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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente projeto de lei tem por objetivo a proteção dos cultos
religiosos, aplicando multas administrativas a quem invadir, impedir, ocupar ou
perturbar cultos religiosos.
O cenário de intolerância religiosa em nosso País é uma
realidade. Recentemente, em Curitiba, houve uma invasão à Igreja Nossa
Senhora do Rosário dos Pretos, que fica no Centro Histórico da Capital,
durante um protesto do qual participava um vereador. A autoridade religiosa
informou que teve que interromper a celebração diante da entrada dos
manifestantes no templo.
A própria Constituição Federal assegura o livre exercício dos
cultos religiosos e a proteção deles, bem como garante a assistência religiosa
para todos, sem distinção de qualquer natureza, conforme o art. 5º, incisos VI e
VII.
Com o intuito de garantir a livre prestação de assistência
religiosa, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 134/2023
Determina multa administrativa a quem
impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar
culto religioso no município de São
Vicente.
Art. 1° - Será aplicada multa administrativa a quem invadir,
impedir, ocupar e/ou perturbar local em que esteja ocorrendo culto religioso, no
âmbito do Município de São Vicente.
Parágrafo único - Para fins da aplicação da multa prevista no
caput desse artigo, entende-se como impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar
aquele que permanecer contra a vontade expressa da autoridade religiosa ou
com finalidade distinta que não a prática do culto religioso em apreço.
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei,
indicando inclusive o órgão competente para aplicar as penalidades previstas
em lei, bem como o valor e a destinação da arrecadação resultante das multas
efetuadas.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 17 de agosto de 2023.
BENEVAN SOUSA
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