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materia nº 54/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaInstitui no Município de São Vicente a Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
native_id423

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-04 Arquive-se — —
2023-10-10 Sancionada — O F Í C I O – Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando cópia da Lei nº 4456
2023-09-27 Proposição transformada em lei — —
2023-09-11 Aguardando promulgação da lei — —
2023-09-05 Para encaminhamento ao Executivo — —
2023-09-04 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2023-08-31 Proposição aprovada G —
2023-08-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-08-24 Proposição retirada da Ordem do Dia — discussão e votação adiada, por falta de quórum
2023-08-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-08-23 Parecer favorável da comissão — —
2023-04-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-04-18 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-06T23:12:56.866762-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0
2023-12-06T22:17:37.257932-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
 
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) é 
uma norma jurídica de extrema importância e relevância em nosso país. A 
importância de seu conteúdo deve ser conhecida por todos os cidadãos e, 
principalmente, pelas crianças e adolescentes, pois essa norma jurídica 
preconiza seus direitos e deveres, assim como estabelece os direitos e deveres 
do Estado e dos cidadãos responsáveis por aqueles.
Nosso país possui um histórico de pouca divulgação das normas 
jurídicas, e o desconhecimento das leis por parte de determinado grupo social
torna-o vulnerável a qualquer tipo de abuso de poder.
O presente projeto em apreço visa discutir e expandir o assunto, e 
dentre suas diversas ações previstas na propositura está a divulgação do 
conteúdo do chamado ECA, e a adoção de políticas e atividades permanentes 
que objetivem a ampliação, o conhecimento e o respeito ao estatuto, bem 
como de iniciativas que visam aproximar a comunidade e os munícipes dos 
Conselhos Tutelares, divulgando informações sobre o trabalho e a competência 
destes órgãos.
Diante de todo o exposto, e pelos relevantes argumentos 
exarados, sendo o tema de extrema relevância e interesse social, apresento o 
presente Projeto de Lei e conto com os nobres pares para seu prosseguimento 
e aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 54/2023
Institui no Município de São Vicente a 
Semana de Divulgação e Valorização 
do Estatuto da Criança e do 
Adolescente - ECA.
Art. 1º - Fica instituída no Município de São Vicente a “Semana 
de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA”, 
que será realizada anualmente na segunda semana de julho, mês em que se 
comemora o aniversário do referido Estatuto.
Art. 2º - A “Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da 
Criança e do Adolescente – ECA” terá por finalidade e objetivos centrais:
I - divulgar o conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente, 
esclarecendo a toda a comunidade sobre sua finalidade, alcance, méritos e 
aspectos legais;
II - promover a valorização do Estatuto da Criança e do 
Adolescente, proporcionando e afirmando-o como um instrumento 
extremamente essencial na promoção de direitos fundamentais reconhecidos e 
positivados no direito constitucional;
III - arrazoar sobre a adoção de medidas, políticas e atividades 
permanentes que objetivem ampliar o conhecimento e o respeito ao disposto 
no ECA;
IV - aproximar os munícipes dos Conselhos Tutelares, 
disseminando informações sobre o trabalho e a competência destes órgãos.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a 
presente lei no que couber.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de abril de 2023.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
Tec 100/JMA/br

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