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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-02-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial, visando a atender ao financiamento no âmbito FINISA destinado às “Obras de Execução da Habitação na cidade de São Vicente”
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Cidade Manumemo da .Histórj_q .f é~ssão de Justiça e Redação. 
Cellula .Mate da NacionaMM'll:xpE:diente da Mesa. 
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em 05 de fevereiro de 2020 
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Mensagem nº 03/20 
Proc. nº 7018/20 
Senhor Presidente 
Encaminhamos para análise dessa Câmara 
Municipal o Projeto de Lei anexo que autoriza o Poder Executivo a abrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional 
Especial visando atender ao financiamento no âmbito FINISA destinado às 
"Obras de Execução da Habitação na cidade de São Vicente" 
Considerando a relevância da matéria, 
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da 
Lei Orgânica do Município. 
Aproveitamos a oportunidade para renovar a 
V .Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
- > - ---f" \ 
OGOUVÊA 
íto Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
f?P~~de 
Cidade 1\lonumm1to da História Pátria 
Cellula 1.\.!ater da Nacionolidade 
Mensagem nº 03/20 
PROJETO DE LEI ,n./.v 4 / .:t{) 
J)()aJl'l&lro /1/." I~ .zo 
n. 02 
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade 
Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito 
Adicional Especial, visando a atender ao 
financiamento no âmbito FINISA destinado às 
"Obras de Execução da Habitação na cidade de São 
Vicente" 
Proc. n" 7018/20 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), visando atender ao financiamento no 
âmbito FINISA destinado às "Obras de Execução da Habitação na cidade de São Vicente", 
com o seguinte código orçamentário: 02. l 5.0L 16.482.0049.102 l.07 .4.4.90.51.00. 
A11. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com o 
repasse a ser efetuado por força de financiamento no âmbito FINISA, nos termos da Lei nº 
4320/64. 
Art, 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
* * 

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