| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-04-11 |
| Ementa | Emenda ao Pl 205/23 de autoria do Sr. Vereador Alfredo Moura |
| native_id | 4262 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-06-12 | Arquive-se | — | — |
| 2024-06-06 | Expediente da Mesa | — | — |
| 2024-05-17 | Proposição transformada em lei | — | — |
| 2024-04-26 | Aguardando promulgação da lei | — | — |
| 2024-04-26 | Para encaminhamento ao Executivo | — | — |
| 2024-04-25 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | — |
| 2024-04-25 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Ordinária de 25/04/2024, com a Emenda n.º 01. |
| 2024-04-18 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 18/04/2024, com a Emenda n.º 01. |
| 2024-04-17 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2024-04-17 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2024-04-17 | Parecer favorável da comissão | — | Devolvido com o parecer n.º 87/24 (fls. 10/24), com a Emenda n.º 1 |
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EMENDA Nº 1 AO PRQUJETO DE LEI Nº 205/2023 O Art. 5.º do Projeto de Lei n.º 205/2023 passa a ter a seguinte redação: “Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.” São Vicente, 11 de abril de 2024. ALF DÓ/MOURA TEC 149/MDN/br