| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2020 |
| Date | 2020-02-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o atendimento preferencial a pessoas com Fibromialgia no município de São Vicente e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A Fibromialgia é uma síndrome que não tem cura, causa dores por todo o corpo durante longos períodos e sensibilidade intensa nas articulações, músculos, tendões e em outros tecidos moles. Junto com a dor, causa cansaço, distúrbios no sono, dores de cabeça, depressão e ansiedade. Entre 2 a 10% da população mundial são atingidos pela Fibromialgia. No Brasil, a síndrome atinge 3% da população. Os incômodos que a Fibromialgia causa devem ser levados em consideração e a proposta do Projeto de Lei é oferecer atendimento preferencial para aqueles que têm a síndrome. A proposta é que pessoas com a síndrome sejam incluídas nos serviços de atendimento preferencial em setores públicos e privados, inclusive empresas comerciais e agências bancárias. Essas pessoas, independentemente da idade, deverão ter prioridade . Diante do exposto, contando com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta propositura, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 14/20 - DOCUMENTO N.º 228/20 Dispõe sobre o atendimento preferencial a pessoas com Fibromialgia no Município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.º - Ficam obrigadas as agências bancárias, os estabelecimentos comerciais e as empresas prestadoras de serviços do Município de São Vicente, sejam elas públicas ou privadas, a incluir no atendimento preferencial as pessoas com Fibromialgia. Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 13 de fevereiro de 2.020. a) JABÁ