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materia nº 23/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-12-02
EmentaEstabelece regras específicas a serem observadas no Projeto, no Licenciamento, na Execução, na Manutenção e na Utilização de contêineres como residências ou para fins de comércio.
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