| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2023 |
| Date | 2023-08-17 |
| Ementa | Constitui uma CEV para fiscalizar a licitação, o início e o término da obra de reforma do Pronto Socorro do Parque das Bandeiras, bem como sua reabertura total, funcionamento e a continuidade dos procedimentos nos atendimentos em urgência e emergência. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O Prefeito Kayo Amado anunciou a reforma da unidade do Pronto Socorro do Parque das Bandeiras afirmando que haverá investimento de R$1,5 milhão, informando ainda que a licitação já está em andamento. Com certeza é um investimento muito importante e muito necessário para aquele equipamento de saúde pública, e quero aqui parabenizar o prefeito pelo investimento. No entanto, meu posicionamento é que não deveria haver fechamento total, e sim parcial. Mas, para dar visibilidade e transparência no processo de reforma da unidade, bem como deixar a população ciente de todas as etapas, apresento neste momento a criação de uma Comissão Especial de Vereadores, pela qual, junto à população, iremos fiscalizar e acompanhar passo a passo essa obra, desde a licitação, que está em andamento, início da obra, prazo de entrega, qualidade dos materiais, qualidade da mão de obra da empresa e, finalmente, término da obra, reabertura total, seu funcionamento e a continuidade dos procedimentos nos atendimentos em urgência e emergência. Diante do exposto, E REQUEIRO A PAUTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA PARA ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 39/2023 Constitui uma CEV para fiscalizar a licitação, o início e o término da obra de reforma do Pronto Socorro do Parque das Bandeiras, bem como sua reabertura total, funcionamento e a continuidade dos procedimentos nos atendimentos em urgência e emergência. Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores para, no prazo que vai até o dia 20/12/2024, fiscalizar a licitação, o início e o término da obra de reforma do Pronto Socorro do Parque das Bandeiras, bem como sua reabertura total, funcionamento e a continuidade dos procedimentos nos atendimentos em urgência e emergência. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 17 de agosto de 2023. JABÁ ADILSON DA FARMÁCIA BENEVAN SOUZA JATOBÁ HIGOR FERREIRA