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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-02-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial visando a atender às “Obras de Infraestrutura para a Ponte A Tribuna”, através de Convênio com os Governos Estadual e Federal.
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Cidade lJonumento da HistóriQ Pá'tria 
Cellula Mater da Naciord:JJbll}J_H1issão de Justiça e Redação. 
2. A.o Ex~dient~ da Me5q. 
r;1,:1 --1Z.J 2. 1 2 o?. 1> 
em 05 de fevereiro de 2020 
j 
Mensagem nº 02/20 
Proc. nº 7017/20 
Senhor Presidente 
Com o objetivo de autorizar o Poder 
Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, 
Crédito Adicional Especial visando a atender às "Obras de Infraestrutura 
para a Ponte A Tribuna'', através de Convênio com os Governos Estadual e 
Federal, é que encaminhamos a essa Câmara Municipal o Projeto de Lei 
anexo. Considerando a relevância da matéria, 
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da 
Lei Orgânica do Município. Aproveitamos a oportunidade para renovar 
a V .Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
--F 
.OGOUVÊA 
ito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
. n_.L/.' 
{).'.? (f);: ~L\··· ' _r};.~ 
Pf>~ ~ de dlã<> Of/tclYde 
Cidade .• \frmumentü da História Pátria 
Cellula 1\/àter da Nacionalú:lade 
Mensagen1 nº 02/20 :11.02 
PROJETO DE LEI r,J Ç. :> \ 2,0 z:» 
Do C1 v ME- t-.s, º N ~ , o/ Jo ::20 
Autoriza o Poder Executivo a abrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria da 
Fazenda, Crédito Adicional Especial visando a 
atender às "Obras de Infraestrutura para a 
Ponte A Tribuna", através de Convênio com os 
Governos Estadual e Fedet'al. 
Proc. n" 7017/20 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de reais), visando a atender às "Obras de 
Infraestrutura para a Ponte A Tribuna", através de Convênio com os Governos Estadual 
e Federal contorme créditos orçamentários de códigos: 
CRF.iUlTO ORÇAMENT ÁRlO 
02.06.0l .15.451.0056.1519.02.4.4.90.S l .00 
02.06.0l .15.45 l .0056. l 519.05.4.4.90.51.00 
VALOR 
R$ 4.000.000,00 
R$ 58.000.000,00 
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com o 
repasse a ser efetuado pelos Governos Estadual e Federal, por força de Convênio, 
conforme artigo 43, parágrafó l º, inciso II da Lei n" 4320/64. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
* * 

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