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materia nº 10/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-02-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando "'Emendas Imposítívas do Exercício de 2019, MAS – Média Complexidade do Estado, Manutenção Viária e FUNAP, que não foram incluídos na Lei Orçamentária Anual de 2020”.
native_id4252

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Cidade lll!onumento da História Pátria 
Cellula Mate» da Nacionalidade 
em 05 de fevereiro de 2020 
w 
Mensagem nº 04/20 
Proc. nº 7019/20 
Senhor Presidente 
Remetemos para análise dessa Câm ra Municipal o 
Projeto de Lei anexo que autoriza o Poder Executivo a abrir n Contabilidade 
Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial, objeti ando atender às 
"Emendas Impositivas do Exercício de 2019, FMAS - Média C mplexidade do 
Estado, Manutenção Viária e FUNAP", que não foram incluídos na L i Orçamentária 
Anual de 2020". 
Considerando a relevância da matéria, ~olicitamos que 
sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do 
Município. 
Aproveitamos a oportunidade para renovar a V .Exa. os 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
- > - ----F ' OGOUVÊA 
ito Municipal 
·····- tl''"1,<""j''~ •••.•..•..•• -;,..·· 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
Cidade 1\.{onumento da História Pátria 
Cellula A•later da Nacionalidade 
Mensagem nº 04/20 
PRO,JETO DE LF"'l J~ f O/ .Jo l..o 
\)O 0 V 1'\ ~ N ,<;J tJ' .. ·) ~ :>I .b -~ 
f1.02 
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade 
Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito 
Adicional Especial objetivando "'Emendas Imposítívas 
do Exercício de 2019, FMAS ..... Média Complexidade 
do Estado, Manutenção Viária e FUNAP, que não 
foram incluídos na Lei Orçamentária Anual de 2020". 
Proc. nº 7019/20 
Art, 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal ·- 
Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R.$ 9.930.543,01 (nove milhões, novecentos e 
trinta mil, quinhentos e quarenta e três reais e um centavos), objetivando atender às Emendas Impositivas do 
Exercício de 2019, FMAS - Média Complexidade de Estado, Manutenção Viária e FUNAP, não incluídos 
na Lei Orçamentária Anual de 2020"assim discriminados: 
02.05.0l.12.361.0032.1467.0l.4.4.90.52.00 1 Instalação de Playground em Escolas e Creches 
4.654,80 
Código Orçamentário ... , - - _ 
30.000,00 
Descrição Valor R$ 
02.01.02.06.181.0036.1480.01.4.4. 90.52.00 
Aquisição de Câmeras de Segurança para todo o Município 02.0 l.02.06.181.0036.146l.01.4.4.90.52.00 
Aquisição de equipamentos para o Canil da Guarda Municipal 57.099,69 
02.0 l.02.06. l 8 l .0036.1483.0 l .4.4.90.52.00 Aquisição de Equipamentos para a Guarda Civil Municipal 124.255,28 
Aquisição de um veículo automotor para o canil da Guarda Civil 
I Municipal 
---- 1 1 
02.0l.02.06.181.0036.1486.01.4.4.90.52.00 
57.099,69 
02.0l.02.06.181.0036.1490.0l.4.4.90.52.00 1 Monitoramento Av Antonio Emerich e Praça Barão do Rio Branco 495.000,00 
02.0 l.02.06. l 81.0036.1494.0 l.4.4.90.52.00 J Aquisição de Viaturas de Ronda para Guarda Civil Municipal 82.500,00 
02.03.02.08.244.0058.2149.02.3.3.90.36.00 1 FMAS - Média Complexidade do Estado 358.000,00 
02.04.0l.13.392.0037.2229.0l.3.3.90.30.00 1 Festival de Quadrilhas 2019 
9.999,97 
02.04.0l.13.392.0037.2230.0l.3.3.90.30.00 1 Banda Matteo Bei 
10.000,00 
02.05.0l .12.36 l .0032.1492.01.4.4.90.52.00 Aquisição de Lousas Digitais para a Escola Matteo Bei 41.000,00 
02.05.01.12.361.0032. 1493.01.4.4.90.52.00 
41.000,00 Aquisição de Lousas Digitais para Escola União Cívica Feminina 
1-- Reforma e revitalização da EMEIEF Prof. Maria Mathilde de I 
02.05.0 l .12.361.0032.2200.05.3.3.90.39.00 Santana no bairro Japuí 
30.000,00 
02.05.01.12.361.0032.2201.05.3 .3 .90.39.00 
Reforma e revitalização da EMEF Armindo Ramos no bairro do 
Samaritá 
30.000,00 
02.05.01.12.361.0032.2216.05.3.3.90.39.00 
Reforma e Ampliação das Salas da EMEIEF Prefeito Sebastião 
Ribeiro da Silva , no Conjunto Tancredo Neves 
82.500,00 
02.05.0 l .12.365.0032.2215.05.3.3.90.39.00 82.500,00 Reforma e Ampliação da Creche Municipal Kayk Nascimento da 
Silva, no Tancredo Neves 
Instalação de Playground na praça em frente a escola municipal 
Nossa Senhora de Fátima - C. Humaitá 02.06.01.15.451.0056.1466.0l.4.4.90.5 l.OO 45.000,00 
02.06.0 l. l 5.451.0056.1468.0l.4.4.90.5 l.OO 
••••••••••••H•-•HHHH •• ••-•H OOOOOOOHHOHOHHO OOOOOO_H_OHHH.... HOHHHHO ••••••• ,_ •• __ OMH0 •• H_O_HHH0H •• HHOHHOH-HHHH,HHHHH<H0""'"0,HHHH ••••••••• ,,HHHHOOO OOOHOH"HHHMH•''"MHOHHHH 
Pavimentação da Av. Walter Melarato, no Humaitá no trecho da 
Vila Nova Mariana 
100.000,00 
02.06.0l .15.451.0056.2001.0l .3.3.90.39.00 2.100.000,00 
02.06.01.15.451.0056.2202.01.3.3.90.39.00 
Manutenção das Atividades da Secretaria (FUNAP) 
Melhorias no Sistema de Iluminação do Município 
02.06.0 l.15.451.0056.221 l.O 1.3.3.90.39.00 
02.06.0l.15.451.0056.2210.0l.3.3.90.39.00 1 Reforma na Praça Esportiva nas mas 12 e 13 no Parque Continental 
Reforma na Praça Cora Coralina localizada no Catiapoã 
30.000,00 
165.000,00 
150.000,00 
02.06.0l.l5.451.0056.2098.01.3.3.90.39.00 Manutenção Viária 3 .150.000,00 
02. l 3.0l .26.782.004 l .2192.06.3.3.90.39.00 164.966,20 
02.13.0 l.26.782.004 l .2219.01.3.3.90.39.00 
Implantação de lombo faixas e sinalização de solo nos bairros da 
região continental do município 
.................................................. . ,- .. , .. , , .........•..•••••• , - _ , _ 
Implantação de Lombofaixas ll9.999,98 
100.000,00 02. l 8.0l.l0.301.0027 .1460.0 l .4.4. 90.52.00 Aquisição de 1 ambulância de remoção para UBS Japuí 
02. 18.0 l .10.301.0027.1463.0l.4.4.90.52.00 Eletrocardiógrafo 11.000,00 
02.l8.01.10.301.0027.1464.01 .4.4.90.52.00 Sistema Computadorizado para Teste Ergométrico 45.000,00 
02.18.01.10.301.0027 .1465.01.4.4.90.52.00 Equipamentos para Reabilitar 1 e 2 90.000,00 
02.18.01.10.301.0027 .14 79.01.4.4.90.52.00 Aquisição de veículo para resgate animal -· zoonoses 71.500,00 
02. l 8.0 l. l 0.301.0027.148 l.O l .4.4.90.52.00 82.500,00 Aquisição de equipamentos ambulatoriais a serem destinados ao 
Hospital Municipal de São Vicente 
02.18.01.10.301.0027.1482.01.4.4.90.52.00 
Aquisição de equipamentos ambulatoriais a serem destinados a 
Maternidade Municipal 
82.500,00 
02. l 8.0l .10.301.0027.1484.01.4.4.90.52.00 140.304,99 
02. l 8.0l. l 0.301.0027.1485.0l.4.4.90.52.00 
Aquisição de Equipamentos e mobiliário médico e hospitalar no PS 
Conjunto Humaitá 
Aquisição de Equipament~s e mobiliário niédico e hospitalar na ' 
UBS do Catiapoã 
134.073,20 
02.18.01.10.301.0027.1488.01.4.4.90.52.00 68.520,71 Aquisição de Equipamentos para o Centro de Atendimento em 
Traumaortopedia - Nossa Sra. de Fátima 
02. l 8.0 l. l 0.301.0027.1489.0l .4.4.90.52.00 Aquisição de Equipamentos UBS Saquaré 197.222,50 
02.18.01.10.301.0027.1497.01.4.4.90.52.00 
Instalação de Monitoramento por Câmeras nas Unidades Básicas de 
Saúde 
108.000,00 
02.18.01. l 0.301.0027.1500.01.4.4.90.52.00 Aquisição de equipamentos para CAPS Infantil e CAPS Mater 40.748,40 
02.18.0 i. l 0.301.0027. 150 l .O 1.4.4.90.52.00 Aquisição de Equipamentos para P.A. Parque das Bandeiras 60.000,00 
02.18.01.10.301.0027. l 502.01.4.4.90.52.00 Aquisição de Equipamentos 36.000,70 para ESF Vila Ema 
02.18.01.10.301.0027 .1503 .01.4.4.90.52.00 Aquisição de Equipamentos para ESF Samaritá 36.000,70 
02.18.01.10.301.0027.1504.0l .4.4.90.52.00 
02.18.01.10.301.0027.2191.01.3.3.90.39.00 
Aquisição de Equipamentos para ESF Gleba 
Reforma da ESF II - Bairro do Jardim Rio Branco 
16.142.70 
165.000,00 
55.000,00 02. l 8.0l .10.301.0027.2194.0l.3.3.90.39.00 
Serviço de reestruturação e manutenção da UBS JIP, rua Roberto 
Cock n'' 584, bairro J. Clube 
02. l 8.0 l. l 0.301.0027.2l95.01.3.3.90.39.00 55.000,00 Serviço de reestruturação e manutenção da UBS Parque São 
Vicente, Praça Dom Pedro I, P.S. Vicente 
02.18.0l. l0.301.0027.2196.0l .3.3.90.39.00 Manutenção e Revitalização da ESF do Bairro Japuí 50.000,00 
02. l 8.0 l. l Cl'.301.0027.2208.0l.3.3.90.30.00 Aquisição 33.240,00 de insumos para atendimento animal - zoonoses 
02.18.0l .10.301.0027.2213.0l .3.3.90.39.00 85.000,00 Reforma e manutenção do Posto de Saúde na Praça Vitória no 
Bairro Vila Voturuá 
.....................•. 1--··--·""""''' •........ - ..••••..••.••...•• , •.. _ ...........•..••••••••.••................•...... -.............. .. . -- -,., ••....•..........•••••.......•••...•....... ~,--..................... . ...........•. ] 
02. l 8.0l. l 0.301.0027.2214.0l.3.3.90.39.00 Reforma da UBS do Conjunto Residencial Tancredo Neves 82.500,00 
02. J 8.01. J 0.301.0027.2220.0l.3.3.90.39.00 Reforma da ESF Humaitá l 00.000,00 
02. l 8.0 l. l 0.301.0027.2221.0l.3.3.90.39.00 Reforma da Academia de Saúde, Humaitá 65.000,00 
02.18.0 l .10.301.0027.2224.0l.3.3.90.39.00 89.965,50 Instalação de Monitoramento por Câmeras nas Unidades Básicas de 
Saúde 
02. l 8.0 l. l 0.301.0027.2227.0l.3.3.90.39.00 Reforma da ESF Japuí 30.000,00 
02.l8.01.10.301.0027.2233.0 l.3.3.90.39.00 Reforma da ESF Samaritá 60.000,00 
02.20.0 l .27.812.0051.1495.0l .4.4.90.52.00 Aquisição de 3 (três) Academias ao Ar Livre 50.000,00 
02.20.01.27.812.005l.1496.01.4.4.90.52.00 49.998,00 Compra de Playgrounds para Praça 83 e 45 e Ministro Marcos 
Freire 
02.20.01.27.812.0051.2222.01.3 .3 .90.39.00 
02.20.0 l .27.812.0051.2223.0l .3.3.90.30.00 
Reforma de alambrado, portões e pintura da Praça João Carlos P. 
Silva 
.......... -·-·····-····...................... . ····- .. ·-······--·· - ,-·-···· . . -, -,u.- ............•................................... 
Aquisição de materiais esportivos 
45.000,00 
20.000,00 
02.20.0 l .27.812.0051.2231.0 l .3.3.90.30.00 Campeonato de Futvôlei 14.750,00 
Art, 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no 
montante de R$ 9.930.543,01 (nove milhões, novecentos e trinta mil, quinhentos e quarenta e três reais e um 
centavos), dos créditos orçamentários abaixo discriminados conforme artigo 4 3, parágrafo l '\ inciso III da 
Lei 4320/64: 
ValorR$ i-- Código Orçamentário \·· ~~ ~; ~~ --···---···············-----···-··-········-··-········---···: "7 
. 02.01.02.06.1s1.0036.1001.01.4.4.90. oo 
Descrição 
Equipamentos e Material Permanente 
02.0 l .02.06.181.0036. t 007 .O 1.4.4. 90.51.00 
.......................................... _ .....•............................................................................... ,_ .. . 
Obras e Instalações 
50.000,00 
50.000,00 
02.0 l .02.06.l81.0036.2026.01 .3 .3 .90.39.00 Locação l 00.000,00 de Veículos, Máquinas e Outros 
02.02.0 l .04.122.0053_2 l 37JJl .3.3.90.39.00 Serviços de Limpeza Geral 500.000,00 
02.04.01.13 .392.0037.2167.0l .3.3.90.30.00 Eventos e Atividades Culturais 29.999,97 
225.000,00 02.05.0 l .12.36 l .0032.2087.05.3.3.90.39.00 Manutenção das Unidades Escolares 
02.06.0l .15.451.0056.1001.01.4.4.90.52.00 140.073,21 
02.07.01.99.999.0999.9001.0l.9.9.99.99.00 
02.13.0 l .26.782.0039.2099.06.3.3_90.30.00 
Equipamentos e Material Permanente 
Reserva de Contingência 7.601.000,00 
Ampliação e Manutenção da Sinalização Horizontal e Vertical de 
Trânsito 
164.966,20 
02.13.01.26.782.0041.2114.0l.3.3.90.39.00 119.999,98 Substituição e Manutenção dos Pontos de Parada de Transporte 
Público 
02.15.01.15.482.0049.1007.02.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 358.000,00 
02.18.01.10.301.0027.I001.01.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 236.000,00 
02.18.01. l 0.30 l .0027.2001.01.3.3.90.36.00 Manutenção 355.503,65 das Atividades da Secretaria 
................. -, _. ··············-··-- ······-··--· . 
contrário. 
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
* * * 

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