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materia nº 12/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-02-13
EmentaConstitui como informação de interesse coletivo ou geral a lista de pacientes que aguardam por consultas com médicos e cirurgias na rede pública de saúde do Município
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente propositura visa a estabelecer maior transparência 
para que todos possam acompanhar o andamento das filas de espera para 
consultas, exames, cirurgias ou outros procedimentos especializados, a fim de 
reduzir a angústia de pacientes e suas famílias decorrentes da incerteza 
quanto ao tempo estimado para a realização de atendimento ou procedimento 
médico indicado.
Basicamente, pretendemos publicizar o tempo médio que se 
aguardaria para ser atendido na rede municipal de saúde. A tarefa do Poder 
Executivo é tão somente a de incluir, em página eletrônica já existente, os 
dados de interesse de toda a comunidade, bem como reproduzi-los nas 
unidades de saúde. 
A publicidade e a transparência são princípios que devem reger a 
atuação da Administração Pública como um todo, consoante determina a 
Constituição Federal (art. 37, caput).
Trata-se de um Projeto de Lei que vai ao encontro da 
reivindicação dos munícipes e, por isso, estamos envidando todos os esforços 
em um trabalho voltado ao bem-estar da população mais carente e que 
necessita, diariamente, de um atendimento médico de qualidade.
Diante do exposto e sabendo que meus Nobres Pares são 
sensíveis à causa, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 12/20 - DOCUMENTO N.º 219/20
Constitui como informação de interesse 
coletivo ou geral a lista de pacientes 
que aguardam por consultas com 
médicos e cirurgias na rede pública de 
saúde do Município.
Art. 1.º - Fica constituída como informação de interesse coletivo 
ou geral, nos termos do art. 8.º da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro 
de 2011, estando submetida às regras de acesso à informação estabelecidas 
na Lei mencionada, a lista de pacientes que aguardam por consultas com 
médicos e/ou cirurgias na rede pública de saúde do Município.
Parágrafo único – Constitui conteúdo mínimo da informação 
especificada no caput deste artigo:
I – a data para a qual foi agendada a consulta com médico, bem 
como o respectivo retorno, e/ou a intervenção cirúrgica;
II – relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do 
número do Cartão Nacional de Saúde – CNS.
Art. 2.º - O Poder Executivo fica obrigado a publicar por meio 
eletrônico e com acesso irrestrito, as listas dos pacientes que aguardam por 
consultas com médicos especialistas, exames, cirurgias ou outros 
procedimentos especializados na rede pública de saúde municipal.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de fevereiro de 2.020.
a) HIGOR FERREIRA
Tec 259/JMA/br/cf

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