br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 49/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
native_id421

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
São Vicente 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 24/2023 
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia) 
Assunto: subvenção Hospital São José - Ref. maio 2023 - Proc. nº SG-PRC-2023/00031 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São 
José - Santa Casa de São Vicente, no valor de RS 150.000.00 ( cento e cinquenta mil reais). 
O Hospital São José é o único na cidade que atende pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A 
remuneração pelos serviços prestados através do SUS é insuficiente, existindo a necessidade de 
auxílio financeiro por parte da municipalidade para complementação de valores. A subvenção 
possibilitará ao Hospital ampliar os serviços oferecidos à população. 
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência 
prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
PROJETO DE LEI 
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de Sã, 
Proc. nº SG-PRC-2023/00031 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa 
de São Vicente, no valor de R$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil reais). 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias. 
suplementadas se necessário. 
C!ass1f documental 999.99.99.991 
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 05/04/2023 às 14:30:34. 
Documento Nº: 14923-8975 - consulta à autenticidade em https:iidocumentos.prefeitura￾saovicente.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/appiautenticar?n=14923-8975 
SIG~ 
ri: -·~"':"p"·ºl!J 
·-~: ~~ 
•.•..•••• i~I 
~ 
•. • 1 ~ 
.· ... l!l ... ~- ,., 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
* * * 
São Vicente, 05 de abril de 2023. 
KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia) 
Presidente da Câmara Municipal de São Vicente 
CMSV 
Rua Jacob Emmerich, 1195 Parque Bitaru 
11310-071 São Vicente - SP 
2 
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 05/04/2023 às 14:30 34 
Documento Nº: 14923-8975 - consulta à autenticidade em https:/ldocumentos.prefeitura￾saovicente.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=14923-8975 
flP~. ·•. t ... > ~·~ ·ar~ 
Ci.J:tule Moo.uniento da História Pmtill 
Cellula Matêr d.11 Naci.t1nillidtfde 
São Vicente, 11 de abril de 2023. 
Processo nº SG-PRC-2023/00031-Subvenção Hospital São José- Ref. maio 2023 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Informo, nos termos da legislação vigente, em 
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não 
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando 
que as despesas com a subvenção ao Hospital São José Hospital São José - Santa Casa 
de São Vicente, já têm previsão na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023. 
Por todo o exposto, conclui-se que o município não 
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO para essa ação. 
MARIAN N E Assinado de forma 
DA COSTA digital por MARIANNE 
DA COSTA 
ANTUNES:157 .Àl'!X~NES:15731671850 
Dados: 2023.04.11 
31671850 14:55:26-03'00' 
MARIANNE ANTUNES 
Secretária Municipal da Fazenda 

open original →