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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) é
uma norma jurídica de extrema importância e relevância em nosso país. A
importância de seu conteúdo deve ser conhecida por todos os cidadãos e,
principalmente, pelas crianças e adolescentes, pois essa norma jurídica
preconiza seus direitos e deveres, assim como estabelece os direitos e deveres
do Estado e dos cidadãos responsáveis por aqueles.
Nosso país possui um histórico de pouca divulgação das normas
jurídicas, e o desconhecimento das leis por parte de determinado grupo social
torna-o vulnerável a qualquer tipo de abuso de poder.
O presente projeto em apreço visa discutir e expandir o assunto, e
dentre suas diversas ações previstas na propositura está a divulgação do
conteúdo do chamado ECA, e a adoção de políticas e atividades permanentes
que objetivem a ampliação, o conhecimento e o respeito ao estatuto, bem
como de iniciativas que visam aproximar a comunidade e os munícipes dos
Conselhos Tutelares, divulgando informações sobre o trabalho e a competência
destes órgãos.
Diante de todo o exposto, e pelos relevantes argumentos
exarados, sendo o tema de extrema relevância e interesse social, apresento o
presente Projeto de Lei e conto com os nobres pares para seu prosseguimento
e aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 54/2023
Institui no Município de São Vicente a
Semana de Divulgação e Valorização
do Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA.
Art. 1º - Fica instituída no Município de São Vicente a “Semana
de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA”,
que será realizada anualmente na segunda semana de julho, mês em que se
comemora o aniversário do referido Estatuto.
Art. 2º - A “Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da
Criança e do Adolescente – ECA” terá por finalidade e objetivos centrais:
I - divulgar o conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente,
esclarecendo a toda a comunidade sobre sua finalidade, alcance, méritos e
aspectos legais;
II - promover a valorização do Estatuto da Criança e do
Adolescente, proporcionando e afirmando-o como um instrumento
extremamente essencial na promoção de direitos fundamentais reconhecidos e
positivados no direito constitucional;
III - arrazoar sobre a adoção de medidas, políticas e atividades
permanentes que objetivem ampliar o conhecimento e o respeito ao disposto
no ECA;
IV - aproximar os munícipes dos Conselhos Tutelares,
disseminando informações sobre o trabalho e a competência destes órgãos.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a
presente lei no que couber.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de abril de 2023.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
Tec 100/JMA/br
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