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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente projeto de lei que ora submetemos à apreciação dos
Nobres Edis visa suplementar dotação para atender as necessidades administrativas
no que tange à correta classificação da despesa.
Portanto, não representa aumento de despesa e sim alocação correta
das despesas ao orçamento vigente, em conformidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)
e Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
O recurso oferecido para a referida suplementação é a anulação total
de dotação orçamentária, da ordem de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), valor
este que será utilizado para suplementar a dotação de Despesas de Exercícios
Anteriores visando suprir dispêndios de processo com decisão judicial transitado em
julgado e situações análogas em tramitação, objetivando a correta alocação dos
recursos e, consequentemente, o cumprimento das obrigações supervenientes
consignadas nessa dotação, obedecendo às normas legais.
PROJETO DE LEI Nº 55/2023
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), à
Dotação do Orçamento vigente do Legislativo
Municipal, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica aberto na Contabilidade da Câmara Municipal de São
Vicente um Crédito Adicional Suplementar de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
suplementar à dotação do orçamento vigente.
Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pelo artigo 1º deste projeto de Lei
suplementará a seguinte dotação:
ÓRGÃO -01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 - LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 - Manutenção do Expediente da Câmara Municipal
3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores ................................... R$ 300.000,00
Art. 3º - O recurso para atender a abertura de crédito adicional
suplementar de que trata o art. 1º é proveniente da anulação total da seguinte
dotação orçamentária, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964:
ÓRGÃO -01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 - LEGISLATIVA
01.031.0035.2017 - Pagamento de Adolescentes Aprendizes
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ................ R$ 300.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 27 de abril de 2023.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente
TIAGO PERETTO DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
1º Secretário 2° Secretário
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