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materia nº 25/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaAltera a redação dos artigos 1.º e 2.º da Lei Complementar n.º 866, de 12 de setembro de 2017 e alterações, que autoriza a transação como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III, do art. 156, da Lei Federal n.º 5.172/66 - Código Tributário Nacional. Proc. n.º 31016/17
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