| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2020 |
| Date | 2020-02-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando "'Emendas Imposítívas do Exercício de 2019, MAS – Média Complexidade do Estado, Manutenção Viária e FUNAP, que não foram incluídos na Lei Orçamentária Anual de 2020”. |
| native_id | 4252 |
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Cidade lll!onumento da História Pátria
Cellula Mate» da Nacionalidade
em 05 de fevereiro de 2020
w
Mensagem nº 04/20
Proc. nº 7019/20
Senhor Presidente
Remetemos para análise dessa Câm ra Municipal o
Projeto de Lei anexo que autoriza o Poder Executivo a abrir n Contabilidade
Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial, objeti ando atender às
"Emendas Impositivas do Exercício de 2019, FMAS - Média C mplexidade do
Estado, Manutenção Viária e FUNAP", que não foram incluídos na L i Orçamentária
Anual de 2020".
Considerando a relevância da matéria, ~olicitamos que
sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do
Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a V .Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
- > - ----F ' OGOUVÊA
ito Municipal
·····- tl''"1,<""j''~ •••.•..•..•• -;,..··
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
Cidade 1\.{onumento da História Pátria
Cellula A•later da Nacionalidade
Mensagem nº 04/20
PRO,JETO DE LF"'l J~ f O/ .Jo l..o
\)O 0 V 1'\ ~ N ,<;J tJ' .. ·) ~ :>I .b -~
f1.02
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade
Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito
Adicional Especial objetivando "'Emendas Imposítívas
do Exercício de 2019, FMAS ..... Média Complexidade
do Estado, Manutenção Viária e FUNAP, que não
foram incluídos na Lei Orçamentária Anual de 2020".
Proc. nº 7019/20
Art, 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal ·-
Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R.$ 9.930.543,01 (nove milhões, novecentos e
trinta mil, quinhentos e quarenta e três reais e um centavos), objetivando atender às Emendas Impositivas do
Exercício de 2019, FMAS - Média Complexidade de Estado, Manutenção Viária e FUNAP, não incluídos
na Lei Orçamentária Anual de 2020"assim discriminados:
02.05.0l.12.361.0032.1467.0l.4.4.90.52.00 1 Instalação de Playground em Escolas e Creches
4.654,80
Código Orçamentário ... , - - _
30.000,00
Descrição Valor R$
02.01.02.06.181.0036.1480.01.4.4. 90.52.00
Aquisição de Câmeras de Segurança para todo o Município 02.0 l.02.06.181.0036.146l.01.4.4.90.52.00
Aquisição de equipamentos para o Canil da Guarda Municipal 57.099,69
02.0 l.02.06. l 8 l .0036.1483.0 l .4.4.90.52.00 Aquisição de Equipamentos para a Guarda Civil Municipal 124.255,28
Aquisição de um veículo automotor para o canil da Guarda Civil
I Municipal
---- 1 1
02.0l.02.06.181.0036.1486.01.4.4.90.52.00
57.099,69
02.0l.02.06.181.0036.1490.0l.4.4.90.52.00 1 Monitoramento Av Antonio Emerich e Praça Barão do Rio Branco 495.000,00
02.0 l.02.06. l 81.0036.1494.0 l.4.4.90.52.00 J Aquisição de Viaturas de Ronda para Guarda Civil Municipal 82.500,00
02.03.02.08.244.0058.2149.02.3.3.90.36.00 1 FMAS - Média Complexidade do Estado 358.000,00
02.04.0l.13.392.0037.2229.0l.3.3.90.30.00 1 Festival de Quadrilhas 2019
9.999,97
02.04.0l.13.392.0037.2230.0l.3.3.90.30.00 1 Banda Matteo Bei
10.000,00
02.05.0l .12.36 l .0032.1492.01.4.4.90.52.00 Aquisição de Lousas Digitais para a Escola Matteo Bei 41.000,00
02.05.01.12.361.0032. 1493.01.4.4.90.52.00
41.000,00 Aquisição de Lousas Digitais para Escola União Cívica Feminina
1-- Reforma e revitalização da EMEIEF Prof. Maria Mathilde de I
02.05.0 l .12.361.0032.2200.05.3.3.90.39.00 Santana no bairro Japuí
30.000,00
02.05.01.12.361.0032.2201.05.3 .3 .90.39.00
Reforma e revitalização da EMEF Armindo Ramos no bairro do
Samaritá
30.000,00
02.05.01.12.361.0032.2216.05.3.3.90.39.00
Reforma e Ampliação das Salas da EMEIEF Prefeito Sebastião
Ribeiro da Silva , no Conjunto Tancredo Neves
82.500,00
02.05.0 l .12.365.0032.2215.05.3.3.90.39.00 82.500,00 Reforma e Ampliação da Creche Municipal Kayk Nascimento da
Silva, no Tancredo Neves
Instalação de Playground na praça em frente a escola municipal
Nossa Senhora de Fátima - C. Humaitá 02.06.01.15.451.0056.1466.0l.4.4.90.5 l.OO 45.000,00
02.06.0 l. l 5.451.0056.1468.0l.4.4.90.5 l.OO
••••••••••••H•-•HHHH •• ••-•H OOOOOOOHHOHOHHO OOOOOO_H_OHHH.... HOHHHHO ••••••• ,_ •• __ OMH0 •• H_O_HHH0H •• HHOHHOH-HHHH,HHHHH<H0""'"0,HHHH ••••••••• ,,HHHHOOO OOOHOH"HHHMH•''"MHOHHHH
Pavimentação da Av. Walter Melarato, no Humaitá no trecho da
Vila Nova Mariana
100.000,00
02.06.0l .15.451.0056.2001.0l .3.3.90.39.00 2.100.000,00
02.06.01.15.451.0056.2202.01.3.3.90.39.00
Manutenção das Atividades da Secretaria (FUNAP)
Melhorias no Sistema de Iluminação do Município
02.06.0 l.15.451.0056.221 l.O 1.3.3.90.39.00
02.06.0l.15.451.0056.2210.0l.3.3.90.39.00 1 Reforma na Praça Esportiva nas mas 12 e 13 no Parque Continental
Reforma na Praça Cora Coralina localizada no Catiapoã
30.000,00
165.000,00
150.000,00
02.06.0l.l5.451.0056.2098.01.3.3.90.39.00 Manutenção Viária 3 .150.000,00
02. l 3.0l .26.782.004 l .2192.06.3.3.90.39.00 164.966,20
02.13.0 l.26.782.004 l .2219.01.3.3.90.39.00
Implantação de lombo faixas e sinalização de solo nos bairros da
região continental do município
.................................................. . ,- .. , .. , , .........•..•••••• , - _ , _
Implantação de Lombofaixas ll9.999,98
100.000,00 02. l 8.0l.l0.301.0027 .1460.0 l .4.4. 90.52.00 Aquisição de 1 ambulância de remoção para UBS Japuí
02. 18.0 l .10.301.0027.1463.0l.4.4.90.52.00 Eletrocardiógrafo 11.000,00
02.l8.01.10.301.0027.1464.01 .4.4.90.52.00 Sistema Computadorizado para Teste Ergométrico 45.000,00
02.18.01.10.301.0027 .1465.01.4.4.90.52.00 Equipamentos para Reabilitar 1 e 2 90.000,00
02.18.01.10.301.0027 .14 79.01.4.4.90.52.00 Aquisição de veículo para resgate animal -· zoonoses 71.500,00
02. l 8.0 l. l 0.301.0027.148 l.O l .4.4.90.52.00 82.500,00 Aquisição de equipamentos ambulatoriais a serem destinados ao
Hospital Municipal de São Vicente
02.18.01.10.301.0027.1482.01.4.4.90.52.00
Aquisição de equipamentos ambulatoriais a serem destinados a
Maternidade Municipal
82.500,00
02. l 8.0l .10.301.0027.1484.01.4.4.90.52.00 140.304,99
02. l 8.0l. l 0.301.0027.1485.0l.4.4.90.52.00
Aquisição de Equipamentos e mobiliário médico e hospitalar no PS
Conjunto Humaitá
Aquisição de Equipament~s e mobiliário niédico e hospitalar na '
UBS do Catiapoã
134.073,20
02.18.01.10.301.0027.1488.01.4.4.90.52.00 68.520,71 Aquisição de Equipamentos para o Centro de Atendimento em
Traumaortopedia - Nossa Sra. de Fátima
02. l 8.0 l. l 0.301.0027.1489.0l .4.4.90.52.00 Aquisição de Equipamentos UBS Saquaré 197.222,50
02.18.01.10.301.0027.1497.01.4.4.90.52.00
Instalação de Monitoramento por Câmeras nas Unidades Básicas de
Saúde
108.000,00
02.18.01. l 0.301.0027.1500.01.4.4.90.52.00 Aquisição de equipamentos para CAPS Infantil e CAPS Mater 40.748,40
02.18.0 i. l 0.301.0027. 150 l .O 1.4.4.90.52.00 Aquisição de Equipamentos para P.A. Parque das Bandeiras 60.000,00
02.18.01.10.301.0027. l 502.01.4.4.90.52.00 Aquisição de Equipamentos 36.000,70 para ESF Vila Ema
02.18.01.10.301.0027 .1503 .01.4.4.90.52.00 Aquisição de Equipamentos para ESF Samaritá 36.000,70
02.18.01.10.301.0027.1504.0l .4.4.90.52.00
02.18.01.10.301.0027.2191.01.3.3.90.39.00
Aquisição de Equipamentos para ESF Gleba
Reforma da ESF II - Bairro do Jardim Rio Branco
16.142.70
165.000,00
55.000,00 02. l 8.0l .10.301.0027.2194.0l.3.3.90.39.00
Serviço de reestruturação e manutenção da UBS JIP, rua Roberto
Cock n'' 584, bairro J. Clube
02. l 8.0 l. l 0.301.0027.2l95.01.3.3.90.39.00 55.000,00 Serviço de reestruturação e manutenção da UBS Parque São
Vicente, Praça Dom Pedro I, P.S. Vicente
02.18.0l. l0.301.0027.2196.0l .3.3.90.39.00 Manutenção e Revitalização da ESF do Bairro Japuí 50.000,00
02. l 8.0 l. l Cl'.301.0027.2208.0l.3.3.90.30.00 Aquisição 33.240,00 de insumos para atendimento animal - zoonoses
02.18.0l .10.301.0027.2213.0l .3.3.90.39.00 85.000,00 Reforma e manutenção do Posto de Saúde na Praça Vitória no
Bairro Vila Voturuá
.....................•. 1--··--·""""''' •........ - ..••••..••.••...•• , •.. _ ...........•..••••••••.••................•...... -.............. .. . -- -,., ••....•..........•••••.......•••...•....... ~,--..................... . ...........•. ]
02. l 8.0l. l 0.301.0027.2214.0l.3.3.90.39.00 Reforma da UBS do Conjunto Residencial Tancredo Neves 82.500,00
02. J 8.01. J 0.301.0027.2220.0l.3.3.90.39.00 Reforma da ESF Humaitá l 00.000,00
02. l 8.0 l. l 0.301.0027.2221.0l.3.3.90.39.00 Reforma da Academia de Saúde, Humaitá 65.000,00
02.18.0 l .10.301.0027.2224.0l.3.3.90.39.00 89.965,50 Instalação de Monitoramento por Câmeras nas Unidades Básicas de
Saúde
02. l 8.0 l. l 0.301.0027.2227.0l.3.3.90.39.00 Reforma da ESF Japuí 30.000,00
02.l8.01.10.301.0027.2233.0 l.3.3.90.39.00 Reforma da ESF Samaritá 60.000,00
02.20.0 l .27.812.0051.1495.0l .4.4.90.52.00 Aquisição de 3 (três) Academias ao Ar Livre 50.000,00
02.20.01.27.812.005l.1496.01.4.4.90.52.00 49.998,00 Compra de Playgrounds para Praça 83 e 45 e Ministro Marcos
Freire
02.20.01.27.812.0051.2222.01.3 .3 .90.39.00
02.20.0 l .27.812.0051.2223.0l .3.3.90.30.00
Reforma de alambrado, portões e pintura da Praça João Carlos P.
Silva
.......... -·-·····-····...................... . ····- .. ·-······--·· - ,-·-···· . . -, -,u.- ............•...................................
Aquisição de materiais esportivos
45.000,00
20.000,00
02.20.0 l .27.812.0051.2231.0 l .3.3.90.30.00 Campeonato de Futvôlei 14.750,00
Art, 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no
montante de R$ 9.930.543,01 (nove milhões, novecentos e trinta mil, quinhentos e quarenta e três reais e um
centavos), dos créditos orçamentários abaixo discriminados conforme artigo 4 3, parágrafo l '\ inciso III da
Lei 4320/64:
ValorR$ i-- Código Orçamentário \·· ~~ ~; ~~ --···---···············-----···-··-········-··-········---···: "7
. 02.01.02.06.1s1.0036.1001.01.4.4.90. oo
Descrição
Equipamentos e Material Permanente
02.0 l .02.06.181.0036. t 007 .O 1.4.4. 90.51.00
.......................................... _ .....•............................................................................... ,_ .. .
Obras e Instalações
50.000,00
50.000,00
02.0 l .02.06.l81.0036.2026.01 .3 .3 .90.39.00 Locação l 00.000,00 de Veículos, Máquinas e Outros
02.02.0 l .04.122.0053_2 l 37JJl .3.3.90.39.00 Serviços de Limpeza Geral 500.000,00
02.04.01.13 .392.0037.2167.0l .3.3.90.30.00 Eventos e Atividades Culturais 29.999,97
225.000,00 02.05.0 l .12.36 l .0032.2087.05.3.3.90.39.00 Manutenção das Unidades Escolares
02.06.0l .15.451.0056.1001.01.4.4.90.52.00 140.073,21
02.07.01.99.999.0999.9001.0l.9.9.99.99.00
02.13.0 l .26.782.0039.2099.06.3.3_90.30.00
Equipamentos e Material Permanente
Reserva de Contingência 7.601.000,00
Ampliação e Manutenção da Sinalização Horizontal e Vertical de
Trânsito
164.966,20
02.13.01.26.782.0041.2114.0l.3.3.90.39.00 119.999,98 Substituição e Manutenção dos Pontos de Parada de Transporte
Público
02.15.01.15.482.0049.1007.02.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 358.000,00
02.18.01.10.301.0027.I001.01.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 236.000,00
02.18.01. l 0.30 l .0027.2001.01.3.3.90.36.00 Manutenção 355.503,65 das Atividades da Secretaria
................. -, _. ··············-··-- ······-··--· .
contrário.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
* * *