| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2020 |
| Date | 2020-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Assistência à Criança com Microcefalia e dá outras providências. |
| native_id | 4334 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Dezenas de casos de microcefalia foram detectados na cidade de São Vicente. Com o aumento de incidência dos casos de zika vírus, fica bastante claro que a tendência é o aumento desses números. A microcefalia não tem cura e o tratamento inclui sessões de fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional pelo menos 3 vezes por semana, para estimular a criança, diminuir o retardo mental e também o atraso do desenvolvimento do crescimento. Quando a criança tem microcefalia pode apresentar atraso mental, alterações físicas como dificuldade para andar, problemas de fala e hiperatividade ou convulsões, por exemplo. Além disso, a criança tem uma cabeça menor do que o normal, podendo precisar de ajuda para comer, tomar banho ou andar. Portanto, o presente projeto de lei contempla uma série de ações para melhorar a qualidade de vida da criança com microcefalia. Diante da importância da matéria, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 18//20 - DOOCUMENTO N.º 366/20 Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Assistência à Criança com Microcefalia e dá outras providências. Art. 1.º - Fica criado, no município de São Vicente, o Programa Municipal de Assistência à Criança com Microcefalia, a ser implantado nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) de São Vicente. Art. 2.º - O programa deverá assistir a criança com microcefalia, bem como informar os pais quanto aos cuidados e particularidades na criação dessa criança, devendo contemplar no mínimo o seguinte: I - acompanhamento de fonoaudiólogo; II - fisioterapia; IlI - realização de terapia ocupacional; IV - acompanhamento psicológico dos pais; V - interação com outras famílias na mesma situação; VI - fornecimento de remédios, nos casos necessários; VII - cirurgia, nos casos passíveis deste procedimento. Art. 3.° - Os locais específicos de ações e divulgação deverão ser preestabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, sabedora dos locais e regiões de maior incidência e necessidade de aplicação do programa. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 18 de fevereiro de 2020. a) JABÁ