br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 134/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaDetermina multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar culto religioso no município de São Vicente
native_id427

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-09 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-09 Devolvido à pedido — —
2023-08-17 Às Comissões competentes — —
2023-08-17 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente projeto de lei tem por objetivo a proteção dos cultos 
religiosos, aplicando multas administrativas a quem invadir, impedir, ocupar ou 
perturbar cultos religiosos. 
O cenário de intolerância religiosa em nosso País é uma 
realidade. Recentemente, em Curitiba, houve uma invasão à Igreja Nossa 
Senhora do Rosário dos Pretos, que fica no Centro Histórico da Capital, 
durante um protesto do qual participava um vereador. A autoridade religiosa 
informou que teve que interromper a celebração diante da entrada dos 
manifestantes no templo. 
A própria Constituição Federal assegura o livre exercício dos 
cultos religiosos e a proteção deles, bem como garante a assistência religiosa 
para todos, sem distinção de qualquer natureza, conforme o art. 5º, incisos VI e 
VII. 
Com o intuito de garantir a livre prestação de assistência 
religiosa, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 134/2023
Determina multa administrativa a quem 
impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar 
culto religioso no município de São 
Vicente.
Art. 1° - Será aplicada multa administrativa a quem invadir, 
impedir, ocupar e/ou perturbar local em que esteja ocorrendo culto religioso, no 
âmbito do Município de São Vicente. 
Parágrafo único - Para fins da aplicação da multa prevista no 
caput desse artigo, entende-se como impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar 
aquele que permanecer contra a vontade expressa da autoridade religiosa ou 
com finalidade distinta que não a prática do culto religioso em apreço.
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, 
indicando inclusive o órgão competente para aplicar as penalidades previstas 
em lei, bem como o valor e a destinação da arrecadação resultante das multas 
efetuadas.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 17 de agosto de 2023.
BENEVAN SOUSA

open original →