| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2021 |
| Date | 2021-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a reparação dos danos ou imperfeições causadas nas vias públicas no município de São Vicente por empresas prestadoras de serviços públicos e dá outras providências. Proc. nº 55775/21 |
| native_id | 4167 |
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