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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O governador Tarcísio de Freitas sancionou recentemente o
projeto de lei 272/23, de autoria do Deputado Estadual Caio França, que
assegura transparência na fila de espera de pacientes que aguardam a
realização de procedimentos ofertados pela Central de Regulação de Oferta de
Serviço de Saúde (CROSS) e unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).
Em 2020, o deputado Caio França já havia apresentado projeto
com o mesmo teor, o PL nº 361, que tornava obrigatória a divulgação da
listagem de pacientes que aguardavam vagas no sistema CROSS. Na ocasião
a norma foi aprovada pela Alesp, porém foi vetada pelo ex-governador João
Doria.
Mesmo com a sanção do governador, a transparência no sistema
CROSS não está clara, de forma que a população continua reclamando desse
serviço, pois não há divulgação, não há transparência e a demora continua.
Em vista disso, este Projeto de Resolução em apreço tem por
objetivo fiscalizar, cobrar a transparência proposta pelo Deputado Caio França
e propor uma audiência pública para que as autoridades responsáveis pelo
sistema CROSS possam esclarecer a este parlamento e à população o
funcionamento desse sistema, inclusive debater a necessidade de
regionalização proposta também pelo Deputado Caio França.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2024
Constitui CEV para fiscalizar e cobrar a
transparência do sistema CROSS, bem
como convocar Audiência Pública para
esclarecimento deste parlamento e da
população sobre o funcionamento desse
sistema e os motivos de sua demora no
atendimento.
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores
para, no prazo 180 (cento e oitenta) dias, fiscalizar e cobrar a transparência do
sistema CROSS - Central de Regulação de Oferta e Serviços de Saúde, bem
como convocar Audiência Pública para esclarecimento deste parlamento e da
população sobre o funcionamento desse sistema e os motivos de sua demora
no atendimento.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de abril de 2024.
DR. PALMIERI
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