| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2020 |
| Date | 2020-02-13 |
| Ementa | Constitui como informação de interesse coletivo ou geral a lista de pacientes que aguardam por consultas com médicos e cirurgias na rede pública de saúde do Município |
| native_id | 4254 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A presente propositura visa a estabelecer maior transparência para que todos possam acompanhar o andamento das filas de espera para consultas, exames, cirurgias ou outros procedimentos especializados, a fim de reduzir a angústia de pacientes e suas famílias decorrentes da incerteza quanto ao tempo estimado para a realização de atendimento ou procedimento médico indicado. Basicamente, pretendemos publicizar o tempo médio que se aguardaria para ser atendido na rede municipal de saúde. A tarefa do Poder Executivo é tão somente a de incluir, em página eletrônica já existente, os dados de interesse de toda a comunidade, bem como reproduzi-los nas unidades de saúde. A publicidade e a transparência são princípios que devem reger a atuação da Administração Pública como um todo, consoante determina a Constituição Federal (art. 37, caput). Trata-se de um Projeto de Lei que vai ao encontro da reivindicação dos munícipes e, por isso, estamos envidando todos os esforços em um trabalho voltado ao bem-estar da população mais carente e que necessita, diariamente, de um atendimento médico de qualidade. Diante do exposto e sabendo que meus Nobres Pares são sensíveis à causa, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 12/20 - DOCUMENTO N.º 219/20 Constitui como informação de interesse coletivo ou geral a lista de pacientes que aguardam por consultas com médicos e cirurgias na rede pública de saúde do Município. Art. 1.º - Fica constituída como informação de interesse coletivo ou geral, nos termos do art. 8.º da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, estando submetida às regras de acesso à informação estabelecidas na Lei mencionada, a lista de pacientes que aguardam por consultas com médicos e/ou cirurgias na rede pública de saúde do Município. Parágrafo único – Constitui conteúdo mínimo da informação especificada no caput deste artigo: I – a data para a qual foi agendada a consulta com médico, bem como o respectivo retorno, e/ou a intervenção cirúrgica; II – relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde – CNS. Art. 2.º - O Poder Executivo fica obrigado a publicar por meio eletrônico e com acesso irrestrito, as listas dos pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames, cirurgias ou outros procedimentos especializados na rede pública de saúde municipal. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 13 de fevereiro de 2.020. a) HIGOR FERREIRA Tec 259/JMA/br/cf