| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, na estrutura da Lei nº 4086-A de 18 de dezembro de 2020 que dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2021, e dá outras providências" Processo n.º 65298/21 |
| native_id | 4163 |
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Cidade Monumento da História Pátria Celiuks Mater da Nacionalidade em 08 de dezembro de 2021 Mensagem 96/21 Proc. n2 65298/21 9. 0. Senhor Presidente 0 presente Projeto de Lei visa autorizar para abertura de crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, nos termos do inciso I! do paragrafo 1- do artigo 43 da Lei n^ 4.320, de 17 de março de 1.964. A proposta tem base na apuração de excesso de arrecadação da Fonte de Recursos do Tesouro Municipal, demonstrada mês a mês no Anexo I do Projeto em análise. O crédito visa a suplementação de dotações orçamentárias das despesas com Pessoal e Encargos Sociais e outras necessárias ao cumprimento de vinculações constitucionais com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. !/ Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP Q/fb.i#vicifea/ de â?ã& Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maier da Nacionalidade Mensagem n2 96/21 fl. 02 PROJETO DE LEI Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, na estrutura da Lei n2 4086-A de 18 de dezembro de 2020 que dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2021, e dá outras providências". Proc. n2 65298/21 Art. I 2 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por Decreto, Crédito Adiciona! Suplementar ao Orçamento do Município, até o montante de R$ 7.447.678,00 (sete milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, seiscentos e setenta e oito reais), provenientes do Excesso de Arrecadação. Art.22 Para dar cobertura ao Crédito Adicionai Suplementar, aberto em conformidade com o artigo I o, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federa! n° 4.320/64, inciso li - Excesso de Arrecadação, relativo à Fonte de Recurso a seguir mencionada e demonstrada no relatório de Cálculo de Tendência de Excesso de Arrecadação - (Anexo I): I - Fonte de Recurso: 01 - Tesouro no vaior de R$ 7.447.678,00 (sete milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, seiscentos e setenta e oito reais). Art. 3q O crédito suplementar referidos no artigo l e será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de Decreto Municipal. Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. * * *