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materia nº 19/2023

Tipo Moção
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaMOÇÃO DE REPÚDIO contra a criação de novos pedágios na Baixada Santista.
native_id417

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-06T22:53:37.986934-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
MOÇÃO Nº 19/2023
São Paulo já é o estado com maior número de praças de pedágio 
do país, ostentando também o título de detentor do pedágio mais caro do Brasil, 
o do Sistema Anchieta-Imigrantes.
Não bastasse isso, o Governo do Estado retomou antigo projeto de 
instalação de novos pontos de cobrança na baixada santista.
A concessão por parte do governo do estado à iniciativa privada de 
trechos de algumas rodovias do estado – (Lote Litoral Paulista) gera em nós 
enorme preocupação com possíveis impactos negativos para a região, 
principalmente em cidades como Pedro de Toledo,
Itariri, Peruíbe, Itanhaém, Mongaguá, Praia Grande, Santos e Bertioga.
Como maiores interessados, temos que fazer um maior trabalho de 
articulação contra a cobrança das novas tarifas de pedágios, em conjunto com 
os moradores da região e que se utilizam das nossas estradas. Temos que nos 
mobilizar por esta luta de não instalação de mais pedágios.
Em se tratando de uma região turística, se levada a cabo esta 
proposta de instalação de novos pedágios, os efeitos a curto, médio e longo 
prazo podem ser extremamente danosos. Os efeitos financeiros negativos e de
fluxo de veículos são iminentes. Novas praças de pedágio, além de tudo, vão 
onerar toda a cadeia produtiva, desde as pessoas físicas às jurídicas, o que 
inevitavelmente é repassado ao consumidor, que vai pagar a conta no final.
Não nos esqueçamos de que estamos tratando de uma região 
metropolitana, com fluxo intenso de uma cidade a outra. Portanto, ao acrescentar 
um custo pago a mais em pedágio, estudantes, caminhoneiros, vendedores, 
dentre tantos outros profissionais e trabalhadores, serão lesados 
financeiramente, sem contar a dificuldade que irá gerar para as pessoas em 
tratamento de saúde que realizam os procedimentos médicos em cidades 
vizinhas.
A vizinha cidade de Praia Grande seria uma das mais afetadas pela 
medida, uma vez que a instalação de novos pedágios, além de tudo, pode
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
sobrecarregar a malha viária, inclusive de vias internas, dificultando o acesso 
aos bairros, podendo, em última análise, inviabilizar a implantação do BRT em 
Praia Grande.
Como representantes eleitos, temos que manifestar nosso mais 
veemente repúdio a essas intenções de maiores taxações de nossas estradas e 
que nos afetam diretamente.
Assim,
Fundamentado no artigo 160 do Regimento Interno, solicito que 
Vossa Excelência submeta ao Plenário desta Casa a presente MOÇÃO DE 
REPÚDIO contra a criação de novos pedágios na Baixada Santista.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 17 de agosto de 2023.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Vereador
Tec 220/JMA/br 

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