| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2023 |
| Date | 2023-04-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE São Vicente GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 24/2023 Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia) Assunto: subvenção Hospital São José - Ref. maio 2023 - Proc. nº SG-PRC-2023/00031 Senhor Presidente O Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, no valor de RS 150.000.00 ( cento e cinquenta mil reais). O Hospital São José é o único na cidade que atende pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A remuneração pelos serviços prestados através do SUS é insuficiente, existindo a necessidade de auxílio financeiro por parte da municipalidade para complementação de valores. A subvenção possibilitará ao Hospital ampliar os serviços oferecidos à população. Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de Sã, Proc. nº SG-PRC-2023/00031 Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, no valor de R$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil reais). Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias. suplementadas se necessário. C!ass1f documental 999.99.99.991 Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 05/04/2023 às 14:30:34. Documento Nº: 14923-8975 - consulta à autenticidade em https:iidocumentos.prefeiturasaovicente.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/appiautenticar?n=14923-8975 SIG~ ri: -·~"':"p"·ºl!J ·-~: ~~ •.•..•••• i~I ~ •. • 1 ~ .· ... l!l ... ~- ,., GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * * * São Vicente, 05 de abril de 2023. KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO PREFEITO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia) Presidente da Câmara Municipal de São Vicente CMSV Rua Jacob Emmerich, 1195 Parque Bitaru 11310-071 São Vicente - SP 2 Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 05/04/2023 às 14:30 34 Documento Nº: 14923-8975 - consulta à autenticidade em https:/ldocumentos.prefeiturasaovicente.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=14923-8975 flP~. ·•. t ... > ~·~ ·ar~ Ci.J:tule Moo.uniento da História Pmtill Cellula Matêr d.11 Naci.t1nillidtfde São Vicente, 11 de abril de 2023. Processo nº SG-PRC-2023/00031-Subvenção Hospital São José- Ref. maio 2023 ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando que as despesas com a subvenção ao Hospital São José Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, já têm previsão na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023. Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para essa ação. MARIAN N E Assinado de forma DA COSTA digital por MARIANNE DA COSTA ANTUNES:157 .Àl'!X~NES:15731671850 Dados: 2023.04.11 31671850 14:55:26-03'00' MARIANNE ANTUNES Secretária Municipal da Fazenda