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materia nº 1156/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 1156 / 2024
Date 2024-04-11
EmentaENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a instalação de feira de artesanato na Praça Coronel Lopes
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(1Sb
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º | 15 Cyzo24
ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno,
anteprojeto de lei que dispõe sobre a instalação de feira de artesanato na
Praça Coronel Lopes.
JUSTIFICATIVA
As Feiras do Artesanato constituem-se dum canal direto de
comercialização incentivada pelas políticas públicas,ícomo forma de apoio e
agregação de valor aos produtos oriundos do Artesanato. É a pura e
espontânea expressão da cultura popular, manifestada por meio de objetos
produzidos manualmente ou com ajuda de equipamentos e ferramentas,
elaborados por um indivíduo ou grupo, utilizando matéria-prima natural e/ou
reciclável, regional, técnicas tradicionais, expressando simbologias.
As feiras destinadas a tais fins são ainda importantes geradoras
de emprego e renda para a cidade, além de incentivar o turismo local, além de
preencher espaços públicos subutilizados.
e Ante o exposto, pela importância da matéria, solicito à Prefeitura
que encaminhe a esta Casa propositura nos moldes do seguinte.
ANTEPRONJETO DE LEI Nº 12024
Dispõe sobre a instalação de feira de
artesanato na Praça Coronel Lopes.
Art. 1º - Fica autorizada a instalação de feira de artesanato na
Praça Coronel Lopes, aos sábados, domingos e feriados estaduais, nacionais e
municipais, das 9 às 23 horas, observado o previsto em regulamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Parágrafo único - A montagem dos equipamentos é obrigatória
aos sábados e domingos, e facultativa nos feriados estaduais, nacionais e
municipais, não resultando, neste caso, a aplicação de penalidade ao
expositor.
Art. 2º - Somente poderão participar da feira de que trata esta lei
os expositores legalmente autorizados pela Administração e que se
encontrarem em dia com o pagamento das respectivas taxas.
Art. 3º - A autorização terá validade de um ano, expirando-se o
prazo sempre no dia 31 de dezembro, independentemente de aviso ou
notificação.
Art. 4º- Das vagas a serem preenchidas pelos expositores,
deverão ser destinadas 10% (dez por cento) para pessoas com deficiência
física.
Art. 5º - Independentemente do prazo, a autorização poderá ser
cancelada a qualquer tempo pela Administração, sempre que O exigir o
interesse público ou quando o interessado deixar de cumprir as determinações
regulamentares.
Art. 6º - O deferimento da autorização, observados os requisitos
regulamentares, dependerá do pagamento das taxas devidas.
Art. 7º - Esta lei será regulamentada por Decreto do Chefe do
Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em de abril de 2024.
DA FARMÁCIA
Tec 152/JMA/br

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