| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2020 |
| Date | 2020-02-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a prioridade do estudante com doenças incapacitantes ou mobilidade reduzida no processo de matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Entendi por bem, apresentar a esta Casa de Leis, para conhecimento, apreciação e aprovação, o projeto de lei que dispõe e assegura ao estudante com doenças incapacitantes ou com mobilidade reduzida, prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima da sua residência. As crianças e adolescentes com alguma restrição de locomoção não podem ficar fora da escola, e por esse motivo deve o Município criar mecanismos que assegurem o aprendizado e o convívio no ambiente escolar. Antes de tudo, trata-se de uma medida de bom senso. Estudantes com deficiência devem ter prioridade para matrícula em escolas próximas de suas residências. No entanto, nem sempre isso é o que mais lhe convém. Muitas vezes a deficiência exige um atendimento mais especializado, que não se encontra na escola mais próxima. Em outros casos, muitas vezes, a escola mais próxima do trabalho dos pais, ou de um parente, é o mais conveniente. Enfim, são várias as alternativas. Mas a solução é só uma: prioridade. Eles devem ter a prioridade da matrícula. Talvez não fosse necessária uma Lei para definir isso. Bastaria o bom senso. Assim, o objetivo é estabelecer um procedimento que vincule a Administração Municipal, o que aumenta a possibilidade de seu atendimento e cria a possibilidade do questionamento judicial diante de seu descumprimento. Esse projeto visa facilitar e promover o acesso dos deficientes à escola mais próxima de sua casa ou local de trabalho dos pais ou responsáveis, dando oportunidade de receber educação e formação de qualidade, estímulos para interação social, sem aumento de despesas ao Poder Público, uma vez que tão somente serão reorganizadas as prioridades de matrículas escolares, além de contribuir para a vida em sociedade. Se limites corporais tentam impor restrições a essas crianças e adolescentes, a força que os movem superam quaisquer obstáculos. São verdadeiros heróis que nos servem de motivação e exemplo, merecendo um reconhecimento do Poder Público, principalmente deste vereador, aos quais rendo minhas sinceras homenagens. Assim sendo, com plena certeza de obter a melhor das acolhidas por parte desta Casa, submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 6/20 – DOCUMENTO N.º 51/20 Dispõe sobre a prioridade do estudante com doenças incapacitantes ou mobilidade reduzida no processo de matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência. Art. 1.º - Fica assegurada ao aluno com doenças incapacitantes ou mobilidade reduzida prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência. Art. 2.º - Para os efeitos desta lei, considera-se portador de doenças incapacitantes ou mobilidade reduzida a pessoa com disfunção física ou motora permanente, de caráter congênito ou adquirido, ao nível dos membros superiores ou inferiores que dificulte sua locomoção. Art. 3.º - O aluno com doenças incapacitantes ou mobilidade reduzida, pessoalmente ou por seu representante legal, apresentará documento comprobatório de residência no Município no ato de sua matrícula. Art. 4.º - A escola solicitará atestado médico para comprovar a deficiência alegada, quando o aluno estiver presente no ato da matrícula. Art. 5.º - As escolas garantirão a permanência de alunos com doenças incapacitantes ou mobilidade reduzida, promovendo a adequação dos seus espaços físicos para o devido acolhimento. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor no ano letivo subsequente ao ano de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 6 de fevereiro de 2020. a) ALFREDO MOURA