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materia nº 23/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2020
Date 2020-02-27
EmentaDispõe sobre horário especial de atendimento a aposentados, pensionistas idosos, conforme Estatuto do Idoso, gestantes e pessoas com necessidades especiais nas instituições financeiras do Município de São Vicente.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Ao município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar 
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente ordenar as 
atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de 
estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, observadas as 
normas federais e estaduais pertinentes.
A adoção desse horário especial e exclusivo de atendimento aos 
aposentados, pensionistas, idosos (segundo estatuto do idoso), gestantes e pessoas 
com necessidades especiais beneficiará todos os usuários dos serviços bancários 
com a diminuição das filas e, consequentemente, do tempo de espera para o 
atendimento. A proposta desta Lei não altera em nada o expediente já existente nas
agências, apenas garante uma hora de atendimento exclusivo a esses munícipes.
Diante da relevante importância da matéria, submeto ao Egrégio 
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 23/20 - DOCUMENTO N.º 453/20
Dispõe sobre horário especial de atendimento 
a aposentados, pensionistas idosos, conforme 
Estatuto do Idoso, gestantes e pessoas com 
necessidades especiais nas instituições 
financeiras do Município de São Vicente.
Art. 1.º - As instituições financeiras estabelecidas no Município de São 
Vicente deverão prestar atendimento exclusivo para aposentados, pensionistas, 
idosos, Conforme Estatuto do Idoso, gestantes e pessoas com necessidades 
especiais, das 10 às 11 horas de segunda a sexta- feira.
Parágrafo único - Das 11 às 16 horas o atendimento deverá ser 
realizado normalmente para o público em geral.
Art. 2.º - No período estabelecido deverá permanecer um mínimo de 01 
(um) caixa em atendimento, destinado a serviços de pagamentos e recebimentos, 
devendo ser obedecido o tempo de espera conforme legislação municipal vigente.
Art. 3.° - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o 
infrator a medidas e sanções determinadas pelo Poder Público.
Art. 4.° - A fiscalização para o cumprimento desta Lei e a aplicação das 
penalidades referidas no artigo anterior competem ao órgão municipal que poderá, 
para tanto, valer-se de sua própria estrutura administrativa ou firmar convênios com 
as instituições competentes.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 27 de fevereiro de 2020.
 a) JABÁ

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