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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-02-06
EmentaDispõe sobre a criação da ESCOLA DO LEGISLATIVO.
native_id4221

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Escola do Legislativo tem por objetivo contribuir para a formação 
técnica e política de agentes públicos e da sociedade, com ações voltadas para 
vereadores, servidores, lideranças comunitárias, entidades e cidadãos
interessados em aprofundar conhecimentos sobre política e Poder Legislativo. 
Além de atividades presenciais, a Escola do Legislativo também contará com 
mais um meio efetivo de construir e difundir a educação legislativa.
Este Projeto tem por finalidade aprimorar o trabalho dos servidores, 
dos assessores, dos vereadores e de lideranças e pessoas da comunidade que 
queiram aprender mais a atuação do legislativo, exercício de cidadania, atuação 
dos Conselhos Municipais etc. 
São objetivos específicos da Escola do Legislativo: oferecer ao 
Parlamentar e aos servidores subsídios para identificarem a missão do Poder 
Legislativo, a fim de que exerçam de forma eficiente e eficaz suas atividades; 
propiciar ao Parlamentar e aos servidores a possibilidade de complementarem 
seus estudos em todos os níveis e escolaridade, objetivando uma melhor 
qualificação para atingir os fins a que se destina o Poder Legislativo; oferecer aos 
servidores conhecimentos básicos complementares para o exercício de funções 
diversas dentro da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE; qualificar os 
servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua 
formação em assuntos legislativos; desenvolver programas de ensino objetivando 
a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas; estimular a 
pesquisa técnico-acadêmica voltada à missão da Câmara Municipal de São 
Vicente, em cooperação com outras instituições de ensino; integrar Programas 
ofertados por instituições públicas ou privadas, propiciando a participação de 
Parlamentares, servidores e agentes políticos em videoconferências e 
treinamentos à distância.
Os cursos serão realizados na modalidade EAD, através de 
parcerias com o lnterlegis do Senado, da Câmara Federal e da Escola Nacional 
de Administração Pública (ENAP). Os cursos presenciais, a princípio, poderão 
acontecer no Plenário da Câmara de São Vicente. 
A oferta dos cursos será totalmente gratuita à população e todos 
participantes receberão certificado de conclusão. A Programação da Escola 
poderá ser acompanhada pelo site da Câmara Municipal. 
A estrutura da Escola terá Presidência, ocupada por um vereador; 
Direção; Coordenação-Geral; Coordenação Pedagógica; Coordenação de 
Projetos Especiais; Secretaria e Conselho Geral. Todos deverão ser funcionários 
efetivos da Câmara.
Assim sendo, com a plena certeza de obter a melhor das acolhidas 
por parte desta Casa, submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 5/20 – DOCUMENTO N.º 50/20
Dispõe sobre a criação da ESCOLA DO 
LEGISLATIVO.
Art. 1.º - Fica criada a Escola do Legislativo, cuja finalidade é
aprimorar a qualificação dos agentes públicos e políticos e promover a educação 
para a cidadania através de eventos, cursos, palestras e seminários para toda a 
sociedade.
Art. 2.º - A Escola do Legislativo terá como objetivo, ao longo da 
Legislatura:
I - capacitar os servidores públicos e aprimorar os agentes políticos;
lI - promover a educação política e o exercício da cidadania para os 
cidadãos; 
IlI - promover o intercâmbio de informações com a população e entre 
os agentes políticos; 
IV - potencializar o debate político de temas de interesse da
municipalidade;
V - fortalecer os mecanismos públicos de compreensão da 
elaboração, tramitação e votação dos projetos de lei e execução das políticas 
públicas;
VI - abrir espaços públicos de debate e aprimoramento dos institutos 
da transparência e da democracia;
VII - oferecer ao parlamentar e ao servidor público, suporte de 
natureza técnico-administrativa, científica e política às atividades do Poder 
Legislativo;
VIII - contribuir para a preservação da memória histórica do Poder 
Legislativo do Município de São Vicente.
Art. 3.º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 6 de fevereiro de 2020.
a) ALFREDO MOURA
Sec br/cf

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