| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-02-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial, visando a atender ao financiamento no âmbito FINISA destinado às “Obras de Execução da Habitação na cidade de São Vicente” |
| native_id | 4220 |
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Cidade Manumemo da .Histórj_q .f é~ssão de Justiça e Redação.
Cellula .Mate da NacionaMM'll:xpE:diente da Mesa.
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em 05 de fevereiro de 2020
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Mensagem nº 03/20
Proc. nº 7018/20
Senhor Presidente
Encaminhamos para análise dessa Câmara
Municipal o Projeto de Lei anexo que autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional
Especial visando atender ao financiamento no âmbito FINISA destinado às
"Obras de Execução da Habitação na cidade de São Vicente"
Considerando a relevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da
Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a
V .Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
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OGOUVÊA
íto Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
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Cidade 1\lonumm1to da História Pátria
Cellula 1.\.!ater da Nacionolidade
Mensagem nº 03/20
PROJETO DE LEI ,n./.v 4 / .:t{)
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n. 02
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade
Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito
Adicional Especial, visando a atender ao
financiamento no âmbito FINISA destinado às
"Obras de Execução da Habitação na cidade de São
Vicente"
Proc. n" 7018/20
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$
7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), visando atender ao financiamento no
âmbito FINISA destinado às "Obras de Execução da Habitação na cidade de São Vicente",
com o seguinte código orçamentário: 02. l 5.0L 16.482.0049.102 l.07 .4.4.90.51.00.
A11. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com o
repasse a ser efetuado por força de financiamento no âmbito FINISA, nos termos da Lei nº
4320/64.
Art, 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
* *