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ENDA N.º 1 AO PROJETO DE LEI Nº 17/2024
Suprime o art. 2 Fenumerando-se os
demais, e altera a redação do art 4.º do
Projeto de Lei n.º 17/24.
| — Fica suprimido o art 2.º
do projeto de lei nº 17/24,
renumerando-se os demais.
I-O art. 4.º do Projeto de lei nº 17/24 Passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
São Vicente, 11 de abril de 2024,
Tec 148/r
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