| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2020 |
| Date | 2020-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento de meia entrada em todos os eventos realizados nos locais públicos de cultura, esporte, em casa de espetáculos e similares aos doadores regulares de medula óssea no âmbito do Município e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Esta Lei tem por objetivo incentivar e demonstrar a importância do transplante de medula óssea, que é um tipo de tratamento proposto para algumas doenças que afetam as células do sangue, como as leucemias e os linfomas e consiste na substituição de uma medula óssea doente ou deficitária por células normais de medula óssea, com o objetivo de reconstituição de uma medula saudável. O transplante é indicado para pacientes com leucemia, anemias graves, linfomas, imunodeficiências e doenças relacionadas aos sistemas sanguíneo e imunológico. Quando uma pessoa necessita de transplante, a primeira opção é buscar um doador compatível na família. Infelizmente, o doador compatível (geralmente irmãos) só está disponível aproximadamente um quarto dos casos. A doação e o transplante de medula óssea podem beneficiar o tratamento de aproximadamente 80 doenças. Hoje a principal barreira na realização do procedimento, que pode salvar milhares de vidas todos os anos, é a dificuldade na busca por doadores compatíveis. Estima-se que a chance de encontrar um doador compatível seja de 1 para cada 100 mil pessoas. Cabe lembrar que qualquer pessoa saudável, entre 18 e 55 anos, pode se cadastrar. Os critérios para doação seguem na maioria das vezes os mesmos utilizados para a doação de sangue. Considerando que a medida ora reivindicada é de extrema relevância, submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 17/20 - DOCUMENTO N.º 365/20 Dispõe sobre o pagamento de meia entrada em todos os eventos realizados nos locais públicos de cultura, esporte, em casa de espetáculos e similares aos doadores regulares de medula óssea no âmbito do Município e dá outras providências. Art. 1.º - Aos doadores regulares de medula óssea fica assegurado o pagamento de meia entrada em todos os eventos realizados nos locais públicos de cultura, esporte, em casa de espetáculos e similares do Município. Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, consideram-se os estabelecimentos que realizam espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, além de feiras, pontos turísticos, estádios, atividades sociais, recreativas, culturais, esportivas e quaisquer outras que proporcionem lazer, cultura e entretenimento. Art. 2.° - A meia entrada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrição de data e horário. Art. 3.° - Considera-se doador regular de medula óssea, para os fins previstos nesta Lei, aqueles identificados por documento emitido pelo Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea – REDOME, comprovando a regularidade das doações juntamente com documento de identidade de validade nacional contendo foto. Art. 4.º - O doador deve comprovar ter feito pelo menos 1 (uma) doação de medula óssea no período de 12 (doze) meses. Art. 5.º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta dias) dias, a partir da data de sua publicação. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 18 de fevereiro de 2.020. a) GIL DO CONSELHO Br/cf