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materia nº 194/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 194 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, na estrutura da Lei nº 4086-A de 18 de dezembro de 2020 que dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2021, e dá outras providências" Processo n.º 65298/21
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Cidade Monumento da História Pátria
Celiuks Mater da Nacionalidade
em 08 de dezembro de 2021
Mensagem 96/21 
Proc. n2 65298/21
9. 0.
Senhor Presidente
0 presente Projeto de Lei visa autorizar para abertura de crédito adicional suplementar 
proveniente de excesso de arrecadação, nos termos do inciso I! do paragrafo 1- do artigo 43 da 
Lei n^ 4.320, de 17 de março de 1.964.
A proposta tem base na apuração de excesso de arrecadação da Fonte de Recursos do 
Tesouro Municipal, demonstrada mês a mês no Anexo I do Projeto em análise.
O crédito visa a suplementação de dotações orçamentárias das despesas com Pessoal e 
Encargos Sociais e outras necessárias ao cumprimento de vinculações constitucionais com 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a 
urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
!/
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Prof. Thiago Alexandre
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP
Q/fb.i#vicifea/ de â?ã&
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maier da Nacionalidade
Mensagem n2 96/21
fl. 02
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
suplementar por excesso de arrecadação, na 
estrutura da Lei n2 4086-A de 18 de dezembro de 
2020 que dispõe sobre o Orçamento Fiscal do 
Município de São Vicente para o exercício de 
2021, e dá outras providências".
Proc. n2 65298/21
Art. I 2 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por Decreto, Crédito Adiciona! Suplementar 
ao Orçamento do Município, até o montante de R$ 7.447.678,00 (sete milhões, quatrocentos e 
quarenta e sete mil, seiscentos e setenta e oito reais), provenientes do Excesso de Arrecadação.
Art.22 Para dar cobertura ao Crédito Adicionai Suplementar, aberto em conformidade com o 
artigo I o, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federa! n° 4.320/64, inciso li - 
Excesso de Arrecadação, relativo à Fonte de Recurso a seguir mencionada e demonstrada no 
relatório de Cálculo de Tendência de Excesso de Arrecadação - (Anexo I):
I - Fonte de Recurso: 01 - Tesouro no vaior de R$ 7.447.678,00 (sete milhões, quatrocentos 
e quarenta e sete mil, seiscentos e setenta e oito reais).
Art. 3q O crédito suplementar referidos no artigo l e será desdobrado ao nível de elemento 
de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de Decreto Municipal.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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