PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
em 09 de maio de 2024
Mensagem nº 22/24
Proc. nº 3551009.401.00005314/2023-34
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei pretende revogar leis sobre trânsito e
estacionamento de caminhões no Município de São Vicente, com base
na seguinte justificativa técnica apresentada pela Secretaria de
Mobilidade Urbana do Município de São Vicente:
“Primeiramente, cabe esclarecer que o artigo 24 e 90 da Lei Federal nº
9.503 que institui o Código de Trânsito Brasileiro em seus incisos
disciplinam o seguinte:
Artigo 24. Compete aos órgãos e entidades
executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de
sua circunscrição:
I- cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de
trânsito, no âmbito de suas atribuições;
IH - planejar, projetar, regulamentar e operar o
trânsito d cnlói d ] imai
definitivo, da circulação, da segurança e das áreas
de proteção de ciclistas; (Redação dada pela Lei nº
14.071, de 2020) (Grifei)
da circulação de veículos e reorientação do tráfego,
com o objetivo de diminuir a emissão global de
poluentes; (Grifei).
Artigo 90. Não serão aplicadas as sanções previstas
neste Código por inobservância à sinalização quando
esta for insuficiente ou incorreta.
$ 1º O órgão ou entidade de trânsito com
circunscrição sobre a via é responsável pela
implantação da sinalização, respondendo pela sua
falta, insuficiência ou incorreta colocação. ( Grifei)
Da simples leitura dos artigos supracitados é possível inferir que o
planejamento em matéria de trânsito compete ao órgão Executivo de
trânsito, ou seja, cabe à Secretaria de Mobilidade Urbana,
representada por seu Secretário planejar, executar e fiscalizar o
trânsito dentro da circunscrição municipal.
A função legiferante acerca de trânsito é matéria privativa da União e o
Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade de
lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo, vejamos:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar
sobre:
XI - trânsito e transporte;
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 239.458 SÃO
PAULO
RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Brasília, 11 de dezembro de 2014.
“Por se tratar de bem de uso comum do povo, nos
termos do art. 99 do Código Civil, as vias públicas, o
trânsito e os sistemas de estacionamento devem ser
organizadas pelo Poder Executivo, por meio de
VISaU vAITIUIINUV IAG IiidU pec pe Oo
regulamentar e operar o trânsito. “ (Grifei)
“Ao propor lei sobre matéria de competência do Poder
Executivo municipal e derrubar o veto aposto pela
então Prefeita Luiza Erundina, o poder Legislativo
municipal ultrapassou os limites de sua
competência.” (Grifei)”
São essas, as razões que justificam o encaminhamento do
presente projeto à apreciação desta Egrégia Casa de Leis.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
Mensagem nº 22/24
PROJETO DE LEI
Revoga legislações municipais
referentes à trânsito e
estacionamento de caminhões no
Município de São Vicente.
Proc. n
3551009.401.00005314/2023-34
o
Art. 1º Ficam revogadas as seguintes legislações municipais:
g 8 g p
I- Lei nº 32-A, de 05 de julho de 1991;
II - Lei nº 1104-A, de 08 de maio de 2002;
HI - Lei nº 1380-A, de 17 de dezembro de 2003;
IV - Lei nº 1442-A, de 19 de maio de 2004;
V-Leinº 1533-A, de 08 de abril de 2005;
VI-Leinº 1552-A, de 03 de junho de 2005;
VII - Lei nº 1889-A, de 22 de junho de 2007;
VIII - Lei nº 1911-A4, de 13 de julho de 2007;
IX - Lei nº 1980-A, de 09 de abril de 2008;
X - Lei nº 1996-A, de 04 de junho de 2008;
XI - Lei nº 2003-A, de 13 de junho de 2008;
XII - Lei nº 2006-A, de 20 de junho de 2008;
XIII - Lei nº 2026-A, de 19 de setembro de 2008;
XIV - Lei nº 2035-A, de 17 de outubro de 2008;
XV - Lei nº 2041-A, de 19 de novembro de 2008;
XVI - Lei nº 2067-A, de 23 de dezembro de 2008;
XVII - Lei nº 2074-A, de 23 de dezembro de 2008;
XVIII - Lei nº 2098-A, de 03 de abril de 2009;
XIX - Lei nº 2108-A, de 15 de abril de 2009;
XX - Leinº 2126-A, de 22 de maio de 2009;
XXI - Lei nº 2127-A, de 22 de maio de 2009;
XXTI - Lei nº 2128-A, de 22 de maio de 2009;
XXIII - Lei nº 2153-A, de 03 de julho de 2009;
XXIV - Lei nº 2155-A, de 03 de julho de 2009;
XXV - Lei nº 2156-A, de 03 de julho de 2009;
XXVI - Lei nº 2172-A, de 08 de julho de 2009;
XXVII - Lei nº 2173-A, de 08 de julho de 2009;
XXVIII - Leinº 2185-A, de 22 de julho de 2009;
XXIX - Lei nº 2232-A, de 16 de outubro de 2009;
XXX - Lei nº 2237-A, de 21 de outubro de 2009;
XXXI - Lei nº 2255-A, de 19 de novembro de 2009;
XXXII - Lei nº 2256-A, de 25 de novembro de 2009;
XXXIII - Lei nº 2263-A, de 02 de dezembro de 2009;
XXXIV - Lei nº 2270-A, de 09 de dezembro de 2009;
XXXV - Lei nº 2272-A , de 09 de dezembro de 2009;
XXXVI - Lei nº 2281-A, de 16 de dezembro de 2009;
XXXVII - Lei nº 2310-A, de 13 de janeiro de 2010;
XXXVIII - Lei nº 2314-A, de 13 de janeiro de 2010;
XXXIX - Lei nº 2315-A, de 13 de janeiro de 2010;
XL - Lei nº 2342-A, de 07 de abril de 2010;
XLI - Lei nº 2353-A, de 14 de abril de 2010;
XLII - Lei nº 2355-A, de 14 de abril de 2010;
XLIII - Lei nº 2359-A, de 14 de abril de 2010;
XLIV - Lei nº 2366-A, de 05 de maio de 2010;
XLV - Lei nº 2400-A, de 11 de junho de 2010;
XLVI - Lei nº 2413-A, de 25 de junho de 2010;
XLVII - Lei nº 2415-A, de 25 de junho de 2010;
XLVIII - Lei nº 2416-A, de 25 de junho de 2010;
XLIX - Lei nº 2449-A, de 14 de julho de 2010;
L - Lei nº 2454-A, de 14 de julho de 2010;
LI - Lei nº 2455-A, de 14 de julho de 2010;
LI - Lei nº 2501-A, de 05 de novembro de 2010;
LIII - Lei nº 2511-A, de 26 de novembro de 2010;
LIV - Leinº 2512-A, de 26 de novembro de 2010;
LV - Leinº 2514-A, de 26 de novembro de 2010;
LVI - Leinº 2518-A, de 01 de dezembro de 2010;
LVII - Lei nº 2528- A, de 08 de dezembro de 2010;
LVIII - Lei nº 2533-A, de 08 de dezembro de 2010;
LIX - Lei nº 2543-A, de 17 de dezembro de 2010;
LX - Lei nº 2562-A, de 02 de março de 2011;
LXI - Lei nº 2577-A, de 16 de março de 2011;
LXII - Lei nº 2581-A, de 06 de abril de 2011;
LXIII - Lei nº 2583-A, de 06 de abril de 2011;
LXIV - Lei nº 2602-A, de 06 de maio de 2011;
LXV - Lei nº 2604-A, de 06 de maio de 2011;
LXVI - Lei nº 2605-A, de 06 de maio de 2011;
LXVII - Lei nº 2609-A, de 20 de maio de 2011;
LXVIII - Lei nº 2610-A, de 20 de maio de 2011;
LXIX - Lei nº 2611-A, de 20 de maio de 2011;
LXX - Lei nº 2612-A, de 20 de maio de 2011;
LXXI - Lei nº 2614-A, de 20 de maio de 2011;
LXXII - Lei nº 2623-A, de 27 de maio de 2011;
LXXIII - Lei nº 2626-A, de 27 de maio de 2011;
LXXIV - Lei nº 2631-A, de 27 de maio de 2011;
LXXV - Lei nº 2633-A, de 27 de maio de 2011;
LXXVI - Lei nº 2644-A, de 17 de junho de 2011;
LXXVII - Lei nº 2660-A, de 01 de julho de 2011;
LXXVIII - Lei nº 2661-A, de 01 de julho de 2011;
LXXIX - Lei nº 2662-A, de 01 de julho de 2011;
LXXX - Lei nº 2676-A, de 20 de julho de 2011;
LXXXI - Lei nº 2677-A, de 20 de julho de 2011;
LXXXII - Lei nº 2678-A, de 20 de julho de 2011;
LXXXIII - Lei nº 2679-A, de 22 de julho de 2011;
LXXXIV - Lei nº 2680-A, de 22 de julho de 2011;
LXXXV - Lei nº 2681-A, de 22 de julho de 2011;
LXXXVI - Lei nº 2682-A, de 22 de julho de 2011;
LXXXVII - Lei nº 2683-A, de 22 de julho de 2011;
LXXXVIII - Lei nº 2684-A, de 22 de julho de 2011;
LXXXIX - Lei nº 2685-A, de 22 de julho de 2011;
XC - Lei nº 2696-A, de 09 de setembro de 2011;
XCI - Lei nº 2710-A, de 07 de outubro de 2011;
XCII - Lei nº 2711-A, de 07 de outubro de 2011;
XCIII - Lei nº 2724-A, de 21 de outubro de 2011;
XCIV - Lei nº 2742-A, de 18 de novembro de 2011;
XCV- Lei nº 2755-A, de 30 de novembro de 2011;
XCVI - Lei nº 2763-A, de 09 de dezembro de 2011;
XCVII - Lei nº 2764-A, de 09 de dezembro de 2011;
XCVIII - Lei nº 2765-A. de 09 de dezembro de 2011;
XCIX - Lei nº 2766-A, de 09 de dezembro de 2011;
C - Lei nº 2767-A, de 09 de dezembro de 2011;
CI- Lei nº 2770-A, de 09 de dezembro de 2011;
CII - Lei nº 2784-A, de 21 de dezembro de 2011;
CIII - Lei nº 2785-A, de 21 de dezembro de 2011;
CIV - Lei nº 2786-A, de 21 de dezembro de 2011;
CV - Lei nº 2789-A, de 21 de dezembro de 2011;
CVI- Lei nº 2798-A, de 22 de dezembro de 2011;
CVII - Lei nº 2799-A, de 22 de dezembro de 2011;
CVIII - Lei nº 2814-A, de 02 de março de 2012;
CIX - Lei nº 2815-A, de 02 de março de 2012;
CX - Lei nº 2825-A, de 23 de março de 2012;
CXI - Lei nº 2826-A, de 23 de março de 2012;
CXTI - Lei nº 2827-A, de 23 de março de 2012;
CXITII - Lei nº 2828-A, de 23 de março de 2012;
CXTV - Lei nº 2844-A, de 20 de abril de 2012;
CXV - Lei nº 2846-A, de 20 de abril de 2012;
CXVI- Lei nº 2853-A, de 20 de abril de 2012;
CXVII - Lei nº 2866-A, de 04 de maio de 2012;
CXVIII - Lei nº 3296-A, de 13 de março de 2015;
CXIX - Lei nº 3589-A, de 26 de maio de 2017;
CXX - Lei nº 2163-A, de 03 de julho de 2009:
CXXI - Lei nº 459-A, de 10 de abril de 1997;
CXXII - Lei nº 460-A, de 10 de abril de 1997;
CXXITII - Lei nº 461-A, de 10 de abril de 1997;
CXXTV - Lei nº 462-A, de 10 de abril de 1997;
CXXV - Lei nº 473-4A, de 09 de maio de 1997;
CXXVI - Lei nº 492-A, de 09 de junho de 1997;
CXXVII - Lei nº 500-A, de 16 de junho de 1997;
CXXVII - Lei nº 507-A, de 30 de junho de 1997;
CXXIX - Lei nº 513-A, de 18 de agosto de 1997;
CXXX - Lei nº 638-A, de 21 de julho de 1998;
CXXXI - Lei nº 726-A, de 23 de junho de 1999;
CXXXTI - Lei nº 727-A, de 23 de junho de 1999;
CXXXTII - Lei nº 728-A, de 23 de junho de 1999;
CXXXIV - Lei nº 729-A, de 23 de junho de 1999;
CXXXV - Lei nº 786-A, de 16 de dezembro de 1999;
CXXXVI - Lei nº 792-A, de 21 de dezembro de 1999;
CXXXVII - Lei nº 799-A, de 27 de dezembro de 1999;
CXXXVIII - Lei nº 821-A, de 25 de abril de 2000;
CXXXIX - Lei nº 856-A, de 09 de junho de 2000;
CXL - Lei nº 880-A, de 08 de agosto de 2000;
CXLI - Lei nº 884-A, de 15 de agosto de 2000;
CXLII - Lei nº 926-A, de 14 de dezembro de 2000;
CXLIII - Lei nº 1696-A, de 29 de março de 2006;
CXLIV - Lei nº 1699-A, de 29 de março de 2006;
CXLV - Lei nº 1781-A, de 08 de novembro de 2006;
CXLVI - Lei nº 1810-A, de 06 de dezembro de 2006;
CXLVIH - Lei nº 1854-A, de 21 de março de 2007;
CXLVIII - Lei nº 1873-A, de 18 de maio de 2007;
CXLIX - Lei nº 1877-A, de 25 de maio de 2007;
CL - Lei nº 2043-A, de 28 de novembro de 2008;
CLI - Lei nº 2873-A, de 23 de maio de 2012;
CLII - Lei nº 2875-A, de 23 de maio de 2012;
CLIII - Lei nº 2876-A, de 23 de maio de 2012;
CLIV - Leinº 2877-A, de 23 de maio de 2012;
CLV - Lei nº 2879-A, de 23 de maio de 2012;
CLVI - Lei nº 2880-A, de 23 de maio de 2012;
CLVII - Lei nº 2891-A, de 15 de junho de 2012;
CLVIII - Lei nº 2892-A, de 15 de junho de 2012; |
CLIX - Lei nº 2893-A, de 15 de junho de 2012; |
CLX - Lei nº 2902-A, de 27 de junho de 2012; |
CLXI - Lei nº 2903-A, de 27 de junho de 2012;
CLXII - Lei nº 2904-A, de 27 de junho de 2012;
CLXII - Lei nº 2919-A, de 20 de julho de 2012;
CLXIV - Lei nº 2922-A, de 20 de julho de 2012;
CLXV - Lei nº 2923-A, de 20 de julho de 2012;
CLXVI - Lei nº 2925-A, de 20 de julho de 2012;
CLXVII - Lei nº 2926-A, de 20 de julho de 2012;
CLXVIII - Lei nº 2949-A, de 28 de setembro de 2012;
CLXIX - Lei nº 2955-A, de 05 de outubro de 2012;
CLXX - Lei nº 2963-A, de 07 de novembro de 2012;
CLXXIT - Lei nº 2964-A, de 07 de novembro de 2012;
CLXXII - Lei nº 2982-A, de 07 de dezembro de 2012;
CLXXIII - Lei nº 2983-A, de 07 de dezembro de 2012;
CLXXIV - Lei nº 2984-A, de 07 de dezembro de 2012;
CLXXV - Lei nº 2993-A, de 14 de dezembro de 2012;
CLXXVI - Lei nº 2995-A, de 14 de dezembro de 2012;
CLXXVII - Lei nº 2996-A, de 14 de dezembro de 2012;
CLXXVIII - Lei nº 3006-A, de 26 de dezembro de 2012;
CLXXIX - Lei nº 3007-A, de 26 de dezembro de 2012;
CLXXX - Lei nº 3010-A, de 26 de dezembro de 2012;
CLXXXI - Lei nº 3011-A, de 26 de dezembro de 2012;
CLXXXII - Lei nº 3012-A, de 26 de dezembro de 2012;
CLXXXIII - Lei nº 3027-A, de 19 de abril de 2013;
CLXXXTV - Lei nº 3028-A, de 19 de abril de 2013;
CLXXXV - Lei nº 3037-A, de 17 de maio de 2013;
CLXXXVI - Lei nº 3040-A, de 07 de junho de 2013;
CLXXXVII - Lei nº 3080-A, de 18 de setembro de 2013;
CLXXXVIII - Lei nº 3110-A, de 20 de novembro de 2013;
CLXXXIX - Lei nº 3112-A, de 20 de novembro de 2013;
CXC - Lei nº 3113-A, de 20 de novembro de 2013;
CXCI - Leinº 3114-A, de 20 de novembro de 2013;
CXCII - Lei nº 3115-A, de 22 de novembro de 2013;
CXCIII - Lei nº 3116-A, de 22 de novembro de 2013;
CXCIV - Lei nº 3118-A, de 22 de novembro de 2013;
CXCV - Lei nº 3120-A, de 27 de novembro de 2013;
CXCVI - Lei nº 3121-A, de 27 de novembro de 2013;
CXCVII - Lei nº 3130-A, de 29 de novembro de 2013;
CXCVIII - Lei nº 3233-A, de 29 de agosto de 2014;
CXCIX - Lei nº 3236-A, de 03 de setembro de 2014;
CC - Lei nº 3240-A, de 03 de setembro de 2014;
CCI - Lei nº 3241-A, de 03 de setembro de 2014;
CCII - Lei nº 3242-A, de 03 de setembro de 2014;
CCIII - Lei nº 3251-A, de 19 de setembro de 2014;
CCIV - Leinº 3257-A, de 1º de outubro de 2014;
CCV - Leinº 3295-A, de 13 de março de 2015;
CCVI - Lei nº 3346-A, de 13 de julho de 2015;
CCVII - Lei nº 3430-A, de 18 de dezembro de 2015;
CCVIII - Lei nº 3433-A, de 18 de dezembro de 2015;
CCIX - Lei nº 3437-A, de 21 de dezembro de 2015;
CCX - Lei nº 3475-A, de 29 de abril de 2016;
CCXIT - Lei nº 3483-A, de 06 de maio de 2016;
CCXII - Lei nº 3486-A, de 06 de maio de 2016;
CCXITII - Lei nº 3520-A, de 05 de setembro de 2016;
CCXIV - Lei nº 3551-A, de 10 de março de 2017;
CCXV - Lei nº 3567-A, de 07 de abril de 2017;
CCXVI - Lei nº 3627-A, de 21 de julho de 2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
* o
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler
seil ia Amado, Prefeito Municipal, em 10/04/2024, às 10:44, conforme
apnatura gos horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
67.641, de 10 de abril de 2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
Area https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/control rno.php?
ba] acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
p= 7 20 o E rI09rO
ADO código verificador 0188301 e o código CRC 066788F9.
Referência: Processo nº 3551009.401.00005314/2023-
o
34 SEI nº 0188301
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Secretaria da Fazenda
Gabinete da Secretaria da Fazenda
DESPACHO
Nº do Processo: 3551009.401.00005314/2023-34
Interessado: Secretaria de Mobilidade Urbana
Assunto: Revogação de Leis sobre proibição de veículos
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário financeiro para o
município de São Vicente, considerando que não altera ou cria nenhuma despesa de
caráter continuado ou renúncia de receita com sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas afetadas pelo estudo em
questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
São Vicente, 13 de março de 2024.
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda
Documento assinado eletronicamente por Elisangela Pereira
Domingues, Secretário Municipal, em 13/03/2024, às 15:58,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
; https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
Ha
REA código verificador 0159716 e o código CRC 51B392EE.
Arias ” E
foferência: Processo nº 3551009.401.00005314/2023 SEI nº 0159716