| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2020 |
| Date | 2020-02-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a incluir, como curso extracurricular, a temática Educação e Segurança Digital na Rede Municipal de Ensino de São Vicente, para os alunos do Ensino Fundamental. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente Projeto de Lei tem como objetivo desenvolver a capacidade do aluno de compreender e avaliar os conteúdos online, o que inclui a checagem de uma informação através de outra fonte. Diante da proliferação das fake news e das modalidades criminosas, que vêm crescendo em decorrência da massificação da utilização da Internet como lazer, torna-se importante desenvolver a habilidade de encontrar informações confiáveis e precisas. Através dessa temática, escola e professor auxiliarão o estudante a organizar e analisar o conteúdo, tirando suas próprias conclusões. Com autonomia para pensar por si mesmo, o indivíduo será capaz de fazer as perguntas certas para chegar às respostas corretas. A ideia é também desenvolver a capacidade nos jovens de enxergar o mundo através de diferentes perspectivas, prezar por opiniões diferentes e manterse abertos a diferentes culturas. A progressiva disseminação do acesso à Internet na sociedade brasileira traz para o Poder Público a obrigação de adotar políticas de educação e conscientização digital, a fim de dotar os cidadãos, principalmente os adolescentes, de conhecimentos mínimos necessários para o uso dos recursos de comunicação digital de forma segura, assim como de seus direitos, deveres e oportunidades. Diante do exposto, peço o apoio dos nobres parlamentares desta Casa para a aprovação deste Projeto de Lei. PROJETO DE LEI N.º 13/20 – DOCUMENTO N.º 221/20 Autoriza o Poder Executivo a incluir, como curso extracurricular, a temática Educação e Segurança Digital na Rede Municipal de Ensino de São Vicente, para os alunos do Ensino Fundamental. Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, como curso extracurricular, a temática Educação e Segurança Digital na Rede Municipal de Ensino de São Vicente, para os alunos do Ensino Fundamental. Parágrafo único - O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá: I - noções de segurança na utilização da internet; lI - exposição dos perigos atinentes à navegação na internet, como fraudes financeiras, disseminação de vírus eletrônicos, roubo de senhas, cyberbullying, assédio moral, assédio sexual e pedofilia; IlI - identificação das oportunidades educacionais e profissionais por Intermédio da internet; IV - possibilidades de educação on-line e a distância; V - liberdade de expressão; crimes contra a honra, calúnia, injúria, difamação na internet; crimes de preconceito de gênero, raça e etnia na internet; VI - responsabilidade civil dos pais e das escolas; VII - privacidade na internet; VIII - crimes próprios de internet; IX - violações de direitos autorais na Internet. Art. 2.º - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contando da sua publicação. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 13 de fevereiro de 2020. a) GIL DO CONSELHO