| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando "Emendas Estaduais para custeio e investimentos na área da Saúde". Processo nº 64392/21 |
| native_id | 4165 |
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Cidade .Mommumt.o da História Pátria
Cellula .t\later da Nacionalidade
em 07 de dezembro de 2021
Mensagem n2 94/21
Proc. nº 64392/21
Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando
"Emendas Estaduais para custeio e investimentos na área da Saúde.
Considerando que estamos recebendo Emendas Estaduais para custeio
e investimento na área da saúde e que para cada despesa precisa ter uma receita vinculada a
mesma, vimos pedir a esse E. Poder Legislativo a abertura de um crédito através de excesso de
arrecadação.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua
apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
~
.
' . . ÜJw'
~YOAMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Prof. Thiago Alexandre
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
Câmara !M.unu:ipa{ tiç São Vicente
Ç,.
~búfopor ~) ~Oh~ Jn
Cidade .Mom:.:mento da História Pátria
Cellula 1\1à~r da Nacionalidade
Mensagem n2 94/21
fl. 02
PROJETO DE LEI tJ r_ )'1;,.( JA
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria
da Fazenda, um Crédito Adicional
Especial objetivando "Emendas
Estaduais para custeio e
investimentos na área da Saúde".
Processo nº 64392/21
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal
- Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.600.000,00 (Hum milhão e
seiscentos mil reais), objetivando "Emendas Estaduais para custeio e investimentos na área da
Saúde" assim discriminados:
Código Orçamentário Descrição Valor R$ .......• _ .................................................... - ........................ ,..... -, ...................... ,.... _, __ ,, .................... _ ........................... ·------·····----- ........................................ - ... , .............. - ........ _, ________ ,,,,_,,,,_,, ______ , __ ,,_,,,_
02.18.02.10.301.0015.2033.02.3.3.90.30.00 DAG - Aquisições e Materiais da Gestão 1.000.000,00
02.18.02.10.302.0019.2043.02.3.3.90.39.00 DAE -Aquisições de Serviços da Atenção
500.000,00 Especializada
02.18.02.10.302.0017.2037.02.3.3.50.39.00 DAHUE -Aquisições de Serviços de Média e Alta
100.000,00
Complexidade
Art. 2Q - O crédito de que trata o artigo 1º desta Lei será coberto por recursos
previstos no artigo 43, parágrafo lQ, inciso li da Lei 4320/64.
Art. 3Q - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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