| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-02-06 |
| Ementa | Desafeta da classe de bens em comum do povo e transfere para os bens patrimoniais do Município, Viela na Quadra 19, na Vila São Jorge, autoriza sua alienação e dá outras providências. Proc. n.º 1200/20 |
| native_id | 4218 |
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