| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2020 |
| Date | 2020-02-27 |
| Ementa | Dispõe sobre horário especial de atendimento a aposentados, pensionistas idosos, conforme Estatuto do Idoso, gestantes e pessoas com necessidades especiais nas instituições financeiras do Município de São Vicente. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Ao município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, observadas as normas federais e estaduais pertinentes. A adoção desse horário especial e exclusivo de atendimento aos aposentados, pensionistas, idosos (segundo estatuto do idoso), gestantes e pessoas com necessidades especiais beneficiará todos os usuários dos serviços bancários com a diminuição das filas e, consequentemente, do tempo de espera para o atendimento. A proposta desta Lei não altera em nada o expediente já existente nas agências, apenas garante uma hora de atendimento exclusivo a esses munícipes. Diante da relevante importância da matéria, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 23/20 - DOCUMENTO N.º 453/20 Dispõe sobre horário especial de atendimento a aposentados, pensionistas idosos, conforme Estatuto do Idoso, gestantes e pessoas com necessidades especiais nas instituições financeiras do Município de São Vicente. Art. 1.º - As instituições financeiras estabelecidas no Município de São Vicente deverão prestar atendimento exclusivo para aposentados, pensionistas, idosos, Conforme Estatuto do Idoso, gestantes e pessoas com necessidades especiais, das 10 às 11 horas de segunda a sexta- feira. Parágrafo único - Das 11 às 16 horas o atendimento deverá ser realizado normalmente para o público em geral. Art. 2.º - No período estabelecido deverá permanecer um mínimo de 01 (um) caixa em atendimento, destinado a serviços de pagamentos e recebimentos, devendo ser obedecido o tempo de espera conforme legislação municipal vigente. Art. 3.° - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator a medidas e sanções determinadas pelo Poder Público. Art. 4.° - A fiscalização para o cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo anterior competem ao órgão municipal que poderá, para tanto, valer-se de sua própria estrutura administrativa ou firmar convênios com as instituições competentes. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 27 de fevereiro de 2020. a) JABÁ