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materia nº 6/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-02-06
EmentaDispõe sobre a prioridade do estudante com doenças incapacitantes ou mobilidade reduzida no processo de matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Entendi por bem, apresentar a esta Casa de Leis, para conhecimento, 
apreciação e aprovação, o projeto de lei que dispõe e assegura ao estudante com
doenças incapacitantes ou com mobilidade reduzida, prioridade na matrícula em 
escola municipal mais próxima da sua residência.
As crianças e adolescentes com alguma restrição de locomoção não 
podem ficar fora da escola, e por esse motivo deve o Município criar mecanismos 
que assegurem o aprendizado e o convívio no ambiente escolar.
Antes de tudo, trata-se de uma medida de bom senso. Estudantes com 
deficiência devem ter prioridade para matrícula em escolas próximas de suas 
residências. No entanto, nem sempre isso é o que mais lhe convém. Muitas vezes a 
deficiência exige um atendimento mais especializado, que não se encontra na 
escola mais próxima. Em outros casos, muitas vezes, a escola mais próxima do 
trabalho dos pais, ou de um parente, é o mais conveniente.
Enfim, são várias as alternativas. Mas a solução é só uma: prioridade. 
Eles devem ter a prioridade da matrícula. Talvez não fosse necessária uma Lei para 
definir isso. Bastaria o bom senso. Assim, o objetivo é estabelecer um procedimento 
que vincule a Administração Municipal, o que aumenta a possibilidade de seu 
atendimento e cria a possibilidade do questionamento judicial diante de seu 
descumprimento. Esse projeto visa facilitar e promover o acesso dos deficientes à 
escola mais próxima de sua casa ou local de trabalho dos pais ou responsáveis, 
dando oportunidade de receber educação e formação de qualidade, estímulos para 
interação social, sem aumento de despesas ao Poder Público, uma vez que tão 
somente serão reorganizadas as prioridades de matrículas escolares, além de 
contribuir para a vida em sociedade.
Se limites corporais tentam impor restrições a essas crianças e 
adolescentes, a força que os movem superam quaisquer obstáculos. São 
verdadeiros heróis que nos servem de motivação e exemplo, merecendo um 
reconhecimento do Poder Público, principalmente deste vereador, aos quais rendo 
minhas sinceras homenagens.
Assim sendo, com plena certeza de obter a melhor das acolhidas por 
parte desta Casa, submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 6/20 – DOCUMENTO N.º 51/20
Dispõe sobre a prioridade do estudante com
doenças incapacitantes ou mobilidade 
reduzida no processo de matrícula em escola 
municipal mais próxima de sua residência. 
Art. 1.º - Fica assegurada ao aluno com doenças incapacitantes ou 
mobilidade reduzida prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de 
sua residência.
Art. 2.º - Para os efeitos desta lei, considera-se portador de doenças 
incapacitantes ou mobilidade reduzida a pessoa com disfunção física ou motora 
permanente, de caráter congênito ou adquirido, ao nível dos membros superiores ou 
inferiores que dificulte sua locomoção.
Art. 3.º - O aluno com doenças incapacitantes ou mobilidade reduzida, 
pessoalmente ou por seu representante legal, apresentará documento 
comprobatório de residência no Município no ato de sua matrícula.
Art. 4.º - A escola solicitará atestado médico para comprovar a 
deficiência alegada, quando o aluno estiver presente no ato da matrícula.
Art. 5.º - As escolas garantirão a permanência de alunos com doenças 
incapacitantes ou mobilidade reduzida, promovendo a adequação dos seus espaços 
físicos para o devido acolhimento.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor no ano letivo subsequente ao ano de 
sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 6 de fevereiro de 2020.
a) ALFREDO MOURA

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