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materia nº 182/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 182 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaR E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se à Prefeitura Municipal (a qual deverá consultar a secretaria competente), solicitando-lhes informações especificadas pelas perguntas a seguir: 1. A coleta das carteiras de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde foi realizada apenas para fins de atualização cadastral, ou existe alguma ação específica em andamento relacionada a esses contratos? 2. Os Agentes Comunitários de Saúde que foram selecionados no processo seletivo de 2012 permanecerão vinculados à Prefeitura Municipal por meio desse processo seletivo, ou serão exigidos que participem do novo processo seletivo em trâmite? 3. A quantidade de vagas em aberto no novo processo seletivo corresponde à demanda estabelecida pela planta física do bairro do Japuí, bem como dos demais bairros, a fim de garantir uma cobertura adequada e eficaz dos serviços de saúde comunitários? 4. Por qual motivo, os Agentes Comunitários de Saúde ainda não passaram do regime celetista para estatutár
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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
REQUERIMENTO Nº 182/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Prefeitura Municipal de São Vicente lançou um processo seletivo 
para a contratação de 249 novos Agentes Comunitários de Saúde, distribuídos 
em 27 bairros. 
Todavia, nos foi relatado uma situação preocupante por parte dos 
atuais Agentes Comunitários de Saúde, sobretudo aqueles lotados no bairro do 
Japuí. Esses profissionais dedicados prestaram seus serviços por nove anos, 
desde o processo seletivo realizado no ano de 2012. Durante esse período, 
tiveram seus contratos renovados até a gestão do ex-prefeito Cláudio Bili, mas, 
a partir desse ponto, a situação se tornou incerta, uma vez que, segundo eles, 
trabalham atualmente sem contrato. 
Reconhecemos a importância desses profissionais para a saúde e 
qualidade de vida de nossos cidadãos, bem como para a promoção da 
prevenção e conscientização sobre questões de saúde em nossa comunidade. 
Por esse motivo, vimos por meio deste requerimento solicitar 
informações essenciais relacionadas à situação dos Agentes Comunitários de 
Saúde (ACS) que atuam em nosso município, de modo a garantir a continuidade 
e a qualidade dos serviços de saúde comunitários prestados por esses 
profissionais comprometidos.
Diante do exposto, 
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se à Prefeitura 
Municipal (a qual deverá consultar a secretaria competente), solicitando-lhes 
informações especificadas pelas perguntas a seguir: 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
1. A coleta das carteiras de trabalho dos Agentes Comunitários de 
Saúde foi realizada apenas para fins de atualização cadastral, ou existe alguma 
ação específica em andamento relacionada a esses contratos? 
2. Os Agentes Comunitários de Saúde que foram selecionados no 
processo seletivo de 2012 permanecerão vinculados à Prefeitura Municipal por 
meio desse processo seletivo, ou serão exigidos que participem do novo 
processo seletivo em trâmite? 
3. A quantidade de vagas em aberto no novo processo seletivo 
corresponde à demanda estabelecida pela planta física do bairro do Japuí, bem 
como dos demais bairros, a fim de garantir uma cobertura adequada e eficaz dos 
serviços de saúde comunitários? 
4. Por qual motivo, os Agentes Comunitários de Saúde ainda não 
passaram do regime celetista para estatutário conforme a Lei Federal 11.350, de 
2006.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 17 de agosto de 2023.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
Vereador
JEFFERSON CEZAROLLI CASTELINHO
JABÁ ADILSON DA FARÁCIA

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