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materia nº 53/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaDispõe sobre a instalação de placas informativas nas vias públicas do Município onde se realizam feiras livres
native_id424

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-09 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-09 Devolvido à pedido — —
2023-04-18 Às Comissões competentes — —
2023-04-18 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
As Feiras Livres são um importante espaço de comercialização de 
produtos da agricultura nacional, onde acontece a sociabilização dos moradores 
da cidade.
Temos feiras livres em diversos bairros da cidade, que acontecem 
de terça a domingo, com funcionamento das 7 às 13 horas, aproximadamente.
Entretanto, a montagem e desmontagem das barracas, bem como 
seu funcionamento, ultrapassa o horário citado acima. A preparação para a feira 
geralmente começa por volta das 4 horas da madrugada e seu término, com a 
limpeza, acaba por volta das 15 horas.
Muitos moradores da cidade, principalmente os turistas de outras 
cidades, desconhecem essas feiras, que acabam causando lentidão no trânsito 
local e, consequentemente, atrasos para alguns condutores e passageiros.
O projeto ora apresentado tem a intenção de informar os munícipes 
para que não sejam surpreendidos com a realização dessas feiras.
Sendo assim, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 53/2023
Dispõe sobre a instalação de placas 
informativas nas vias públicas do Município 
onde se realizam feiras livres.
Art. 1º - As ruas onde são realizadas feiras livres, de acordo com as 
características de cada local, receberão placas informativas constando dia e 
horário de sua realização.
Art. 2° - As vias públicas próximas às feiras livres e que para estas
confluírem, sempre que necessário, de acordo com as características de cada 
local, possuirão placas de orientação e sinalização informando sua existência.
Parágrafo único - As placas de sinalização devem estar no início, 
meio e fim da via.
Art. 3° - As placas informativas deverão ser instaladas em locais 
estratégicos como semáforos, pontos de ônibus e outros que se julgarem 
necessários, possuindo dimensões e cores adequadas.
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei 
no que couber.
Art. 5° - As despesas com a execução desta lei correrão por conta 
das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 abril de 2023.
BENEVAN SOUZA

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