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materia nº 26/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaRevoga a Lei Complementar nº 1001, de 19.06.20, que concede isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - ao transporte coletivo Municipal. Proc. n.º 25720/20
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