| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2020 |
| Date | 2020-02-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da ESCOLA DO LEGISLATIVO. |
| native_id | 4221 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A Escola do Legislativo tem por objetivo contribuir para a formação técnica e política de agentes públicos e da sociedade, com ações voltadas para vereadores, servidores, lideranças comunitárias, entidades e cidadãos interessados em aprofundar conhecimentos sobre política e Poder Legislativo. Além de atividades presenciais, a Escola do Legislativo também contará com mais um meio efetivo de construir e difundir a educação legislativa. Este Projeto tem por finalidade aprimorar o trabalho dos servidores, dos assessores, dos vereadores e de lideranças e pessoas da comunidade que queiram aprender mais a atuação do legislativo, exercício de cidadania, atuação dos Conselhos Municipais etc. São objetivos específicos da Escola do Legislativo: oferecer ao Parlamentar e aos servidores subsídios para identificarem a missão do Poder Legislativo, a fim de que exerçam de forma eficiente e eficaz suas atividades; propiciar ao Parlamentar e aos servidores a possibilidade de complementarem seus estudos em todos os níveis e escolaridade, objetivando uma melhor qualificação para atingir os fins a que se destina o Poder Legislativo; oferecer aos servidores conhecimentos básicos complementares para o exercício de funções diversas dentro da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE; qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos; desenvolver programas de ensino objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas; estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada à missão da Câmara Municipal de São Vicente, em cooperação com outras instituições de ensino; integrar Programas ofertados por instituições públicas ou privadas, propiciando a participação de Parlamentares, servidores e agentes políticos em videoconferências e treinamentos à distância. Os cursos serão realizados na modalidade EAD, através de parcerias com o lnterlegis do Senado, da Câmara Federal e da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Os cursos presenciais, a princípio, poderão acontecer no Plenário da Câmara de São Vicente. A oferta dos cursos será totalmente gratuita à população e todos participantes receberão certificado de conclusão. A Programação da Escola poderá ser acompanhada pelo site da Câmara Municipal. A estrutura da Escola terá Presidência, ocupada por um vereador; Direção; Coordenação-Geral; Coordenação Pedagógica; Coordenação de Projetos Especiais; Secretaria e Conselho Geral. Todos deverão ser funcionários efetivos da Câmara. Assim sendo, com a plena certeza de obter a melhor das acolhidas por parte desta Casa, submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 5/20 – DOCUMENTO N.º 50/20 Dispõe sobre a criação da ESCOLA DO LEGISLATIVO. Art. 1.º - Fica criada a Escola do Legislativo, cuja finalidade é aprimorar a qualificação dos agentes públicos e políticos e promover a educação para a cidadania através de eventos, cursos, palestras e seminários para toda a sociedade. Art. 2.º - A Escola do Legislativo terá como objetivo, ao longo da Legislatura: I - capacitar os servidores públicos e aprimorar os agentes políticos; lI - promover a educação política e o exercício da cidadania para os cidadãos; IlI - promover o intercâmbio de informações com a população e entre os agentes políticos; IV - potencializar o debate político de temas de interesse da municipalidade; V - fortalecer os mecanismos públicos de compreensão da elaboração, tramitação e votação dos projetos de lei e execução das políticas públicas; VI - abrir espaços públicos de debate e aprimoramento dos institutos da transparência e da democracia; VII - oferecer ao parlamentar e ao servidor público, suporte de natureza técnico-administrativa, científica e política às atividades do Poder Legislativo; VIII - contribuir para a preservação da memória histórica do Poder Legislativo do Município de São Vicente. Art. 3.º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 6 de fevereiro de 2020. a) ALFREDO MOURA Sec br/cf