| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2020 |
| Date | 2020-02-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, de cultura e de lazer, situadas no Município, para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva, no período anterior à destinação do pátrio poder familiar. |
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Cidade lJonumtmto da História .Pátria Ce/lula ,.Vate da Nacionf/~r'l1s<.,[;u ue Justiça e Redação. 2. Ao bped1ente da Mesa. ';•1..21) .~ • ..f~T> em 21 de fevereiro de 2020 Mensagem nº 07 /20 Proc. nº 10677 /20 i • Senhor Presidente O Projeto de Lei anexo dispõe sobre o uso d~nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde ou de cultura e laz r, situadas no Município, para crianças e adolescentes que estejam sob a gua a da família adotiva, no período anterior à destinação do pátrio poder familiar. O parágrafo único do art. 1 ° do Projeto define como instituições escolares, as creches e as escolas públicas ou particulares; como instituição de saúde, as unidades de saúde pública ou privadas e os consultórios e como instituições de cultura e lazer, os locais relacionados a atividades culturais ou de lazer para crianças e adolescentes, como clubes, colônias de férias, academias, dentre outros espaços direcionados a estes fins. Prevê o art. 2° que nome afetivo é a designação pela qual a criança ou adolescente é identificada, nos casos em que tenha sido adotada pela família ou esteja em processo de adoção, não tenha ainda ocorrido a destituição do pátrio poder familiar e existindo, entretanto, vontade de modificar o prenome ou sobrenome civil após a concessão da guarda, sendo aquele que os responsáveis legais pela criança ou adolescente pretendem tomar definitivo quando das alterações na Certidão de Nascimento. Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. ---F' OGOUVÊA ito Municipal Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP Cidade. Monume.nto da História Pátria Celiula },,faw da Nacionalidade Mensagem nº 07 /20 PROJETO DE LEI ti."' 19/ :W ,l)oc(Jn,en/;c, N z" 4o.:3/ ,Q,C> fl.02 Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, de cultura e de lazer, situadas no Município, para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva, no período anterior à destinação do pátrio poder familiar. Proc. nº 10677/20 Art. 1 º - Esta Lei dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, de cultura e de lazer, situadas no Município, para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva, no período anterior à destinação do pátrio poder familiar. Parágrafo único - Para os fins desta Lei, consideram-se: I - instituições escolares: as creches e escolas públicas ou particulares; II- instituições de saúde: unidades de saúde públicas ou privadas, e consultórios; III- instituições de cultura e lazer: os locais relacionados a atividades culturais ou de lazer para as crianças e adolescentes, como clubes, colônias de férias, academias, dentre outros espaços direcionados a estes fins. Art. 2° - O nome afetivo é a designação pela qual a criança ou adolescente é identificada, nos casos em que tenha sido adotada pela família ou esteja em processo de adoção, não tenho ainda ocorrido a destituição do pátrio poder familiar e existindo, entretanto, vontade de modificar o prenome ou sobrenome civil após a concessão da guarda, sendo aquele que os responsáveis legais pela criança ou adolescente pretendem tomar definitivo quando das alterações na Certidão de Nascimento. Art. 3º - Os registros de sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades descritas nos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 1 ° deverão conter o campo de preenchimento "nome efetivo" em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * * * ;j :1 l:; :j