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materia nº 55/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2023
Date 2023-04-27
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), à Dotação do Orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá outras providências
native_id422

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-27T14:03:47.956045-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
 
O presente projeto de lei que ora submetemos à apreciação dos 
Nobres Edis visa suplementar dotação para atender as necessidades administrativas 
no que tange à correta classificação da despesa. 
Portanto, não representa aumento de despesa e sim alocação correta 
das despesas ao orçamento vigente, em conformidade com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO), Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) 
e Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
O recurso oferecido para a referida suplementação é a anulação total 
de dotação orçamentária, da ordem de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), valor 
este que será utilizado para suplementar a dotação de Despesas de Exercícios 
Anteriores visando suprir dispêndios de processo com decisão judicial transitado em 
julgado e situações análogas em tramitação, objetivando a correta alocação dos 
recursos e, consequentemente, o cumprimento das obrigações supervenientes 
consignadas nessa dotação, obedecendo às normas legais.
PROJETO DE LEI Nº 55/2023
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor 
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), à 
Dotação do Orçamento vigente do Legislativo 
Municipal, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica aberto na Contabilidade da Câmara Municipal de São 
Vicente um Crédito Adicional Suplementar de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), 
suplementar à dotação do orçamento vigente.
Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pelo artigo 1º deste projeto de Lei
suplementará a seguinte dotação:
ÓRGÃO -01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.01 - LEGISLATIVA 
01.031.0035.2092 - Manutenção do Expediente da Câmara Municipal 
3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores ................................... R$ 300.000,00
Art. 3º - O recurso para atender a abertura de crédito adicional 
suplementar de que trata o art. 1º é proveniente da anulação total da seguinte 
dotação orçamentária, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964:
ÓRGÃO -01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.01 - LEGISLATIVA 
01.031.0035.2017 - Pagamento de Adolescentes Aprendizes 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ................ R$ 300.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 27 de abril de 2023.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente
TIAGO PERETTO DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
 1º Secretário 2° Secretário

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