| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Estabelece normas para o Transporte de Escolares por Regime de Fretamento no Município dá outras previdências. Proc. n.º 38490/18 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade | | em 08 de dezembro de 2021 | Mensagem nº 97/21 Proc. nº 38490/18 Senhor Presidente Remetemos para apreciação dessa Câmara Municipal o Projeto de Lei anexo, que estabelece normas para o Transporte Escolar por Regime de Fretamento no Município de São Vicente e dá outras providências. A regulamentação do Transposte Escolar no Município de São Vicente é de suma importância eis que a legislação vigente encontra-se desatualizada em em desacordo com a legislação federal pertinente. Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua. apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município, Ao ensejo renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estit.na, e distinta consideração. KAYO AMADO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Prof Thiago Alexandre DD Presidente da Câmara Municipal São Vicente — SP Cidade Monumento da História Pátria Celiula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 97/21 fl.02 PROJETO DE LEI NJ2 JAS/ MY Estabelece normas para o Transporte de Escolares por Regime de Fretamento no Município dá outras previdências. Proc. nº 38490/18 Art. 1º O Transporte Coletivo de escolares por regime de permissão no município de São Vicente reger-se-á pela presente Lei e demais atos normativos pertinentes em especial pelo Código de Brasileiro .CTB, Portarias e demais atos regulamentares expedidos pelo CONTRAN DENATRAN e DETRAN/SP somente podendo ser executado mediante prévia e expressa Licença concedida pela Secretaria de Defesa e Ordem Social - SEDOS 81º O transporte a que se refere este artigo destina-se a exploração de prestação de serviços voltados à locomoção de estudantes entre suas residências e os estabelecimentos de ensino no Município, em caráter contínuo, ficando vedada a operação em escolas de outros municípios. 82º compete à SEDOS, promover regulamentação complementar a fiscalização - e a aplicação de medidas administrativas relativas às Licenças para o serviço de transporte de escolares por regime de fretamento. CAPÍTULO | DEFINIÇÕES. Art.2º Para os fins desta Lei, considera-se: | - ACOMPANHANTE: Pessoa vinculada - ao Licenciado,com idade igual ou superior a 16 anos a atribuição de assistir e acompanhar os escolares durante o embarque, trajeto e desembarque; ll - ALVARÁ: Documento pelo qual se materializa a Licença, emitido pela SEDOS à Pessoa Física ou Jurídica, para operar no sistema de Transporte Escolar por Fretamento do Município, cujo original deverá ser afixado no interior do veículo durante a exploração da atividade; tl - AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO: Documento pelo qual a. autoridade competente certifica a existência de uma violação (infração) à legislação, nele devendo conter descrição sucinta da violação constatada, com indicação do dispositivo legal violado, penalidade correspondente, indicação do infrator, local da ocorrência (se o caso), horário da ocorrência (se possível), placa do veículo e respectivo prefixo, bem como a. notificação do prazo para apresentação de defesa, caso queira, sendo que, o respectivo auto, será entregue pessoalmente ao infrator com a coleta de sua assinatura ou enviado por correspondência com aviso de recebimento-AR; IV- AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ESCOLARES: Autorização para condução coletiva de escolares emitida pelo CIRETRAN prevista no artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro; V- CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR: Documento emitido pela SEDOS àquele autorizado a dirigir veículo do Sistema de Transporte Escolar por Fretamento, pessoal e intransferível, de uso obrigatório, cujo original deverá ser afixado no interior do veículo durante toda a jornada de trabalho; . e. As é Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 97/21 f1.03 VI - CASSAÇÃO DA LICENÇA: Cancelamento da Licença pela SEDOS em decorrência do descumprimento por parte do detentor da Licença, de condições previstas nesta Lei; VIH - CIRETRAN: Circunscrição Regional de Trânsito VIH! - CONDUTOR: Motorista Profissional habilitado pelo DETRAN para o exercício do transporte de escolares e inscrito no cadastro de Condutores da SEDOS; IX - CÓPIA REPROGRÁFICA: Cópia autenticada ou cópia simples acompanhada da original para verificação da autenticidade; X- CRLV: Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos; Xt — ESCOLARES: Alunos transportados por veículo escolar devidamente cadastrado e Licenciado pelos órgãos competentes; XI! - EXCLUSÃO DE VEÍCULO: Retirada de veículo do sistema de cadastro da SEDOS, - XHI - EXTINÇÃO DA LICENÇA: se dará a pedido do interessado (renúncia), pela expiração do prazo da Licença sem a renovação no prazo previsto ou por falecimento do Licenciado; XIV - INCLUSÃO DE VEÍCULO: Entrada de um novo veículo no sistema de cadastro de escolares da SEDOS; XV- INSS: Instituto Nacional do Seguro XVI - ISSQN: Imposto Sobre Serviço de qualquer Natureza, imposto municipal que tem como fato gerador a prestação de serviço por empresa ou profissional autônomo; XVII - LICENÇA MUNICIPAL: Ato vinculado, unilateral, pelo qual a Administração faculta a alguém c exercício de uma atividade, uma vez demonstrado, pelo interessado, o preenchimento dos requisitos legais exigidos; XVill - LICENCIADO: Pessoa física ou jurídica detentora de Licença Municipal para exploração de serviço de transporte de escolares por fretamento; XIX — NIT: Número de Identificação do trabalhador, sendo um número atribuído pela Previdência Social a todo cidadão que pretenda se cadastrar no Regime Geral de Previdência Social para contribuir mensalmente e ter acesso aos benefícios previdenciários; XX - NOTIFICAÇÃO: Meio pelo qual é dada ciência ao interessado sobre determinado ato ou decisão da administração ou para que pratique ou deixe de praticar algum ato, efetivando-se por meio de correspondência com Aviso de Recebimento - AR ou, se possível, pessoalmente, com a coleta da devida assinatura. XXI - PREFIXO Número de identificação, de uso obrigatório, informado pela SEDOS ao Licenciado, para pintura ou adesivagem nas partes externas da frente, traseira e laterais do veículo conforme modelo constante no Anexo Ill. XXIl - PREPOSTO: Condutor, conforme definido no inciso IX expressamente indicado detentor da Licença. Municipal; XXHI - SEDOS: Secretaria de Transportes do de São Vicente; XXIV - SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO: Troca voluntária ou obrigatória, de veículo por outro com características compatíveis com a atividade; XXV - TRANSFERÊNCIA: Mudança de titularidade da licença XXVI - TRANSPORTE ESCOLAR POR FRETAMENTO: Serviço privado coletivo de passageiros destinado à locomoção de estudantes entre suas residências e os estabelecimentos de ensino no município, com contrato e preço livremente pactuados entre as partes. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 97/21 fL.04 CAPÍTULO It DA EXPLORAÇÃO DO SERVICO Art. 3º A exploração do serviço de transporte coletivo de escolares por fretamento, em veículos de aluguel, será permitida às Pessoas Física e Jurídica, devendo, obrigatoriamente, constar no CRLV do veículo, o nome do interessado como proprietário ou arrendatário. $1º A Pessoa Física será permitida a utilização de somente 01 (um) veículo para a exploração do serviço. 5 2º À Pessoa Jurídica não haverá limitação de veículos, Art.4º Os Escolares deverão ser transportados exclusivamente sentados em banco de passageiros sendo vedado c transporte de menores de 10 (dez) anos no banco dianteiro. Art.5º É obrigatória a presença de um Acompanhante com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos quando o transporte envolver menores de (doze) anos. Art. 6º É vedada, ao prestador do serviço de transporte de escolares no município, a paralisação das atividades sem o prévio requerimento de baixa da respectiva Licença. Art.7º os licenciados poderão requerer, por até 60 (sessenta) dias, o afastamento das atividades, nas seguintes situações: !- Furto ou roubo do veículo ou de componentes que impeçam o tráfego do mesmo; Il - Acidente grave; H - Motivo de doença, estendendo-se aos cônjuges, companheiros e parentes em primeiro grau, em linha reta ou colateral, consanguíneo ou por determinação legal; 81º O disposto nos incisos deste artigo deverá ser devidamente comprovado através de documentação. 82º O prazo citado no caput deste artigo, quando solicitado formalmente, poderá ser prorrogado no máximo uma vez por igual período, desde que a motivação seja justa devidamente comprovada e aprovada pela SEDOS. 53º A inobservância das providências e prazos dispostos neste artigo constitui abandono das atividades e implicará na cassação do alvará de Licença. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 97/21 fl.05 Art.8º Fica determinado que, para a exploração da atividade, os Condutores, bem como os Acompanhantes, deverão estar trajados da seguinte forma: ! - Homens: Calça comprida, camisa ou camiseta com gola e manga curta ou comprida, bermuda na altura dos joelhos e sapatos, tênis ou sapa tênis; H- Mulheres: Saias, vestidos ou bermuda, todos na altura dos joelhos, calça comprida. Blusas ou camisetas com manga curta ou comprida e sapatos de acordo; Hl - Acompanhantes: As mesmas vestimentas dos Itens | e Il além de avental branco ou cinza com identificação. Art.9º Os Licenciados, que desejarem renunciar à Licença concedida; deverão formalizar sua intenção em requerimento próprio, junto à SEDOS. 51º A baixa somente será concedida após a completa descaracterização dos veículos, constatada através de vistoria, apresentação de certidão negativa de débitos municipais e do CRLV constando a categoria particular, 82º Caso o veículo tenha sido vendido para pessoa que atue na área de transporte escolar, neste ou em outro município, a vistoria de descaracterização será dispensada mediante a apresentação de Cópia reprográfica da Licença Municipal para transporte de Escolares expedida pelo Órgão competente do município onde o novo proprietário esteja atuando e do CRLV em nome do mesmo. CAPÍTULO HI DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONDUTORES Art. 10. Os interessados em se inscreverem no cadastro municipal de Condutores de transporte coletivo de escolares do município deverão preencher requerimento próprio na SEDOS instruindo com os seguintes documentos, indispensável: | | -Cópia reprográfica da Cédula de Identidade; li - Comprovante de Residência atualizado, com data de emissão não superior a 03 (três) meses; lil - Cópia reprográfica da CNH categoria D ou E, onde conste aprovação em Curso Especializado de Transporte de Escolares, nos termos da normatização determinada pelo Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN; IV - Certidão de prontuário de CNH; V -2 (duas) fotos 3<4, iguais, recentes e coloridas; VI - Certidão Negativa do Registro de Distribuição Criminal relativa aos crimes de homicídio, latrocínio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos ou Certidão Positiva, complementada com Certidão de Objeto e Pé dos processos correspondentes; Art. 11. A documentação apresentada será analisada pela SEDOS no intuito de se verificar o atendimento às exigências previstas na presente lei, no Código de Trânsito Brasileiro, portarias e demais atos regulamentares expedidos pelo CONTRAN, DENATRAN e DETRAN/SP. Cidade Monumento da História Pátria Celiula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 97/21 f1.06 $1º Em relação ao inciso IV do artigo 10, verificado o cometimento por parte do interessado, de infrações grave ou gravíssima, ou sendo o mesmo reincidente em infrações médias durante os últimos 12 (doze) meses, terá sua inscrição negada, em | inteligência ao artigo 138, V, do CTB. 82º" Apresentados todos os documentos e estando os mesmos em conformidade, será emitido e entregue ao interessado um comprovante de inscrição no Cadastro de Condutores, todavia, a CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR será emitida e entregue ao mesmo apenas quando do início do exercício da atividade, estando o mesmo, obrigatoriamente, vinculado a uma Licença, oportunidade em que os processos referentes a Condutores autônomos serão encaminhados à Secretaria da Fazenda do Município de São Vicente para inscrição no ISSQN. 83º" Em relação ao inciso VI do artigo 10, constando a condenação com trânsito em julgado nos crimes de homicídio, latrocínio, roubo, estupro e corrupção de menores, ainda em período de cumprimento de pena, a inscrição será negada. CAPÍTULO IV DOS VEÍCULOS Art. 12. Todos os veículos utilizados no serviço de transporte de escolares no município de São Vicente deverão atender os seguintes requisitos: |- Pintura ou envelopamento com adesivo na cor amarela, da carroçaria do veículo, com faixa horizontal na cor preta, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da mesma, com os dísticos ESCOLAR e PREFIXO, padrão Helvética Bold, em amarelo, com altura de vinte a trinta centímetros e na parte dianteira os dísticos ESCOLAR e PREFIXO "espelhados", padrão Helvética Bold, em amarelo, com altura de 15 (quinze) cm apostos em fundo preto, vedada a utilização de faixa imantada, magnética ou qualquer outro dispositivo que possa ser removido de forma temporária ou definitiva, sendo ainda, permitida a aposição de inscrição, nas laterais do veículo, identificador do Licenciado, logotipo quando pessoa jurídica e respectivo telefone. $1º - Visando o conforto dos escolares, sem o prejuízo da segurança dos mesmos, será autorizada a aplicação de película não refletiva nas áreas envidraçadas dos veículos automotores desde que a transmissão luminosa do conjunto vidro-película não seja inferior a 75% para todos os vidros e mediante a apresentação de Laudo específico emitido por empresa homologada pelo DENATRAN e acreditada pelo INMETRO que ateste o índice de transmitância luminosa estabelecido. 82º" Fica autorizado a aposição de inscrições, anúncios, painéis decorativos e pinturas na lataria e nas áreas envidraçadas do veículo, observada a legislação municipal. CAPÍTULO V DA LICENÇA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE Art. 13. O alvará de Licença Municipal é o documento expedido pelo Poder Público através do qual é autorizada, à Pessoa Física ou Jurídica, a prestação do serviço definido nesta. É Prsfeitera Municipal do São Vícento Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 97/21 1.07 | - Os proprietários de veículos deverão renovar anualmente suas licenças municipais no mês de licenciamento do veículo; Art. 14 À concessão da Licença para o transporte coletivo de escolares no âmbito do município ficará condicionada a requerimento nesse sentido devendo ser apresentado o veículo para cadastro fotográfico e atendimento dos seguintes requisitos: 51 - Tratando-se de pessoa física, deverá estar previamente inscrito na SE TRANS como Condutor, nos termos do artigo 10, devendo, ainda apresentar os seguintes documentos, indispensáveis: |- 2 (duas) fotos 3x4, iguais, recentes e coloridas, H - Cópia reprográfica do CRI-V devendo nele constar o nome do interessado como proprietário ou no caso de veículo adquirido pelo sistema de LEASING, como arrendatário; Hi - Laudo de Inspeção Veicular, emitido por empresa homologada pelo DENATRAN e acreditada pelo INMETRO, que constate a regularidade dos itens de segurança do veículo de acordo com a NBR nº 14040, com data de emissão inferior a 30 (trinta) dias; IV - Laudo de inspeção de emissão de poluentes para veículos a diesel e gasolina de acordo com a Resolução CONAMA n º 418, com data de emissão inferior a 30 (trinta) dias; V - Certificado de verificação válido para o Cronotacógrafo; 5 2'- Tratando-se de Pessoa Jurídica deverá apresentar os seguintes documentos: - Cópia Reprográfica do Contrato Social com respectivas alterações ou Requerimento de Empresário, onde conste como atividade principal ou secundária o transporte de escolares; H - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNP), do Ministério da Fazenda; Hi - Alvará de Localização e funcionamento Municipal; IV - Cópia reprográfica do CRLV do veículo a ser utilizado para exploração do serviço, devendo nele constar o nome da empresa interessada como proprietária ou no caso de veículo adquirido pelo sistema de LEASING como arrendatária; il - Laudo de Inspeção Veicular, emitido por empresa homologada pelo DENATRAN e acreditada pelo INMETRO, que constate a regularidade dos itens de segurança do veículo de acordo com a NBR nº 14040, com data de emissão inferior a 30 (trinta) dias Hi - Laudo de Inspeção de Emissão de Poluentes para veículos a diesel e gasolina de acordo com a Resolução CONAMA n º 418, com data de emissão inferior a 30 (trinta) dias. V - Relação dos empregados autorizados a conduzir cada um dos veículos da empresa, que os mesmos estejam previamente inscritos no Cadastro de Condutores desta Municipalidade, nos termos dos artigos 10 e 11; Viil - Certificado de verificação válido para o Cronotacógrafo. 53 - Os laudos mencionados neste artigo não serão exigidos para veículo O km (zero quilometro), original de fábrica. Art. 15 A SEDOS comunicará à CIRETRAN que o requerente cumpriu todas as exigências do art. 14 e que a emissão do Alvará de Licença Municipal condiciona-se à AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ESCOLARES emitida por aquele órgão estadual. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 97/21 fl.08 $1º- Apresentada a AUTORIZAÇÃO e o CRI-V no prazo de 30 (trinta) dias, o interessado receberá o número de prefixo para pintura ou confecção de adesivo para aposição nas partes externas da frente, traseira e laterais do veículo; 52º - Q interessado terá o prazo de 7 (sete) dias úteis para apresentação do veículo para vistoria de caracterização, e, estando em conformidade, será aposto um selo de vistoria no vidro dianteiro do veículo e, ato contínuo, será expedido e entregue pela SEDOS, o respectivo alvará de Licença Municipal. Art. 16 O alvará municipal a ser expedido pelo Poder Público conterá, além de outros dados convenientes à sua perfeita caracterização, o seguinte: |- A identificação visual da Prefeitura do Município de São Vicente; 1! -- Nome da repartição expedidora; Hi -Nº do Prefixo; IV - Nome do proprietário, CPF e características do veículo; V- Data de validade; VI- Identificação e assinatura do responsável pelo deferimento do pedido. Parágrafo Único - Para o Licenciado Pessoa Jurídica que possua mais de um veículo cadastrado e autorizado, será expedido um alvará para cada veículo. Art. 17. Possuindo a Licença, caráter personalíssimo, a transferência da mesma não será permitida em nenhuma hipótese, seja por ato intervivos ou causa mortis. 81º- Em caso de falecimento ou incapacidade permanente do Licenciado a Licença Municipal será automaticamente extinta. CAPÍTULO VI DA SUBSTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS Art. 18. Para substituição definitiva do veículo junto à SEDOS, o interessado deverá apresentar requerimento de substituição, instruído com os seguintes documentos: | - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo do veículo substituto, em nome do Licenciado; Il - Laudo de Inspeção Veicular, emitido por empresa homologada pelo DENATRAN e acreditada pelo INMETRO, que constate a regularidade dos itens de segurança do veículo de acordo com a NBR nº 14040, com data de emissão inferior a 30 (trinta) dias; Ill - Laudo de Inspeção de Emissão de Poluentes para veículos a diesel e gasolina de acordo com a Resolução CONAMA nº 418, com data de emissão inferior a 30 (trinta) dias; IV - Certificado de verificação válido para o Cronotacógrafo. Parágrafo único - Os laudos mencionados nos incisos ll e Ill não serão exigidos para veículo O km (zero quilometro), original de fábrica. Art. 19. Apresentado os documentos exigidos no caput do artigo 19, será emitido documento endereçado ao CIRETRAN, informando sobre o requerimento de substituição do veículo junto à SEDOS, bem como a informação de que o interessado atendeu todos os requisitos exigidos pela Lei e que o Alvará de Licença Municipal somente será expedido mediante a apresentação da AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ESCOLARES, expedida pelo CIRETRAN. . . . “pç + Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 97/21 f1.09 Art. 20. Após o trâmite previsto no artigo anterior, a decisão final sobre a substituição do veículo ficará pendente da apresentação, por parte do interessado, da AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ESCOLARES, expedida pelo CIRETRAN, referente ao veículo substituto, bem como o CRLV do mesmo constando a categoria aluguel. $1º Não apresentada a AUTORIZAÇÃO e o CRLV mencionados no caput deste artigo no prazo de 30 (trinta) dias, a substituição será sumariamente indeferida. & 2º Juntamente com a AUTORIZAÇÃO e o CRLV, o Licenciado deverá apresentar: |- O veículo substituto para vistoria de caracterização; |! - O veículo substituído para vistoria de descaracterização, juntamente com o CRI-V constando a categoria particular. Caso o veículo tenha sido vendido para pessoa que atue na área de transporte escolar, neste ou em outro município, a vistoria de descaracterização será dispensada mediante a apresentação de cópia reprográfica da Licença Municipal para Transporte de Escolares, expedida pelo Órgão competente do município onde o novo proprietário esteja atuando e da CRI-V constando o nome do mesmo. & 3º Estando a vistoria e documentos em conformidade, será expedido e entregue, pela SEDOS, o respectivo Alvará de Licença ao requerente. Art. 21. Somente será admitida a substituição temporária de veículo cadastrado, pelo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, mediante requerimento e autorização prévia da SEDOS, nos seguintes casos, devidamente comprovados: |- Avaria que impeça o veículo de trafegar; H - Manutenção emergencial do veículo; til - Furto ou Roubo. $º1º Junto ao requerimento a que se refere o caput deste artigo, o interessado deverá apresentar a "Autorização Temporária" expedida pelo CIRETRAN. 52 Por ocasião da substituição temporária, o veículo será vistoriado pela SEDOS para verificação da caracterização e cobrança das taxas devidas. CAPÍTULO VII DA INDICAÇÃO DE PREPOSTO Art. 22. O Preposto deverá ser indicado expressamente pelo Licenciado, vinculando-o, obrigatoriamente, ao Prefixo do veículo cadastrado na SEDOS. 51º O Licenciado Pessoa Física poderá ceder o uso de seu veículo a 01 (um) Preposto. 52 Ao Licenciado Pessoa Jurídica não haverá limitação de número de Prepostos. CAPÍTULO Vil! DA COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DOS CONDUTORES Art. 23. Bianualmente, os Condutores deverão proceder à renovação cadastral, durante o mês de nascimento deste. Parágrafo Único. Os Condutores deverão manter, junto à SET RANS, os dados cadastrais atualizados, independentemente da renovação obrigatória constante do caput deste artigo. . E “A + id É 2 : Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 97/21 fl.io Art. 24. O requerimento de renovação do Cadastro de Condutores deverá ser instruído com os documentos exigidos no artigo 10: Parágrafo Único - Apresentados todos os documentos e estando os mesmos em conformidade, será emitida e entregue ao condutor a nova CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR. Art. 25. A não realização da renovação do cadastro por parte do condutor, implicará em baixa de seu cadastro, ficando o mesmo proibido de exercer a atividade no município. CAPÍTULO IX DA RENOVAÇÃO DA LICENÇA MUNICIPAL Art. 26. A renovação da Licença Municipal deverá ser solicitada anualmente, através de requerimento nesse sentido, devendo ser apresentado o veículo para cadastro fotográfico e atender os seguintes requisitos: 81º Pessoa Física: |- Estar com o cadastro de condutor atualizado, nos termos dos artigos 24 e 25; | - Cópia reprográfica do CRI-V devendo nele constar o nome do Licenciado como proprietário ou no caso de veículo adquirido pelo sistema de LEASING, como arrendatário; ll -Laudo de Inspeção Veicular, emitido por empresa homologada pelo DENATRAN e acreditada pelo INMETRO, que constate a regularidade dos itens de segurança do veículo de acordo com a NBR nº 14040, com data de emissão inferior a 30 (trinta) dias; IV- Laudo de inspeção de Emissão de Poluentes para veículos a diesel e gasolina de acordo com a Resolução CONAMA n º 418, com data de emissão inferior a 30 (trinta) dias; V - Certificado de verificação válido para o Cronotacógrafo. Vi- Cópia Reprográfica da AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ESCOLARES vigente, expedida pelo CIRETRAN. 8 2º Pessoa Jurídica: |- Cópia reprográfica do CRI-V do veículo a ser utilizado para exploração do serviço, devendo nele constar o nome da empresa interessada como proprietária ou no caso de veículo adquirido pelo sistema de LEASING, como arrendatária; | - Laudo de Inspeção Veicular, emitido por empresa homologada pelo DENATRAN e acreditada pelo INMETRO, que constate a regularidade dos itens de segurança do veículo de acordo com a NBR nº 14040, com data de emissão inferior a 30 (trinta) dias; Hll - Laudo de Inspeção de Emissão de Poluentes para veículos a diesel e gasolina de acordo com a Resolução CONAMA n º 418, com data de emissão inferior a 30 (trinta) dias; IV - Certificado de verificação válido para o Cronotacógrafo. V - Relação atualizada dos empregados autorizados a conduzir os veículos da empresa, Condutores estes que deverão estar com as respectivas inscrições municipais atualizadas e regularizadas, nos termos dos artigos 24 e 25; VI - Cópia Reprográfica da AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ESCOLARES vigente, expedida pelo CIRETRAN. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 97/21 fi.11 5 3º Os laudos mencionados nos incisos não serão exigidos para veículo O km (zero quilometro), original de fábrica. Art. 27. Decorrido o prazo para renovação e prorrogação, ocorrendo à inércia do interessado ou não tendo o mesmo apresentado todos os documentos indicados no artigo 26, a Licença anteriormente concedida será extinta automaticamente. CAPÍTULO X DAS TAXAS Art. 28. Os detentores de Licença, Condutores e Prepostos do serviço de transporte escolares ficarão sujeitos às taxas correspondentes previstas em lei específica. CAPÍTULO XI DO CONTRATO ENTRE AS PARTES- CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS Art. 29. Deverá, obrigatoriamente, constar no contrato firmado entre o transportador e o contratante, o prefixo do veículo utilizado no transporte, assim como as seguintes cláusulas: | - São de única e exclusiva responsabilidade do Contratado (Licenciado) efetuar o transporte com veículos devidamente aprovados e vistoriados pela SEDOS e em boas condições de higiene, conservação e segurança; | - O Contratado (Licenciado) deverá ser responsável pelo itinerário, respeitar os horários, controlar o recebimento e entrega de crianças, entregando-as ao responsável quer na escola ou na residência. 51º- Sempre que necessário, os contratos poderão ser solicitados pela SEDOS para verificação. CAPÍTULO XIl DAS OBRIGAÇÕES DOS LICENCIADOS Art. 30. São obrigações dos Licenciados, em caráter permanente: | - Obedecer às exigências estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resoluções do CONTRAN e Portarias do DETRAN/SP; Ii -Fornecer documentos ou informações solicitadas pela SEDOS; Hl - Fornecer recibo ou nota fiscal dos serviços aos usuários; IV -- Manter o veículo em boas condições de conservação e limpeza; V - Manter a identificação do veículo com prefixo nas partes da frente, traseira e laterais externas, conforme decreto regulamentador; VI - Manter o selo de vistoria de caracterização aposto no veículo, sem alterações ou rasuras; a “ 2 * as a » Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 97/21 fiiZ vil- Somente permitir que conduza o veículo escolar, condutor previamente cadastrado na SEDOS e vinculado ao prefixo; VIll - Colocar em operação somente veículo autorizado pela SEDOS IV — Permitir o acesso da fiscalização a qualquer hora, em qualquer veículo e dependências da licenciada. CAPÍTULO XII DAS OBRIGAÇÕES DOS CONDUTORES Art. 31. Sem prejuízo do disposto na legislação de trânsito, os Condutores são obrigados a: | - Apresentar-se, quando em serviço, adequadamente trajado e identificado de acordo com o artigo 8' | - Tratar os usuários, bem como o público em geral, com atenção, educação e urbanidade, HI - Dirigir o veículo de modo que não prejudique a segurança e o conforto dos passageiros; IV - Não movimentar o veículo sem que estejam fechadas as portas e as saídas de emergência; V- Embarcar ou desembarcar os usuários em locais seguros para os passageiros; V1 - Não fumar, quando em atendimento ao público; VII - Não ingerir bebida alcoólica em serviço e nas doze horas que antecederem o início da viagem; vVill - Prestar à fiscalização os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela fiscalização; IX - Fornecer documentos ou informações solicitadas pela SEDOS; VIll - Conduzir o veículo portando a carteira de condutor original expedida pela SEDOS; X - Conduzir o veículo portando o Alvará de Licença original, expedido pela SEDOS; xt - Permitir o acesso da fiscalização a qualquer hora, em qualquer veículo do Licenciado; XI! - Não abastecer veículo quando estiver transportando passageiros. Xtl - Não realizar atividades estranhas à atividade licenciada quando em serviço e transportando passageiros; XIV — Portar o cadastro de Escolares transportados, contendo seus nomes, datas de nascimento, nomes dos responsáveis, endereços, telefones e unidades escolares correspondentes. CAPÍTULO xIv DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS Art. 32. A prestação do serviço de transporte escolar em desacordo com as normas estabelecidas nesta lei caracterizará infração administrativa sujeita a aplicação das penalidades previstas em lei específica, sem prejuízo de outras previstas no CT B. 51 - Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações ser-lhe- ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades. .. A, A Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 97/21 f.i3 52” No caso de reincidência da infração dentro de um período de doze meses, as multas, serão aplicadas sempre em dobro, tomando-se como base o valor da última multa aplicada. Art. 33. A exploração do transporte de escolares por fretamento, desempenhada sem Licença Municipal, será considerada transporte clandestino e implicará na aplicação de multa prevista, além da retenção do veículo nela empregado e na remoção do mesmo ao pátio público destinado a esse fim, dede que não possa ser comprovado, no local da infração, possuir o proprietário ou condutor do veículo a necessária Licença Municipal para o transporte remunerado de passageiros. CAPÍTULO XV DO PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO DAS INFRAÇÕES Art. 34. A prática de qualguer infração administrativa prevista nesta lei ensejará a lavratura do respectivo Auto de Infração e Notificação. $1º O prazo máximo para apresentação da defesa será de 10 (dez) dias contados da notificação, sendo a defesa dirigida à Secretaria de Trânsito e Transportes. 82º No mesmo prazo para a apresentação da defesa, poderá o infrator nomear a autoria da infração, informando quem a praticou, devendo a indicação conter, sempre, a assinatura de ambos. 53' Não sendo indicada a autoria referida no “caput”, será atribuída ao Licenciado a pontuação correspondente. Art. 35 - Após a análise da defesa apresentada pela autoridade competente, implicando esta em deferimento, o auto de infração será imediatamente cancelado. 81º Esgotado o prazo sem a apresentação da defesa, ou tendo esta sido julgada improcedente, será proferida decisão e aplicada a penalidade correspondente à infração, com imediata notificação ao infrator Art. 36. Da aplicação da penalidade caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação ao interessado, com efeito suspensivo, dirigido à Secretaria de Trânsito e Transportes, sendo que referido Recurso será analisado e decidido pela Comissão julgadora de recursos do transporte público municipal. $1º O acolhimento do recurso ensejará o encerramento do procedimento, e, por conseguência, o cancelamento do auto de infração, sem prejuízo das providencias administrativas elou jurídicas cabíveis. 52 O não acolhimento do recurso ensejará a procedência do procedimento administrativo e, consequentemente, ratificação da autuação, com a aplicação efetiva da penalidade. Art. 37. Em qualquer caso de extinção, cancelamento ou cassação de Licença Municipal previstos nesta lei, será adotado o seguinte procedimento: 81º Será dada ciência ao interessado, através de notificação, com indicação dos motivos que levaram à extinção, cancelamento ou cassação; 52 Da decisão, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação ao interessado, dirigido à Secretaria de Transportes, sendo que referido Recurso será analisado e decidido por autoridade imediatamente superior à que prolatara a decisão. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 97/21 fis Art. 38. Aos punidos com o a cassação da Licença ou suspensão do direito de dirigir, somente será permitido recadastrar-se, no serviço de transporte escolar deste Município após 12 (doze) meses, contados da data da cassação. CAPÍTULO XVI DOS PROCEDIMENTOS DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS Art. 39. A remoção do veículo até o Pátio Municipal poderá ser feita pelo próprio Condutor, sempre que o veículo tiver condições de trafegar e o Condutor estiver devidamente habilitado para tal. Art. 40. No caso de apreensão de veículo por violação ao artigo 33, ser-lhe-á restituído o veículo após o recolhimento da multa municipal prevista no anexo, como também as taxas e despesas de remoção e estadia devidas em conformidade com a legislação de trânsito. 81º No período de até 2 (dois) dias úteis subsequentes à remoção do veículo ao Pátio Municipal, poderá o proprietário do veículo fazer prova de que possui a devida Licença Municipal para o transporte de escolares por fretamento. 82º Caso o proprietário do veículo comprove possuir, no período de até 2 (dois) dias úteis, a necessária Licença Municipal, a autuação terá sua tipificação convertida para a infração disposta no artigo 31, XI, e ser-lhe-á restituído o veículo. 53 Decorrido o prazo de 2 (dois) dias úteis, sem qualquer manifestação do proprietário do veículo retido ou, comparecendo, o mesmo afirmar não possuir a referida Licença Municipal, restará efetivamente caracterizada a conduta ilícita disposta no artigo 33, incidindo multa. 44º Caracterizada a infração prevista no artigo 33, a restituição do veículo, quando do comparecimento do proprietário, se dará mediante o pagamento da multa municipal pela exploração da atividade de transporte de escolares sem Licença, como também as taxas e despesas de remoção e estadia devidas. 85º Não comparecendo o proprietário no prazo mencionado, proceder-se-á ao chamamento do interessado para efetuar o pagamento dos débitos e a retirada do veículo, por notificação escrita remetida ao nome e endereço constante do certificado de propriedade, com aviso de recebimento. CAPÍTULO XVII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 41. Os Permissionários, Autorizatários e Condutores que, na data de entrada em vigor desta Lei, estiverem regularizados perante a SEDOS, serão automaticamente incluídos no cadastro de Escolares do município, sem quaisquer ônus relativos à migração para o novo sistema. Z . + . Ra , Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 97/21 fl.15 Art. 42. Os Permissionários e Autorizatários que, na data de entrada em vigor desta Lei, estiverem regularizados perante SEDOS, terão o prazo de 04 (quatro) anos para promoverem as necessárias adequações nos veículos existentes e regularizados na data de entrada em vigor desta Lei, em relação à padronização do veículo exigida nos Incisos ! e ll do parágrafo 1 º do artigo 12 e Anexo Ill, exceto quanto à aposição dos prefixos que deverá ser providenciada no prazo de 30 (trinta) dias. CAPÍTULO XVII! DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 43. Esta Lei será regulamentada em 90 (noventa) dias por Decreto. Art. 44, Ficam revogadas todas as autorizações e permissões expedidas anteriormente. Art. 45. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. * + + +