| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-02-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial visando a atender às “Obras de Infraestrutura para a Ponte A Tribuna”, através de Convênio com os Governos Estadual e Federal. |
| native_id | 4219 |
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Cidade lJonumento da HistóriQ Pá'tria
Cellula Mater da Naciord:JJbll}J_H1issão de Justiça e Redação.
2. A.o Ex~dient~ da Me5q.
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em 05 de fevereiro de 2020
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Mensagem nº 02/20
Proc. nº 7017/20
Senhor Presidente
Com o objetivo de autorizar o Poder
Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda,
Crédito Adicional Especial visando a atender às "Obras de Infraestrutura
para a Ponte A Tribuna'', através de Convênio com os Governos Estadual e
Federal, é que encaminhamos a essa Câmara Municipal o Projeto de Lei
anexo. Considerando a relevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da
Lei Orgânica do Município. Aproveitamos a oportunidade para renovar
a V .Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
--F
.OGOUVÊA
ito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
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Mensagen1 nº 02/20 :11.02
PROJETO DE LEI r,J Ç. :> \ 2,0 z:»
Do C1 v ME- t-.s, º N ~ , o/ Jo ::20
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, Crédito Adicional Especial visando a
atender às "Obras de Infraestrutura para a
Ponte A Tribuna", através de Convênio com os
Governos Estadual e Fedet'al.
Proc. n" 7017/20
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$
62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de reais), visando a atender às "Obras de
Infraestrutura para a Ponte A Tribuna", através de Convênio com os Governos Estadual
e Federal contorme créditos orçamentários de códigos:
CRF.iUlTO ORÇAMENT ÁRlO
02.06.0l .15.451.0056.1519.02.4.4.90.S l .00
02.06.0l .15.45 l .0056. l 519.05.4.4.90.51.00
VALOR
R$ 4.000.000,00
R$ 58.000.000,00
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com o
repasse a ser efetuado pelos Governos Estadual e Federal, por força de Convênio,
conforme artigo 43, parágrafó l º, inciso II da Lei n" 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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