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materia nº 14/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-02-13
EmentaDispõe sobre o atendimento preferencial a pessoas com Fibromialgia no município de São Vicente e dá outras providências.
native_id4256

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Fibromialgia é uma síndrome que não tem cura, causa dores 
por todo o corpo durante longos períodos e sensibilidade intensa nas 
articulações, músculos, tendões e em outros tecidos moles. Junto com a dor, 
causa cansaço, distúrbios no sono, dores de cabeça, depressão e ansiedade. 
Entre 2 a 10% da população mundial são atingidos pela Fibromialgia.
No Brasil, a síndrome atinge 3% da população. Os incômodos que 
a Fibromialgia causa devem ser levados em consideração e a proposta do 
Projeto de Lei é oferecer atendimento preferencial para aqueles que têm a 
síndrome. A proposta é que pessoas com a síndrome sejam incluídas nos 
serviços de atendimento preferencial em setores públicos e privados, inclusive 
empresas comerciais e agências bancárias. Essas pessoas, 
independentemente da idade, deverão ter prioridade .
Diante do exposto, contando com o apoio dos Nobres Pares para 
a aprovação desta propositura, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 14/20 - DOCUMENTO N.º 228/20
Dispõe sobre o atendimento preferencial 
a pessoas com Fibromialgia no 
Município de São Vicente e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Ficam obrigadas as agências bancárias, os 
estabelecimentos comerciais e as empresas prestadoras de serviços do 
Município de São Vicente, sejam elas públicas ou privadas, a incluir no 
atendimento preferencial as pessoas com Fibromialgia.
Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que 
couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua 
publicação. 
Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art.4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de fevereiro de 2.020.
a) JABÁ

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