| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2020 |
| Date | 2020-02-06 |
| Ementa | Cria o Programa Empresa Amiga da Educação no Município e dá outras providências. |
| native_id | 4250 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A Educação deve ser vista como um processo que assegura a formação e o desenvolvimento intelectual e moral do ser humano, e o conhecimento faz com que lutemos por uma sociedade mais justa e igualitária. Destarte, para que se alcance o desejado nível intelectual e moral é necessário que as escolas possuam ambientes que despertem o interesse de seus alunos. Salas limpas e higienizadas, equipamentos necessários para os alunos desenvolverem o seu intelecto, bibliotecas equipadas e acessíveis, etc. Na atual conjuntura, para que isso seja possível, todos os setores da sociedade devem agir com responsabilidade pelo processo educativo de crianças e jovens, ao invés de deixarem essa tarefa apenas a cargo do Poder Executivo. A ideia de solidariedade a que visa o presente projeto é uma importante forma de cooperação para auxiliar o desenvolvimento do ensino na cidade de São Vicente. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 8/20 – DOCUMENTO N.º 94/20 Cria o Programa Empresa Amiga da Educação no Município e dá outras providências. Art. 1.º - Fica criado no âmbito do Município o Programa Empresa Amiga da Educação, com o propósito de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade de ensino na Rede Municipal de Ensino. Parágrafo único – A participação das pessoas jurídicas no programa dar-se-á exclusivamente sob a forma de doações de materiais, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação dos prédios escolares. Art. 2.º - As empresas participantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício das escolas. Art. 3.º - Para a execução da presente Lei, ao Poder Executivo não caberá ônus de qualquer natureza e tampouco serão concedidas quaisquer prerrogativas. Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 6 de fevereiro de 2020. a) HIGOR FERREIRA