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materia nº 13/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-04-11
EmentaAltera e acresce dispositivo a Lei Complementar n° 599/2009 que autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária.
native_id4264

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-13 Arquive-se — —
2024-06-27 Expediente da Mesa — —
2024-06-18 Proposição transformada em lei — —
2024-06-07 Aguardando promulgação da lei — —
2024-06-07 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-06-06 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-06-06 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 06/06/2024, votação nominal fls. 42.
2024-06-06 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 06/06/2024, em regime de urgência, votação nominal fls. 41.
2024-06-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-06-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-06-06 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 24/24 fls. 24/40
2024-06-06 Às Comissões competentes — —
2024-06-06 Para conhecimento da matéria — —
2024-06-06 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 109/24 fls. 7/23
2024-04-12 Às Comissões competentes — —
2024-04-11 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-07T14:41:42.701359-03:00 Aprovada por maioria absoluta 10 0 0
2024-06-07T14:25:59.442951-03:00 Aprovada por maioria absoluta 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 25/24
Proc. nº 3551009.401.00008663/2024-99
Senhor Presidente
O Projeto de Lei Complementar ora apresentado visa
alterar e acrescer dispositivo a Lei Complementar nº 599/2009 que
autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou
execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza
tributária e não tributária.
A propositura em tela objetiva a alteração do valor
mínimo fixado para o ajuizamento das ações ou execuções
fiscais de débitos tributários e não tributários no Município de
São Vicente.
A Lei Complementar nº 599/2009 dispôs em seu art. 1º a
autorização para ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos
tributários e não tributários com valores superiores a R$ 600,00
(seiscentos reais). No entanto, não houve, desde sua
promulgação, em 04 de dezembro de 2009, nenhuma atualização
desse valor, tornando-se defasado e não adequado ao princípio
constitucional da eficiência administrativa.
São essas, as razões que justificam o encaminhamento
do presente projeto à apreciação desta Egrégia Casa de Leis.
Considerando a urgência e a relevância da matéria,
solicito que seja tramitada em regime de urgência de que trata o
artigo 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada
“ “estima e distinta consideração.
KAYO AMADO NR
Prefeito Municipal Câmara Munic, pa
ecebido por;
Em e /0U A as DOIS
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera e acresce dispositivo a
Lei Complementar nº 599/2009
que autoriza a Procuradoria
Geral do Município a não
ajuizar ações ou execuções
fiscais de débitos de pequeno
valor, de natureza tributária e
não tributária.
Proc. nº
3551009.401.00008663/2024-99
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Complementar nº
599/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica a Procuradoria Geral do Município
autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos
tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou
inferiores a R$ 1.369,00
( mil, trezentos e sessenta e nove reais).”
Art. 2º Fica acrescido o 8 3º no art. 1º, com a seguinte
redação:
“s 3º O valor fixado nocaput será atualizado
anualmente, com a aplicação de coeficientes de correção oficiais
“ aprovados pelo Governo Federal. ”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
*%
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
ki Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 10/04/2024, às
aesinsturo mm 11:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
à https: Ilcidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
” acao=documento, conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
é, Código verificador 0191446 e o código CRC 6377E7AE.
Referência: Processo nº
3551009.401.00008663/2024-99
SEI nº 0191446
Cidade Monumento da História Pátria
Celluta Mater da Nacionalidade
São Vicente, 10 de abril de 2024.
Projeto de Lei — Altera e acresce dispositivo a Lei Complementar nº 599/2009 que
autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções
fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária.
Proc. nº 3551009.401.00008663/2024-99
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando
que não altera ou cria nenhuma despesa de caráter continuado ou renúncia de receita
com sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
ELISANGELA PEREIRA Assinado de forma digital por
ELISANGELA PEREIRA
DOMINGUES:307400 DOMINGUES:30740004816
Dados: 2024.04.11 08:58:07
04816 03/00"
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda

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