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materia nº 57/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2024
Date 2024-04-11
EmentaDispõe sobre a prática de cinoterapia, modalidade de terapia assistida por cães.
native_id4332

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 Arquive-se — —
2024-12-12 As Providências — —
2024-12-12 Ciente do Acolhimento do Veto — —
2024-12-11 Proposição com veto total — —
2024-12-10 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-12-06 Veto sobre a proposição mantido — —
2024-12-05 Veto sobre a proposição mantido — Veto acolhido na Sessão Ordinária de 05/12/2024, em regime de urgência, votação nominal fls. 67
2024-12-05 Veto incluso na ordem do dia — —
2024-12-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-12-05 Parecer pela manutenção do veto — Devolvido com parecer n.º 219/24, fls. 49/66
2024-12-04 Para conhecimento da matéria — —
2024-12-04 Proposição com veto total — —
2024-11-13 Aguardando promulgação da lei — —
2024-11-12 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-11-08 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-11-07 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação, na Sessão Extraordinária de 07/11/2024, com a Emenda n.º 1
2024-11-07 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação, em regime de urgência na Sessão Ordinária de 07/11/2024, com a Emenda n.º 1
2024-11-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-11-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-11-07 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 05/24 fls. 24/38
2024-11-07 Às Comissões competentes — —
2024-11-07 Para conhecimento da matéria — —
2024-11-07 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 197/24 fls. 9/23
2024-04-15 Às Comissões competentes — —
2024-04-12 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-07T18:14:28.831169-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0
2024-11-07T18:00:31.597934-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A cinoterapia, ou terapia assistida por cães, é uma prática que 
consiste na participação desses animais em sessões terapêuticas, interagindo 
com os pacientes. 
Vários estudos científicos têm demonstrado que a convivência com 
animais de estimação é bastante benéfica para a saúde física e psíquica das 
pessoas. 
O que se sabe atualmente é que os cães podem contribuir, 
também, no tratamento de diversas condições, como ansiedade, pressão 
arterial, alta frequência cardíaca, triglicérides, colesterol, estresse e depressão, 
entre outras.
No Brasil, a cinoterapia vem sendo utilizada há mais de sessenta 
anos, tendo iniciado provavelmente com a pioneira psiquiatra Dra. Nise da 
Silveira, ainda de forma experimental. 
Mais recentemente, a prática vem se difundindo e se tornando mais 
profissional, atendendo aos requisitos sanitários e se baseando no que 
preconiza a literatura científica. Embora já estabelecida no nosso País, falta uma 
legislação que estabeleça parâmetros de segurança. 
Em vista disso, este projeto de lei tem o objetivo de definir as 
regras básicas para a cinoterapia no Município de São Vicente, de modo a
garantir a saúde e o bem-estar dos cães terapeutas e também dos pacientes 
que serão assistidos. 
Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 57/2024
Dispõe sobre a prática de cinoterapia, 
modalidade de terapia assistida por cães.
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a prática de cinoterapia, modalidade 
de terapia assistida por cães. 
Parágrafo único - A cinoterapia consiste no tratamento de doenças 
ou de sofrimento psíquico com a assistência ou participação de cães 
adequadamente selecionados, treinados e certificados. 
Art. 2º - A seleção, treinamento e certificação de cães a serem 
utilizados na atividade de cinoterapia devem ser realizados por equipe 
multidisciplinar composta por:
I – médico-veterinário, que atestará as condições de saúde do 
animal;
II - cinotécnico com comprovada formação específica na área, 
responsável pelo devido treinamento e seleção comportamental dos animais; e
III - outros profissionais que possuam habilitação adequada, 
compatível com o perfil do paciente a ser tratado, na forma do regulamento.
Art. 3º - Os cães a serem utilizados na atividade de cinoterapia 
devem apresentar aptidão para o trabalho de facilitação terapêutica, 
apresentando características adequadas para essa função, corno ser 
domesticado, de índole pacífica e temperamento equilibrado, além de estar em 
perfeito estado de saúde, nos termos do regulamento. 
Art. 4º - Os cães designados para a cinoterapia deverão ser 
obrigatoriamente identificados mediante a inserção de chip eletrônico 
subcutâneo, que será único para cada animal. 
Art. 5º - Os cães a serem utilizados na atividade de cinoterapia 
devem receber tratamento adequado de forma a não sofrerem maus-tratos ou 
serem submetidos a condições de trabalho ou moradia prejudiciais ou 
inadequadas, devendo ser examinados na periodicidade definida pelo 
regulamento, por médico-veterinário devidamente registrado no conselho de 
classe, que registrará os atendimentos em carteira eletrônica de saúde.
Parágrafo único - O médico veterinário que detectar sinais 
sugestivos de maus-tratos ou de condições que inviabilizem a participação do 
animal em sessões de cinoterapia deverá comunicar o órgão sanitário local e 
registrar seus achados na carteira eletrônica de saúde. 
Art. 6º - Fica assegurado ao cão facilitador de cinoterapia, qualquer 
que seja o seu porte, desde que preenchidos todos os requisitos desta lei e do 
regulamento, o livre acesso e trânsito em estabelecimentos públicos ou privados 
de todo gênero, desde que cumpridos os seguintes requisitos: 
I - estar no desempenho de suas funções terapêuticas;
II - encontrar-se devidamente identificado por lenço ou colete onde 
conste o seu status de cão facilitador terapêutico; 
III - permanecer na companhia do terapeuta e de um auxiliar, que 
deverá portar uma cópia do documento de recomendação do cão. 
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no 
que couber. 
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 11 de abril de 2024.
DR. PALMIERI

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