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materia nº 13/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-02-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a incluir, como curso extracurricular, a temática Educação e Segurança Digital na Rede Municipal de Ensino de São Vicente, para os alunos do Ensino Fundamental.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem como objetivo desenvolver a capacidade 
do aluno de compreender e avaliar os conteúdos online, o que inclui a checagem de 
uma informação através de outra fonte.
Diante da proliferação das fake news e das modalidades criminosas, 
que vêm crescendo em decorrência da massificação da utilização da Internet como 
lazer, torna-se importante desenvolver a habilidade de encontrar informações 
confiáveis e precisas.
Através dessa temática, escola e professor auxiliarão o estudante a 
organizar e analisar o conteúdo, tirando suas próprias conclusões. Com autonomia 
para pensar por si mesmo, o indivíduo será capaz de fazer as perguntas certas para 
chegar às respostas corretas.
A ideia é também desenvolver a capacidade nos jovens de enxergar o 
mundo através de diferentes perspectivas, prezar por opiniões diferentes e manter￾se abertos a diferentes culturas.
A progressiva disseminação do acesso à Internet na sociedade 
brasileira traz para o Poder Público a obrigação de adotar políticas de educação e 
conscientização digital, a fim de dotar os cidadãos, principalmente os adolescentes, 
de conhecimentos mínimos necessários para o uso dos recursos de comunicação 
digital de forma segura, assim como de seus direitos, deveres e oportunidades. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres parlamentares desta Casa 
para a aprovação deste Projeto de Lei.
PROJETO DE LEI N.º 13/20 – DOCUMENTO N.º 221/20
Autoriza o Poder Executivo a incluir, como 
curso extracurricular, a temática Educação e 
Segurança Digital na Rede Municipal de Ensino 
de São Vicente, para os alunos do Ensino 
Fundamental.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, como curso 
extracurricular, a temática Educação e Segurança Digital na Rede Municipal de 
Ensino de São Vicente, para os alunos do Ensino Fundamental.
Parágrafo único - O conteúdo programático a que se refere o caput 
deste artigo incluirá:
I - noções de segurança na utilização da internet; 
lI - exposição dos perigos atinentes à navegação na internet, como 
fraudes financeiras, disseminação de vírus eletrônicos, roubo de senhas, 
cyberbullying, assédio moral, assédio sexual e pedofilia; 
IlI - identificação das oportunidades educacionais e profissionais por 
Intermédio da internet; 
IV - possibilidades de educação on-line e a distância; 
V - liberdade de expressão; crimes contra a honra, calúnia, injúria, 
difamação na internet; crimes de preconceito de gênero, raça e etnia na internet;
VI - responsabilidade civil dos pais e das escolas; 
VII - privacidade na internet; 
VIII - crimes próprios de internet;
IX - violações de direitos autorais na Internet.
Art. 2.º - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo 
de 90 (noventa) dias, contando da sua publicação.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de fevereiro de 2020.
a) GIL DO CONSELHO

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