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materia nº 192/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 192 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando "Emendas Estaduais para custeio e investimentos na área da Saúde". Processo nº 64392/21
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Cidade .Mommumt.o da História Pátria 
Cellula .t\later da Nacionalidade 
em 07 de dezembro de 2021 
Mensagem n2 94/21 
Proc. nº 64392/21 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Executivo a abrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando 
"Emendas Estaduais para custeio e investimentos na área da Saúde. 
Considerando que estamos recebendo Emendas Estaduais para custeio 
e investimento na área da saúde e que para cada despesa precisa ter uma receita vinculada a 
mesma, vimos pedir a esse E. Poder Legislativo a abertura de um crédito através de excesso de 
arrecadação. 
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua 
apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
~ 
. 
' . . ÜJw' 
~YOAMADO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Prof. Thiago Alexandre 
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP 
Câmara !M.unu:ipa{ tiç São Vicente 
Ç,. 
~búfopor ~) ~Oh~ Jn 
Cidade .Mom:.:mento da História Pátria 
Cellula 1\1à~r da Nacionalidade 
Mensagem n2 94/21 
fl. 02 
PROJETO DE LEI tJ r_ )'1;,.( JA 
Autoriza o Poder Executivo a abrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria 
da Fazenda, um Crédito Adicional 
Especial objetivando "Emendas 
Estaduais para custeio e 
investimentos na área da Saúde". 
Processo nº 64392/21 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal 
- Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.600.000,00 (Hum milhão e 
seiscentos mil reais), objetivando "Emendas Estaduais para custeio e investimentos na área da 
Saúde" assim discriminados: 
Código Orçamentário Descrição Valor R$ .......• _ .................................................... - ........................ ,..... -, ...................... ,.... _, __ ,, .................... _ ........................... ·------·····----- ........................................ - ... , .............. - ........ _, ________ ,,,,_,,,,_,, ______ , __ ,,_,,,_ 
02.18.02.10.301.0015.2033.02.3.3.90.30.00 DAG - Aquisições e Materiais da Gestão 1.000.000,00 
02.18.02.10.302.0019.2043.02.3.3.90.39.00 DAE -Aquisições de Serviços da Atenção 
500.000,00 Especializada 
02.18.02.10.302.0017.2037.02.3.3.50.39.00 DAHUE -Aquisições de Serviços de Média e Alta 
100.000,00 
Complexidade 
Art. 2Q - O crédito de que trata o artigo 1º desta Lei será coberto por recursos 
previstos no artigo 43, parágrafo lQ, inciso li da Lei 4320/64. 
Art. 3Q - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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