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materia nº 39/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaConstitui uma CEV para fiscalizar a licitação, o início e o término da obra de reforma do Pronto Socorro do Parque das Bandeiras, bem como sua reabertura total, funcionamento e a continuidade dos procedimentos nos atendimentos em urgência e emergência.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Prefeito Kayo Amado anunciou a reforma da unidade do Pronto 
Socorro do Parque das Bandeiras afirmando que haverá investimento de R$1,5 
milhão, informando ainda que a licitação já está em andamento. 
Com certeza é um investimento muito importante e muito 
necessário para aquele equipamento de saúde pública, e quero aqui 
parabenizar o prefeito pelo investimento. 
No entanto, meu posicionamento é que não deveria haver 
fechamento total, e sim parcial. Mas, para dar visibilidade e transparência no 
processo de reforma da unidade, bem como deixar a população ciente de todas 
as etapas, apresento neste momento a criação de uma Comissão Especial de 
Vereadores, pela qual, junto à população, iremos fiscalizar e acompanhar 
passo a passo essa obra, desde a licitação, que está em andamento, início da 
obra, prazo de entrega, qualidade dos materiais, qualidade da mão de obra da 
empresa e, finalmente, término da obra, reabertura total, seu funcionamento e 
a continuidade dos procedimentos nos atendimentos em urgência e 
emergência. 
Diante do exposto, E REQUEIRO A PAUTAÇÃO EM REGIME DE 
URGÊNCIA PARA ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO, submeto à 
apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 39/2023
Constitui uma CEV para fiscalizar a 
licitação, o início e o término da obra de 
reforma do Pronto Socorro do Parque 
das Bandeiras, bem como sua 
reabertura total, funcionamento e a 
continuidade dos procedimentos nos 
atendimentos em urgência e 
emergência.
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores 
para, no prazo que vai até o dia 20/12/2024, fiscalizar a licitação, o início e o 
término da obra de reforma do Pronto Socorro do Parque das Bandeiras, bem 
como sua reabertura total, funcionamento e a continuidade dos procedimentos 
nos atendimentos em urgência e emergência.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 17 de agosto de 2023.
JABÁ
ADILSON DA FARMÁCIA BENEVAN SOUZA JATOBÁ
HIGOR FERREIRA

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