texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Visando modernizar e dinamizar a utilização da área de 210 m²
(duzentos e dez metros quadrados), localizada junto ao canal existente na
confluência das avenidas Dom Pedro II e Marcolino Xavier de Carvalho, no
Conjunto Residencial Tancredo Neves, em favor do Clube de Malha e Lazer
Tancredo Neves propomos a alteração da Lei 3581-A, para que nela faça
constar não mais um prazo pré-fixado, mas sim prazo indeterminado, enquanto
houver interesse público.
Ante o exposto, solicito aos nobres vereadores que aprovem a
presente propositura, reconhecendo a importância da matéria.
PROJETO DE LEI Nº 59/2024
Altera a redação do art. 1.º da Lei n.º
3581-A, de 11 de maio de 2017.
Art. 1º - O art. 1.º da Lei n.º 3581-A, de 11 de maio de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir, a título
precário, a utilização por parte do Clube de Malha e Lazer Tancredo Neves, de
área de 210 m² (duzentos e dez metros quadrados), localizada junto ao canal
existente na confluência das Avenidas Dom Pedro II e Marcolino Xavier de
Carvalho, no Conjunto Residencial Tancredo Neves, obedecidas as normas
sanitárias aplicáveis.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 11 de abril de 2024.
ALFREDO MOURA
open original →