PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 24/24
Proc. nº 3551009.401.00007132/2023-06
Senhor Presidente
Trata-se de projeto de Lei Complementar, que objetiva regulamentar o
artigo 101 da Lei Orgânica do Município de São Vicente, que reserva
percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com
deficiência, negras e afrodescendentes, e dá outras providências.
Como bem asseverado na justificativa para a Emenda à Lei Orgânica do
Município, a Administração de São Vicente tem o poder-dever de instituir
política afirmativa destinada a garantir às pessoas com deficiência, negras
e afrodescendentes a efetivação da igualdade de oportunidades no acesso
ao serviço público.
A prática já é adotada em outras esferas de Poder, tais como Federal e
Estadual, para o ingresso nos concursos para cargos e empregos públicos
federais, bem como nas universidades e instituições federais de ensino.
De acordo com o artigo “Cresce número de negros no serviço público;
brancos ainda são maioria"[1], baseado em dados do Sistema Integrado
de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, entre os servidores
públicos civis que ingressaram no ano de 2000 no Poder Executivo
Federal, 80% eram brancos, e apenas 13%, negros. Atualmente, cerca de
43% dos que ingressam no Poder Executivo Federal são pretos ou pardos.
De acordo com os dados de estudo sobre cor ou raça do serviço civil ativo
feito por pesquisadores da Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das
Instituições e da Democracia — DIEST, do Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada - IPEA, referenciado na matéria jornalística, observada a série
histórica de ingresso de negros na administração pública federal (de 2000
a 2020), antes da publicação da Lei Federal nº 12.990, de 10 de junho de
2014, o maior percentual de ingresso de negros até 2013 (32,3%, em
2012) é inferior ao menor percentual anual de ingressantes negros a partir
de 2014 (37,5%, em 2015).
Em outras palavras, além de ser um mecanismo de combate às
desigualdades sociais, promove o melhoramento da renda da população
atendida, sem prejuízo da garantia de qualidade dos serviços prestados
pelos ingressantes via sistema de cotas.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a propositura em
voga.
Considerando a urgência e a relevância da matéria, solicito que seja
tramitada em regime de urgência de que trata o artigo 57 da Lei Orgânica
do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
[1] https:/Amw. metropoles.com/brasil/economia-br/cresce-numero-de-negros-no-servico-
publico-brancos-ainda-sao-maioria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Regulamenta o artigo 101 da
Lei Orgânica do Município de
São Vicente, que reserva
percentual dos cargos e
empregos públicos para as
pessoas com deficiência,
negras e afrodescendentes, e
dá outras providências.
Proc. nº
3551009.401.00007132/2023-06
Art. 1º Ficam reservadas às pessoas com deficiência, negras e
afrodescendentes, 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos
concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos
públicos no âmbito da administração pública municipal.
Parágrafo único. Para fins de cálculo da reserva mencionada no caput
deste artigo, 15% (quinze por cento) das vagas serão destinadas às
pessoas negras e afrodescendentes e 5% (cinco por cento) para as
pessoas com deficiência.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
| — pessoas negras e afrodescendentes: àquelas que se autodeclaram
como negras e afrodescendentes, conforme o quesito de cor ou raça
utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística —
IBGE.
Il — deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função
psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o
desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o
ser humano;
Ill — deficiência permanente: aquela que ocorreu ou se estabilizou durante
um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter
probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos;
IV — incapacidade: redução efetiva e acentuada da capacidade de
integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios
ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa
receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e
ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.
Parágrafo único. A pessoa com transtorno do espectro autista é
considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 3º Verificada a falsidade na declaração de que trata o inciso |, do
artigo 2º desta Lei Complementar, o candidato será eliminado do concurso
e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao
serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe
sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de
outras sanções cabíveis.
Art. 4º Os candidatos pessoa com deficiência, negras e afrodescendentes
concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas
destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no
concurso.
81º Os candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas para
a ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento
das vagas reservadas.
82º Em caso de desistência de candidato aprovado em vaga reservada, a
vaga será preenchida pelo candidato posteriormente classificado, dentro
do quadro de reserva.
83º Na hipótese de não haver número de candidato pessoa com
deficiência, negra e afrodescendente aprovado suficiente para ocupar as
vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla
concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados,
observada a ordem de classificação.
84º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas
reservadas aos candidatos pessoa com deficiência, negro e
afrodescendente, esse será aumentado para o primeiro número inteiro
subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos),
ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de
fração menor que 0,5 (cinco décimos).
Art. 5º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de
alternância e proporcionalidade, considerando a relação entre o número de
vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos pessoa com
deficiência, negras e afrodescendentes.
Parágrafo único. O candidato pessoa com deficiência e negra e
afrodescendentes será nomeado em qualquer uma das reservas previstas
no artigo 1º desta Lei Complementar, sendo-lhe atribuída a primeira
possível pela sua nota.
Art. 6º A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente
dos editais dos concursos públicos, os quais deverão especificar o total de
vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público
oferecido.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Parágrafo único. Esta Lei Complementar não se aplica aos concursos
cujos editais foram publicados antes de sua entrada em vigor.
** +
[2] https:/Amww.metropoles.com/brasil/economia-br/cresce-numero-de-negros-no-servico-
publico-brancos-ainda-sao-maioria
Documento ps Po sirenimomente por Kayo Felype
Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 10/04/2024, às
10:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
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5 https! llcidades.sei.sp. gov. bribaixadasantista/sei/controlador externo.php?
Referência: Processo nº x
3551009.401.00007132/2023-06 SEI nº 0191115