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materia nº 59/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2024
Date 2024-04-11
EmentaAltera a redação do art. 1.º da Lei n.º 3581-A, de 11 de maio de 2017.
native_id4395

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-04-11 Às Comissões competentes — —
2024-04-11 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Visando modernizar e dinamizar a utilização da área de 210 m²
(duzentos e dez metros quadrados), localizada junto ao canal existente na 
confluência das avenidas Dom Pedro II e Marcolino Xavier de Carvalho, no 
Conjunto Residencial Tancredo Neves, em favor do Clube de Malha e Lazer 
Tancredo Neves propomos a alteração da Lei 3581-A, para que nela faça 
constar não mais um prazo pré-fixado, mas sim prazo indeterminado, enquanto 
houver interesse público.
Ante o exposto, solicito aos nobres vereadores que aprovem a 
presente propositura, reconhecendo a importância da matéria.
PROJETO DE LEI Nº 59/2024
Altera a redação do art. 1.º da Lei n.º
3581-A, de 11 de maio de 2017.
Art. 1º - O art. 1.º da Lei n.º 3581-A, de 11 de maio de 2017, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir, a título 
precário, a utilização por parte do Clube de Malha e Lazer Tancredo Neves, de 
área de 210 m² (duzentos e dez metros quadrados), localizada junto ao canal 
existente na confluência das Avenidas Dom Pedro II e Marcolino Xavier de 
Carvalho, no Conjunto Residencial Tancredo Neves, obedecidas as normas 
sanitárias aplicáveis.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 11 de abril de 2024.
ALFREDO MOURA

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