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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-06
EmentaDesafeta da classe de bens em comum do povo e transfere para os bens patrimoniais do Município, Viela na Quadra 19, na Vila São Jorge, autoriza sua alienação e dá outras providências. Proc. n.º 1200/20
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