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materia nº 19/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-02-27
EmentaDispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, de cultura e de lazer, situadas no Município, para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva, no período anterior à destinação do pátrio poder familiar.
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Cidade lJonumtmto da História .Pátria 
Ce/lula ,.Vate da Nacionf/~r'l1s<.,[;u ue Justiça e Redação. 
2. Ao bped1ente da Mesa. 
';•1..21) .~ • ..f~T> 
em 21 de fevereiro de 2020 
Mensagem nº 07 /20 
Proc. nº 10677 /20 
i • 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei anexo dispõe sobre o uso d~nome afetivo 
nos cadastros das instituições escolares, de saúde ou de cultura e laz r, situadas no 
Município, para crianças e adolescentes que estejam sob a gua a da família 
adotiva, no período anterior à destinação do pátrio poder familiar. 
O parágrafo único do art. 1 ° do Projeto define como 
instituições escolares, as creches e as escolas públicas ou particulares; como 
instituição de saúde, as unidades de saúde pública ou privadas e os consultórios e 
como instituições de cultura e lazer, os locais relacionados a atividades culturais ou 
de lazer para crianças e adolescentes, como clubes, colônias de férias, academias, 
dentre outros espaços direcionados a estes fins. 
Prevê o art. 2° que nome afetivo é a designação pela qual a 
criança ou adolescente é identificada, nos casos em que tenha sido adotada pela família 
ou esteja em processo de adoção, não tenha ainda ocorrido a destituição do pátrio poder 
familiar e existindo, entretanto, vontade de modificar o prenome ou sobrenome civil 
após a concessão da guarda, sendo aquele que os responsáveis legais pela criança ou 
adolescente pretendem tomar definitivo quando das alterações na Certidão de 
Nascimento. 
Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua 
apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do 
Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
---F' 
OGOUVÊA 
ito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
Cidade. Monume.nto da História Pátria 
Celiula },,faw da Nacionalidade 
Mensagem nº 07 /20 
PROJETO DE LEI ti."' 19/ :W 
,l)oc(Jn,en/;c, N z" 4o.:3/ ,Q,C> 
fl.02 
Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos 
cadastros das instituições escolares, de saúde, 
de cultura e de lazer, situadas no Município, 
para crianças e adolescentes que estejam sob a 
guarda da família adotiva, no período anterior 
à destinação do pátrio poder familiar. 
Proc. nº 10677/20 
Art. 1 º - Esta Lei dispõe sobre o uso do nome afetivo nos 
cadastros das instituições escolares, de saúde, de cultura e de lazer, situadas no 
Município, para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família 
adotiva, no período anterior à destinação do pátrio poder familiar. 
Parágrafo único - Para os fins desta Lei, consideram-se: 
I - instituições escolares: as creches e escolas públicas ou 
particulares; 
II- instituições de saúde: unidades de saúde públicas ou privadas, 
e consultórios; 
III- instituições de cultura e lazer: os locais relacionados a 
atividades culturais ou de lazer para as crianças e adolescentes, como clubes, 
colônias de férias, academias, dentre outros espaços direcionados a estes fins. 
Art. 2° - O nome afetivo é a designação pela qual a criança ou 
adolescente é identificada, nos casos em que tenha sido adotada pela família ou esteja 
em processo de adoção, não tenho ainda ocorrido a destituição do pátrio poder familiar 
e existindo, entretanto, vontade de modificar o prenome ou sobrenome civil após a 
concessão da guarda, sendo aquele que os responsáveis legais pela criança ou 
adolescente pretendem tomar definitivo quando das alterações na Certidão de 
Nascimento. 
Art. 3º - Os registros de sistemas de informação, de 
cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e 
congêneres dos órgãos e das entidades descritas nos incisos I, II e III do parágrafo 
único do art. 1 ° deverão conter o campo de preenchimento "nome efetivo" em 
destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins 
administrativos. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
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