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materia nº 8/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-02-06
EmentaCria o Programa Empresa Amiga da Educação no Município e dá outras providências.
native_id4250

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Educação deve ser vista como um processo que assegura a 
formação e o desenvolvimento intelectual e moral do ser humano, e o conhecimento 
faz com que lutemos por uma sociedade mais justa e igualitária. Destarte, para que 
se alcance o desejado nível intelectual e moral é necessário que as escolas 
possuam ambientes que despertem o interesse de seus alunos. Salas limpas e 
higienizadas, equipamentos necessários para os alunos desenvolverem o seu 
intelecto, bibliotecas equipadas e acessíveis, etc.
Na atual conjuntura, para que isso seja possível, todos os setores da 
sociedade devem agir com responsabilidade pelo processo educativo de crianças e 
jovens, ao invés de deixarem essa tarefa apenas a cargo do Poder Executivo.
A ideia de solidariedade a que visa o presente projeto é uma 
importante forma de cooperação para auxiliar o desenvolvimento do ensino na 
cidade de São Vicente.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 8/20 – DOCUMENTO N.º 94/20
Cria o Programa Empresa Amiga da 
Educação no Município e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Fica criado no âmbito do Município o Programa Empresa 
Amiga da Educação, com o propósito de estimular as pessoas jurídicas a 
contribuírem para a melhoria da qualidade de ensino na Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único – A participação das pessoas jurídicas no programa 
dar-se-á exclusivamente sob a forma de doações de materiais, realização de obras 
de manutenção, conservação, reforma e ampliação dos prédios escolares.
Art. 2.º - As empresas participantes poderão divulgar, com fins 
promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício das escolas.
Art. 3.º - Para a execução da presente Lei, ao Poder Executivo não 
caberá ônus de qualquer natureza e tampouco serão concedidas quaisquer 
prerrogativas.
Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 
90 (noventa) dias.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 6 de fevereiro de 2020.
a) HIGOR FERREIRA

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