| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1156 / 2024 |
| Date | 2024-04-11 |
| Ementa | ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a instalação de feira de artesanato na Praça Coronel Lopes |
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(1Sb CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.º | 15 Cyzo24 ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a instalação de feira de artesanato na Praça Coronel Lopes. JUSTIFICATIVA As Feiras do Artesanato constituem-se dum canal direto de comercialização incentivada pelas políticas públicas,ícomo forma de apoio e agregação de valor aos produtos oriundos do Artesanato. É a pura e espontânea expressão da cultura popular, manifestada por meio de objetos produzidos manualmente ou com ajuda de equipamentos e ferramentas, elaborados por um indivíduo ou grupo, utilizando matéria-prima natural e/ou reciclável, regional, técnicas tradicionais, expressando simbologias. As feiras destinadas a tais fins são ainda importantes geradoras de emprego e renda para a cidade, além de incentivar o turismo local, além de preencher espaços públicos subutilizados. e Ante o exposto, pela importância da matéria, solicito à Prefeitura que encaminhe a esta Casa propositura nos moldes do seguinte. ANTEPRONJETO DE LEI Nº 12024 Dispõe sobre a instalação de feira de artesanato na Praça Coronel Lopes. Art. 1º - Fica autorizada a instalação de feira de artesanato na Praça Coronel Lopes, aos sábados, domingos e feriados estaduais, nacionais e municipais, das 9 às 23 horas, observado o previsto em regulamento. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Parágrafo único - A montagem dos equipamentos é obrigatória aos sábados e domingos, e facultativa nos feriados estaduais, nacionais e municipais, não resultando, neste caso, a aplicação de penalidade ao expositor. Art. 2º - Somente poderão participar da feira de que trata esta lei os expositores legalmente autorizados pela Administração e que se encontrarem em dia com o pagamento das respectivas taxas. Art. 3º - A autorização terá validade de um ano, expirando-se o prazo sempre no dia 31 de dezembro, independentemente de aviso ou notificação. Art. 4º- Das vagas a serem preenchidas pelos expositores, deverão ser destinadas 10% (dez por cento) para pessoas com deficiência física. Art. 5º - Independentemente do prazo, a autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo pela Administração, sempre que O exigir o interesse público ou quando o interessado deixar de cumprir as determinações regulamentares. Art. 6º - O deferimento da autorização, observados os requisitos regulamentares, dependerá do pagamento das taxas devidas. Art. 7º - Esta lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em de abril de 2024. DA FARMÁCIA Tec 152/JMA/br