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materia nº 7/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-02-06
EmentaInstitui no Calendário Oficial do Município o mês de luta pela saúde mental e emocional da população, denominado "Janeiro Branco", e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente projeto de lei institui no Município a Campanha de 
Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental e Bem-Estar, denominada "Janeiro Branco". 
O referido projeto de lei pretende mobilizar a sociedade em favor da 
saúde mental. O assunto ainda é pouco discutido pela sociedade, e através da 
Campanha de Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental "Janeiro Branco", 
pretendemos difundir e conscientizar a sociedade vicentina acerca da importância 
desse tema. 
Em uma época em que as taxas de suicídio, depressão e ansiedade 
têm crescido de forma exponencial em todo o mundo - segundo dados dos 
Ministérios da Saúde de todos os países do planeta e da Organização Mundial de 
Saúde (OMS), a Campanha Janeiro Branco justifica-se como uma importante ação 
preventiva em relação a essas graves questões e, fundamentalmente, como uma 
necessária campanha voltada ao cuidado da saúde mental na vida das pessoas e à 
democratização dos conhecimentos relacionados a esse objetivo. 
Janeiro foi o mês escolhido porque no início do ano as pessoas estão 
predispostas a pensar sobre suas vidas em diversos aspectos. Trata-se de um 
"mês terapêutico" que nos convida a buscar planejamentos e mudanças em nossas 
vidas. A cor branca foi escolhida pelo fato de ser a junção de todas as cores, 
remetendo à ideia de que o indivíduo, para ter saúde mental, precisa estar em 
harmonia em todas as áreas de sua vida. Além da junção das cores, o branco é a 
cor sobre a qual podemos jogar outras cores e colorir à nossa maneira, remetendo 
ao entendimento de que é possível "pintar" a vida de forma diferente. 
Dessa forma, a Campanha Janeiro Branco propõe-se a fazer de 
janeiro um mês dedicado à reflexão, à orientação e ao planejamento de ações 
estratégicas em prol da saúde mental na vida de todas as pessoas e em todos os 
ambientes em que elas estejam.
Assim sendo, com a plena certeza de obter a melhor das acolhidas 
por parte desta Casa, submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 7/20 – DOCUMENTO N.º 52/20
Institui no Calendário Oficial do Município o 
mês da luta pela saúde mental e emocional 
da população, denominado "Janeiro 
Branco", e dá outras providências.
Art. 1.º - Institui no Calendário Oficial do Município a campanha 
Janeiro Branco, destinada à divulgação, prevenção, tratamento e promoção do 
bem-estar mental e emocional dos munícipes.
Parágrafo único - Sempre que possível, será procedida a iluminação 
na cor branca, aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, de forma a 
remeter ao tema durante todo o mês de janeiro nas edificações públicas 
municipais.
Art. 2.º - Na data de que trata esta Lei, deverão ser adotadas ações 
educativas destinadas à população com os seguintes objetivos: 
I - inserir a temática "Saúde Mental" na comunidade como um todo;
lI - promover entre as pessoas ações em saúde mental considerando 
sobretudo os seguintes critérios: atitudes positivas em relação a si próprio, 
crescimento pessoal, desenvolvimento e autorrealização, integração e resposta 
emocional, autonomia e autodeterminação, percepção apurada da realidade, 
domínio ambiental e competência social; 
IlI - despertar os variados profissionais existentes na sociedade para o 
fato de que seus diferentes conhecimentos podem contribuir para a promoção e 
prevenção em saúde mental e emocional; 
IV – pôr em evidência o assunto saúde mental e emocional na mídia; 
V - Provocar nas pessoas a reflexão de que inúmeras situações 
cotidianas vividas - das individuais às coletivas - possuem íntima relação com a
condição psicológica e emocional dos indivíduos e que, portanto, investir em saúde 
mental e emocional é responsabilidade de todos; 
VI - difundir um conceito ampliado de saúde mental e emocional como 
um estado de equilíbrio emocional, combatendo a ideia equivocada de que ela 
esteja relacionada à ausência de transtorno mental. 
Parágrafo único - As ações educativas a que se refere o caput serão 
desenvolvidas por psicólogos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, psiquiatras, 
entre outros profissionais de saúde.
Art. 3.º - A campanha Janeiro Branco será realizada anualmente e 
tem como símbolo o "Laço Branco".
Art. 4.º - Para a melhor consecução dos objetivos da campanha 
"Janeiro Branco", a Secretaria Municipal de Saúde poderá convidar profissionais da 
iniciativa privada e de organizações não governamentais da área da saúde para 
proferirem palestras e atendimentos ligados à saúde mental.
Art. 5.º - Para execução da presente Lei devem-se privilegiar ações 
que não impliquem ônus para o Poder Público Municipal.
Art. 6.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 6 de fevereiro de 2020.
a) ALFREDO MOURA
Sec br/cf

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