| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2021 |
| Date | 2021-12-02 |
| Ementa | Estabelece regras específicas a serem observadas no Projeto, no Licenciamento, na Execução, na Manutenção e na Utilização de contêineres como residências ou para fins de comércio. |
| native_id | 4166 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.