa Física ou Jurídica, a prestação do serviço
definido nesta.
É Prsfeitera Municipal do São Vícento
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Mensagem nº 97/21 1.07
| - Os proprietários de veículos deverão renovar anualmente suas licenças
municipais no mês de licenciamento do veículo;
Art. 14 À concessão da Licença para o transporte coletivo de escolares no âmbito
do município ficará condicionada a requerimento nesse sentido devendo ser
apresentado o veículo para cadastro fotográfico e atendimento dos seguintes
requisitos:
51 - Tratando-se de pessoa física, deverá estar previamente inscrito na SE TRANS
como Condutor, nos termos do artigo 10, devendo, ainda apresentar os seguintes
documentos, indispensáveis:
|- 2 (duas) fotos 3x4, iguais, recentes e coloridas,
H - Cópia reprográfica do CRI-V devendo nele constar o nome do interessado como
proprietário ou no caso de veículo adquirido pelo sistema de LEASING, como
arrendatário;
Hi - Laudo de Inspeção Veicular, emitido por empresa homologada pelo DENATRAN
e acreditada pelo INMETRO, que constate a regularidade dos itens de segurança do
veículo de acordo com a NBR nº 14040, com data de emissão inferior a 30 (trinta) dias;
IV - Laudo de inspeção de emissão de poluentes para veículos a diesel e gasolina
de acordo com a Resolução CONAMA n º 418, com data de emissão inferior a 30
(trinta) dias;
V - Certificado de verificação válido para o Cronotacógrafo;
5 2'- Tratando-se de Pessoa Jurídica deverá apresentar os seguintes documentos:
- Cópia Reprográfica do Contrato Social com respectivas alterações ou
Requerimento de Empresário, onde conste como atividade principal ou secundária o
transporte de escolares;
H - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNP), do Ministério
da Fazenda;
Hi - Alvará de Localização e funcionamento Municipal;
IV - Cópia reprográfica do CRLV do veículo a ser utilizado para exploração do
serviço, devendo nele constar o nome da empresa interessada como proprietária ou
no caso de veículo adquirido pelo sistema de LEASING como arrendatária;
il - Laudo de Inspeção Veicular, emitido por empresa homologada pelo DENATRAN e
acreditada pelo INMETRO, que constate a regularidade dos itens de segurança do
veículo de acordo com a NBR nº 14040, com data de emissão inferior a 30 (trinta) dias
Hi - Laudo de Inspeção de Emissão de Poluentes para veículos a diesel e gasolina de
acordo com a Resolução CONAMA n º 418, com data de emissão inferior a 30 (trinta)
dias.
V - Relação dos empregados autorizados a conduzir cada um dos veículos da
empresa, que os mesmos estejam previamente inscritos no Cadastro de Condutores
desta Municipalidade, nos termos dos artigos 10 e 11;
Viil - Certificado de verificação válido para o Cronotacógrafo.
53 - Os laudos mencionados neste artigo não serão exigidos para veículo O km
(zero quilometro), original de fábrica.
Art. 15 A SEDOS comunicará à CIRETRAN que o requerente cumpriu todas as
exigências do art. 14 e que a emissão do Alvará de Licença Municipal condiciona-se à
AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ESCOLARES emitida por aquele órgão estadual.
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Mensagem nº 97/21 fl.08
$1º- Apresentada a AUTORIZAÇÃO e o CRI-V no prazo de 30 (trinta) dias, o
interessado receberá o número de prefixo para pintura ou confecção de adesivo para
aposição nas partes externas da frente, traseira e laterais do veículo;
52º - Q interessado terá o prazo de 7 (sete) dias úteis para apresentação do veículo
para vistoria de caracterização, e, estando em conformidade, será aposto um selo de
vistoria no vidro dianteiro do veículo e, ato contínuo, será expedido e entregue pela
SEDOS, o respectivo alvará de Licença Municipal.
Art. 16 O alvará municipal a ser expedido pelo Poder Público conterá, além de
outros dados convenientes à sua perfeita caracterização, o seguinte:
|- A identificação visual da Prefeitura do Município de São Vicente;
1! -- Nome da repartição expedidora;
Hi -Nº do Prefixo;
IV - Nome do proprietário, CPF e características do veículo;
V- Data de validade;
VI- Identificação e assinatura do responsável pelo deferimento do pedido.
Parágrafo Único - Para o Licenciado Pessoa Jurídica que possua mais de um veículo
cadastrado e autorizado, será expedido um alvará para cada veículo.
Art. 17. Possuindo a Licença, caráter personalíssimo, a transferência da mesma não
será permitida em nenhuma hipótese, seja por ato intervivos ou causa mortis.
81º- Em caso de falecimento ou incapacidade permanente do Licenciado a Licença
Municipal será automaticamente extinta.
CAPÍTULO VI
DA SUBSTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS
Art. 18. Para substituição definitiva do veículo junto à SEDOS, o interessado deverá
apresentar requerimento de substituição, instruído com os seguintes documentos:
| - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo do veículo substituto, em
nome do Licenciado;
Il - Laudo de Inspeção Veicular, emitido por empresa homologada pelo DENATRAN
e acreditada pelo INMETRO, que constate a regularidade dos itens de segurança do
veículo de acordo com a NBR nº 14040, com data de emissão inferior a 30 (trinta) dias;
Ill - Laudo de Inspeção de Emissão de Poluentes para veículos a diesel e gasolina de
acordo com a Resolução CONAMA nº 418, com data de emissão inferior a 30 (trinta)
dias;
IV - Certificado de verificação válido para o Cronotacógrafo.
Parágrafo único - Os laudos mencionados nos incisos ll e Ill não serão exigidos para
veículo O km (zero quilometro), original de fábrica.
Art. 19. Apresentado os documentos exigidos no caput do artigo 19, será emitido
documento endereçado ao CIRETRAN, informando sobre o requerimento de
substituição do veículo junto à SEDOS, bem como a informação de que o interessado
atendeu todos os requisitos exigidos pela Lei e que o Alvará de Licença Municipal
somente será expedido mediante a apresentação da AUTORIZAÇÃO PARA
TRANSPORTE DE ESCOLARES, expedida pelo CIRETRAN.
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Mensagem nº 97/21 f1.09
Art. 20. Após o trâmite previsto no artigo anterior, a decisão final sobre a
substituição do veículo ficará pendente da apresentação, por parte do interessado, da
AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ESCOLARES, expedida pelo CIRETRAN, referente
ao veículo substituto, bem como o CRLV do mesmo constando a categoria aluguel.
$1º Não apresentada a AUTORIZAÇÃO e o CRLV mencionados no caput deste artigo
no prazo de 30 (trinta) dias, a substituição será sumariamente indeferida.
& 2º Juntamente com a AUTORIZAÇÃO e o CRLV, o Licenciado deverá apresentar:
|- O veículo substituto para vistoria de caracterização;
|! - O veículo substituído para vistoria de descaracterização, juntamente com o CRI-V
constando a categoria particular. Caso o veículo tenha sido vendido para pessoa que
atue na área de transporte escolar, neste ou em outro município, a vistoria de
descaracterização será dispensada mediante a apresentação de cópia reprográfica da
Licença Municipal para Transporte de Escolares, expedida pelo Órgão competente do
município onde o novo proprietário esteja atuando e da CRI-V constando o nome do
mesmo.
& 3º Estando a vistoria e documentos em conformidade, será expedido e entregue,
pela SEDOS, o respectivo Alvará de Licença ao requerente.
Art. 21. Somente será admitida a substituição temporária de veículo cadastrado,
pelo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, mediante requerimento e autorização
prévia da SEDOS, nos seguintes casos, devidamente comprovados:
|- Avaria que impeça o veículo de trafegar;
H - Manutenção emergencial do veículo;
til - Furto ou Roubo.
$º1º Junto ao requerimento a que se refere o caput deste artigo, o interessado
deverá apresentar a "Autorização Temporária" expedida pelo CIRETRAN.
52 Por ocasião da substituição temporária, o veículo será vistoriado pela SEDOS
para verificação da caracterização e cobrança das taxas devidas.
CAPÍTULO VII
DA INDICAÇÃO DE PREPOSTO
Art. 22. O Preposto deverá ser indicado expressamente pelo Licenciado,
vinculando-o, obrigatoriamente, ao Prefixo do veículo cadastrado na SEDOS.
51º O Licenciado Pessoa Física poderá ceder o uso de seu veículo a 01 (um)
Preposto.
52 Ao Licenciado Pessoa Jurídica não haverá limitação de número de Prepostos.
CAPÍTULO Vil!
DA COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DOS CONDUTORES
Art. 23. Bianualmente, os Condutores deverão proceder à renovação cadastral,
durante o mês de nascimento deste.
Parágrafo Único. Os Condutores deverão manter, junto à SET RANS, os dados
cadastrais atualizados, independentemente da renovação obrigatória constante do
caput deste artigo.
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Art. 24. O requerimento de renovação do Cadastro de Condutores deverá ser
instruído com os documentos exigidos no artigo 10:
Parágrafo Único - Apresentados todos os documentos e estando os mesmos em
conformidade, será emitida e entregue ao condutor a nova CARTEIRA DE
IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR.
Art. 25. A não realização da renovação do cadastro por parte do condutor,
implicará em baixa de seu cadastro, ficando o mesmo proibido de exercer a atividade
no município.
CAPÍTULO IX
DA RENOVAÇÃO DA LICENÇA MUNICIPAL
Art. 26. A renovação da Licença Municipal deverá ser solicitada anualmente,
através de requerimento nesse sentido, devendo ser apresentado o veículo para
cadastro fotográfico e atender os seguintes requisitos:
81º Pessoa Física:
|- Estar com o cadastro de condutor atualizado, nos termos dos artigos 24 e 25;
| - Cópia reprográfica do CRI-V devendo nele constar o nome do Licenciado como
proprietário ou no caso de veículo adquirido pelo sistema de LEASING, como
arrendatário;
ll -Laudo de Inspeção Veicular, emitido por empresa homologada pelo
DENATRAN e acreditada pelo INMETRO, que constate a regularidade dos itens de
segurança do veículo de acordo com a NBR nº 14040, com data de emissão inferior a
30 (trinta) dias;
IV- Laudo de inspeção de Emissão de Poluentes para veículos a diesel e gasolina de
acordo com a Resolução CONAMA n º 418, com data de emissão inferior a 30 (trinta)
dias;
V - Certificado de verificação válido para o Cronotacógrafo.
Vi- Cópia Reprográfica da AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ESCOLARES vigente,
expedida pelo CIRETRAN.
8 2º Pessoa Jurídica:
|- Cópia reprográfica do CRI-V do veículo a ser utilizado para exploração do serviço,
devendo nele constar o nome da empresa interessada como proprietária ou no caso
de veículo adquirido pelo sistema de LEASING, como arrendatária;
| - Laudo de Inspeção Veicular, emitido por empresa homologada pelo DENATRAN
e acreditada pelo INMETRO, que constate a regularidade dos itens de segurança do
veículo de acordo com a NBR nº 14040, com data de emissão inferior a 30 (trinta) dias;
Hll - Laudo de Inspeção de Emissão de Poluentes para veículos a diesel e gasolina de
acordo com a Resolução CONAMA n º 418, com data de emissão inferior a 30 (trinta)
dias;
IV - Certificado de verificação válido para o Cronotacógrafo.
V - Relação atualizada dos empregados autorizados a conduzir os veículos da
empresa, Condutores estes que deverão estar com as respectivas inscrições municipais
atualizadas e regularizadas, nos termos dos artigos 24 e 25;
VI - Cópia Reprográfica da AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ESCOLARES
vigente, expedida pelo CIRETRAN.
Cidade Monumento da História Pátria
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5 3º Os laudos mencionados nos incisos não serão exigidos para veículo O km (zero
quilometro), original de fábrica.
Art. 27. Decorrido o prazo para renovação e prorrogação, ocorrendo à inércia do
interessado ou não tendo o mesmo apresentado todos os documentos indicados no
artigo 26, a Licença anteriormente concedida será extinta automaticamente.
CAPÍTULO X
DAS TAXAS
Art. 28. Os detentores de Licença, Condutores e Prepostos do serviço de
transporte escolares ficarão sujeitos às taxas correspondentes previstas em lei
específica.
CAPÍTULO XI
DO CONTRATO ENTRE AS PARTES- CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS
Art. 29. Deverá, obrigatoriamente, constar no contrato firmado entre o
transportador e o contratante, o prefixo do veículo utilizado no transporte, assim
como as seguintes cláusulas:
| - São de única e exclusiva responsabilidade do Contratado (Licenciado) efetuar o
transporte com veículos devidamente aprovados e vistoriados pela SEDOS e em boas
condições de higiene, conservação e segurança;
| - O Contratado (Licenciado) deverá ser responsável pelo itinerário, respeitar os
horários, controlar o recebimento e entrega de crianças, entregando-as ao
responsável quer na escola ou na residência.
51º- Sempre que necessário, os contratos poderão ser solicitados pela SEDOS para
verificação.
CAPÍTULO XIl
DAS OBRIGAÇÕES DOS LICENCIADOS
Art. 30. São obrigações dos Licenciados, em caráter permanente:
| - Obedecer às exigências estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resoluções do CONTRAN e Portarias do DETRAN/SP;
Ii -Fornecer documentos ou informações solicitadas pela SEDOS;
Hl - Fornecer recibo ou nota fiscal dos serviços aos usuários;
IV -- Manter o veículo em boas condições de conservação e limpeza;
V - Manter a identificação do veículo com prefixo nas partes da frente, traseira e
laterais externas, conforme decreto regulamentador;
VI - Manter o selo de vistoria de caracterização aposto no veículo, sem alterações
ou rasuras;
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Mensagem nº 97/21 fiiZ
vil- Somente permitir que conduza o veículo escolar, condutor previamente
cadastrado na SEDOS e vinculado ao prefixo;
VIll - Colocar em operação somente veículo autorizado pela SEDOS
IV — Permitir o acesso da fiscalização a qualquer hora, em qualquer veículo e
dependências da licenciada.
CAPÍTULO XII
DAS OBRIGAÇÕES DOS CONDUTORES
Art. 31. Sem prejuízo do disposto na legislação de trânsito, os Condutores são
obrigados a:
| - Apresentar-se, quando em serviço, adequadamente trajado e identificado de
acordo com o artigo 8'
| - Tratar os usuários, bem como o público em geral, com atenção, educação e
urbanidade,
HI - Dirigir o veículo de modo que não prejudique a segurança e o conforto dos
passageiros;
IV - Não movimentar o veículo sem que estejam fechadas as portas e as saídas de
emergência;
V- Embarcar ou desembarcar os usuários em locais seguros para os passageiros;
V1 - Não fumar, quando em atendimento ao público;
VII - Não ingerir bebida alcoólica em serviço e nas doze horas que antecederem o
início da viagem;
vVill - Prestar à fiscalização os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela
fiscalização;
IX - Fornecer documentos ou informações solicitadas pela SEDOS;
VIll - Conduzir o veículo portando a carteira de condutor original expedida pela
SEDOS;
X - Conduzir o veículo portando o Alvará de Licença original, expedido pela SEDOS;
xt - Permitir o acesso da fiscalização a qualquer hora, em qualquer veículo do
Licenciado;
XI! - Não abastecer veículo quando estiver transportando passageiros.
Xtl - Não realizar atividades estranhas à atividade licenciada quando em serviço e
transportando passageiros;
XIV — Portar o cadastro de Escolares transportados, contendo seus nomes, datas
de nascimento, nomes dos responsáveis, endereços, telefones e unidades escolares
correspondentes.
CAPÍTULO xIv
DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS
Art. 32. A prestação do serviço de transporte escolar em desacordo com as normas
estabelecidas nesta lei caracterizará infração administrativa sujeita a aplicação das
penalidades previstas em lei específica, sem prejuízo de outras previstas no CT B.
51 - Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações ser-lhe-
ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.
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52” No caso de reincidência da infração dentro de um período de doze meses, as
multas, serão aplicadas sempre em dobro, tomando-se como base o valor da última
multa aplicada.
Art. 33. A exploração do transporte de escolares por fretamento, desempenhada
sem Licença Municipal, será considerada transporte clandestino e implicará na aplicação
de multa prevista, além da retenção do veículo nela empregado e na remoção do
mesmo ao pátio público destinado a esse fim, dede que não possa ser comprovado, no
local da infração, possuir o proprietário ou condutor do veículo a necessária Licença
Municipal para o transporte remunerado de passageiros.
CAPÍTULO XV
DO PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO DAS INFRAÇÕES
Art. 34. A prática de qualguer infração administrativa prevista nesta lei ensejará a
lavratura do respectivo Auto de Infração e Notificação.
$1º O prazo máximo para apresentação da defesa será de 10 (dez) dias contados da
notificação, sendo a defesa dirigida à Secretaria de Trânsito e Transportes.
82º No mesmo prazo para a apresentação da defesa, poderá o infrator nomear a
autoria da infração, informando quem a praticou, devendo a indicação conter,
sempre, a assinatura de ambos.
53' Não sendo indicada a autoria referida no “caput”, será atribuída ao Licenciado a
pontuação correspondente.
Art. 35 - Após a análise da defesa apresentada pela autoridade competente,
implicando esta em deferimento, o auto de infração será imediatamente cancelado.
81º Esgotado o prazo sem a apresentação da defesa, ou tendo esta sido julgada
improcedente, será proferida decisão e aplicada a penalidade correspondente à
infração, com imediata notificação ao infrator
Art. 36. Da aplicação da penalidade caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias
contados da notificação ao interessado, com efeito suspensivo, dirigido à Secretaria
de Trânsito e Transportes, sendo que referido Recurso será analisado e decidido pela
Comissão julgadora de recursos do transporte público municipal.
$1º O acolhimento do recurso ensejará o encerramento do procedimento, e, por
conseguência, o cancelamento do auto de infração, sem prejuízo das providencias
administrativas elou jurídicas cabíveis.
52 O não acolhimento do recurso ensejará a procedência do procedimento
administrativo e, consequentemente, ratificação da autuação, com a aplicação efetiva
da penalidade.
Art. 37. Em qualquer caso de extinção, cancelamento ou cassação de Licença
Municipal previstos nesta lei, será adotado o seguinte procedimento:
81º Será dada ciência ao interessado, através de notificação, com indicação dos
motivos que levaram à extinção, cancelamento ou cassação;
52 Da decisão, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação ao
interessado, dirigido à Secretaria de Transportes, sendo que referido Recurso será
analisado e decidido por autoridade imediatamente superior à que prolatara a decisão.
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Art. 38. Aos punidos com o a cassação da Licença ou suspensão do direito de dirigir,
somente será permitido recadastrar-se, no serviço de transporte escolar deste
Município após 12 (doze) meses, contados da data da cassação.
CAPÍTULO XVI
DOS PROCEDIMENTOS DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS
Art. 39. A remoção do veículo até o Pátio Municipal poderá ser feita pelo próprio
Condutor, sempre que o veículo tiver condições de trafegar e o Condutor estiver
devidamente habilitado para tal.
Art. 40. No caso de apreensão de veículo por violação ao artigo 33, ser-lhe-á
restituído o veículo após o recolhimento da multa municipal prevista no anexo, como
também as taxas e despesas de remoção e estadia devidas em conformidade com a
legislação de trânsito.
81º No período de até 2 (dois) dias úteis subsequentes à remoção do veículo ao Pátio
Municipal, poderá o proprietário do veículo fazer prova de que possui a devida Licença
Municipal para o transporte de escolares por fretamento.
82º Caso o proprietário do veículo comprove possuir, no período de até 2 (dois) dias
úteis, a necessária Licença Municipal, a autuação terá sua tipificação convertida para a
infração disposta no artigo 31, XI, e ser-lhe-á restituído o veículo.
53 Decorrido o prazo de 2 (dois) dias úteis, sem qualquer manifestação do
proprietário do veículo retido ou, comparecendo, o mesmo afirmar não possuir a
referida Licença Municipal, restará efetivamente caracterizada a conduta ilícita
disposta no artigo 33, incidindo multa.
44º Caracterizada a infração prevista no artigo 33, a restituição do veículo, quando
do comparecimento do proprietário, se dará mediante o pagamento da multa
municipal pela exploração da atividade de transporte de escolares sem Licença, como
também as taxas e despesas de remoção e estadia devidas.
85º Não comparecendo o proprietário no prazo mencionado, proceder-se-á ao
chamamento do interessado para efetuar o pagamento dos débitos e a retirada do
veículo, por notificação escrita remetida ao nome e endereço constante do certificado
de propriedade, com aviso de recebimento.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 41. Os Permissionários, Autorizatários e Condutores que, na data de entrada
em vigor desta Lei, estiverem regularizados perante a SEDOS, serão automaticamente
incluídos no cadastro de Escolares do município, sem quaisquer ônus relativos à
migração para o novo sistema.
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Art. 42. Os Permissionários e Autorizatários que, na data de entrada em vigor desta
Lei, estiverem regularizados perante SEDOS, terão o prazo de 04 (quatro) anos para
promoverem as necessárias adequações nos veículos existentes e regularizados na
data de entrada em vigor desta Lei, em relação à padronização do veículo exigida nos
Incisos ! e ll do parágrafo 1 º do artigo 12 e Anexo Ill, exceto quanto à aposição dos
prefixos que deverá ser providenciada no prazo de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO XVII!
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
Art. 43. Esta Lei será regulamentada em 90 (noventa) dias por Decreto.
Art. 44, Ficam revogadas todas as autorizações e permissões expedidas anteriormente.
Art. 45. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
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