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materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaConstitui CEV para fiscalizar e cobrar a transparência do sistema CROSS, bem como convocar Audiência Pública para esclarecimento deste parlamento e da população sobre o funcionamento desse sistema e os motivos de sua demora no atendimento
native_id4213

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-07 Término da Legislatura — Arquive-se em razão do término da legislatura, de acordo com o inciso II do art. 32 da Resolução 59/15 - Regimento Interno.
2024-04-16 Ciente da promulgação — —
2024-04-16 Ciente da promulgação — —
2024-04-15 Norma promulgada — —
2024-04-12 Aguardando assinatura da Resolução — —
2024-04-11 Proposição aprovada — Aprovado em discussão e votação única, na Sessão Ordinária de 11/04/2024.
2024-04-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-11T18:02:39.773920-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O governador Tarcísio de Freitas sancionou recentemente o 
projeto de lei 272/23, de autoria do Deputado Estadual Caio França, que 
assegura transparência na fila de espera de pacientes que aguardam a 
realização de procedimentos ofertados pela Central de Regulação de Oferta de 
Serviço de Saúde (CROSS) e unidades do Sistema Único de Saúde (SUS). 
Em 2020, o deputado Caio França já havia apresentado projeto 
com o mesmo teor, o PL nº 361, que tornava obrigatória a divulgação da 
listagem de pacientes que aguardavam vagas no sistema CROSS. Na ocasião 
a norma foi aprovada pela Alesp, porém foi vetada pelo ex-governador João 
Doria. 
Mesmo com a sanção do governador, a transparência no sistema 
CROSS não está clara, de forma que a população continua reclamando desse 
serviço, pois não há divulgação, não há transparência e a demora continua. 
Em vista disso, este Projeto de Resolução em apreço tem por
objetivo fiscalizar, cobrar a transparência proposta pelo Deputado Caio França 
e propor uma audiência pública para que as autoridades responsáveis pelo 
sistema CROSS possam esclarecer a este parlamento e à população o 
funcionamento desse sistema, inclusive debater a necessidade de 
regionalização proposta também pelo Deputado Caio França. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2024
Constitui CEV para fiscalizar e cobrar a 
transparência do sistema CROSS, bem 
como convocar Audiência Pública para 
esclarecimento deste parlamento e da 
população sobre o funcionamento desse 
sistema e os motivos de sua demora no 
atendimento.
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores 
para, no prazo 180 (cento e oitenta) dias, fiscalizar e cobrar a transparência do 
sistema CROSS - Central de Regulação de Oferta e Serviços de Saúde, bem 
como convocar Audiência Pública para esclarecimento deste parlamento e da 
população sobre o funcionamento desse sistema e os motivos de sua demora 
no atendimento.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 4 de abril de 2024.
DR. PALMIERI

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