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materia nº 17/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaDispõe sobre o pagamento de meia entrada em todos os eventos realizados nos locais públicos de cultura, esporte, em casa de espetáculos e similares aos doadores regulares de medula óssea no âmbito do Município e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Esta Lei tem por objetivo incentivar e demonstrar a importância do 
transplante de medula óssea, que é um tipo de tratamento proposto para 
algumas doenças que afetam as células do sangue, como as leucemias e os 
linfomas e consiste na substituição de uma medula óssea doente ou deficitária 
por células normais de medula óssea, com o objetivo de reconstituição de uma 
medula saudável.
O transplante é indicado para pacientes com leucemia, anemias 
graves, linfomas, imunodeficiências e doenças relacionadas aos sistemas 
sanguíneo e imunológico. Quando uma pessoa necessita de transplante, a 
primeira opção é buscar um doador compatível na família.
Infelizmente, o doador compatível (geralmente irmãos) só está 
disponível aproximadamente um quarto dos casos.
A doação e o transplante de medula óssea podem beneficiar o 
tratamento de aproximadamente 80 doenças. Hoje a principal barreira na 
realização do procedimento, que pode salvar milhares de vidas todos os anos, 
é a dificuldade na busca por doadores compatíveis. Estima-se que a chance de 
encontrar um doador compatível seja de 1 para cada 100 mil pessoas.
Cabe lembrar que qualquer pessoa saudável, entre 18 e 55 anos, 
pode se cadastrar. Os critérios para doação seguem na maioria das vezes os 
mesmos utilizados para a doação de sangue.
Considerando que a medida ora reivindicada é de extrema 
relevância, submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 17/20 - DOCUMENTO N.º 365/20
Dispõe sobre o pagamento de meia 
entrada em todos os eventos realizados 
nos locais públicos de cultura, esporte, 
em casa de espetáculos e similares aos 
doadores regulares de medula óssea no 
âmbito do Município e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Aos doadores regulares de medula óssea fica 
assegurado o pagamento de meia entrada em todos os eventos realizados nos 
locais públicos de cultura, esporte, em casa de espetáculos e similares do 
Município.
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, consideram-se os 
estabelecimentos que realizam espetáculos musicais, artísticos, circenses, 
teatrais, cinematográficos, além de feiras, pontos turísticos, estádios, atividades 
sociais, recreativas, culturais, esportivas e quaisquer outras que proporcionem 
lazer, cultura e entretenimento.
Art. 2.° - A meia entrada corresponde a 50% (cinquenta por 
cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrição de data e horário.
Art. 3.° - Considera-se doador regular de medula óssea, para os 
fins previstos nesta Lei, aqueles identificados por documento emitido pelo 
Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea – REDOME,
comprovando a regularidade das doações juntamente com documento de 
identidade de validade nacional contendo foto.
Art. 4.º - O doador deve comprovar ter feito pelo menos 1 (uma) 
doação de medula óssea no período de 12 (doze) meses. 
Art. 5.º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que 
couber, no prazo de 60 (sessenta dias) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de fevereiro de 2.020.
a) GIL DO CONSELHO
Br/cf

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