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materia nº 56/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2024
Date 2024-04-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente.
native_id4259

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-10 Arquive-se — —
2024-04-25 Expediente da Mesa — —
2024-04-18 Proposição transformada em lei — —
2024-04-16 Aguardando promulgação da lei — —
2024-04-16 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-04-15 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-04-11 Proposição aprovada — Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 11/04/2024, em regime de urgência.
2024-04-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-04-11 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 17/24 fls. (24/40)
2024-04-11 Às Comissões competentes — —
2024-04-11 Para conhecimento da matéria — —
2024-04-11 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 71/24 (fls. 7/23)
2024-04-11 Às Comissões competentes — —
2024-04-11 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-11T18:00:38.533323-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 23/24
Proc. nº 3551009.401.00009463/2024-53
Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Executivo a
conceder subvenção ao Hospital São José — Santa Casa de São
Vicente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
O Hospital São José é o único na cidade que atende pelo Sistema
Único de Saúde — SUS. A remuneração pelos serviços prestados
através do SUS é insuficiente, existindo a necessidade de auxílio
financeiro por parte da municipalidade para complementação de
valores. A subvenção possibilitará ao Hospital ampliar os serviços
oferecidos à população.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua
apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção ao Hospital São José
Santa Casa de São Vicente.
Proc. nº 3551009.401.00009463/2024-53
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção ao Hospital São José — Santa Casa de São Vicente, no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
** +
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 10/04/2024, às
10:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
gl A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
+ https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
E acao=documento conferir&id orgao acesso, externo=0, informando o
4 código verificador 0190714 e o código CRC 69BC9CEB.
Referência: Processo nº '
3551009.401.00009463/2024-53 SEI nº 19076
Cidade Monumento da História Pátria
Celluta Mater da Nacionalidade
São Vicente, 09 de Abril de 2024.
Processo 3551009.401.00009463/2024-53- Subvenção Hospital São José - Ref. Maio
2024
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando
que as despesas com a subvenção ao Hospital São José Hospital São José — Santa Casa
de São Vicente, foram previstas na LOA para o exercício de 2024.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
Documento assinado digitalmente
KATIANE CRISTINE ACYR ALVES BERNARDELLI
Data: 09/04/2024 14:14:48-0300
Verifique em https://validar iti gov.br
Katiane Cristine Acyr Alves Bernardelli
Secretaria Adjunta em Exercício — SEFAZ

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