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materia nº 30/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-04-11
EmentaConcede o Diploma de Mérito Profissional aos servidores da Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal.
native_id4396

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-12 Arquive-se — —
2024-06-06 Revogado — —
2024-06-06 Desarquivar — —
2024-05-07 Arquive-se — —
2024-04-30 Ciente da promulgação — —
2024-04-30 Ciente da promulgação — —
2024-04-29 Norma promulgada — —
2024-04-26 Aguardando assinatura do decreto legislativo — —
2024-04-25 Proposição aprovada — Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 25/04/2024, votação nominal fls. 27.
2024-04-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-04-24 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 82/24 (fls. 13/26)
2024-04-14 Às Comissões competentes — —
2024-04-12 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-25T17:17:04.396988-03:00 Aprovada por quórum qualificado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Implantada em 7 de novembro de 2022, a Secretaria de Bem￾Estar Animal - SEBEM tem por finalidade planejar e executar ações de 
promoção e proteção da saúde de cães e gatos, garantindo o bem-estar 
desses animais e prevenindo agravos à saúde pública e ao meio ambiente. 
Dentre os nove municípios da baixada santista, São Vicente é o 
único município que implantou uma secretaria exclusiva para a causa animal. 
Tenho muito orgulho de ter sido o primeiro secretário dessa pasta tão 
importante. 
Quando era Secretário de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, 
realizamos inovações importantes como as UBASAS, Unidades Básicas de 
Saúde Centro e Área Continental. 
Quero dizer que a criação da Ubasa Área Continental era um 
sonho que sempre tive, isto é, proporcionar uma aproximação maior deste 
importante serviço com essa comunidade que muitas vezes era esquecida. 
A saúde animal, numa visão ampliada, envolve questões 
relacionadas a enfermidades dos animais, saúde pública, controle dos riscos e 
segurança alimentar. 
As Unidades Básicas de Saúde Animal oferecem atendimentos 
diários diversos como consultas, castrações e aplicação de medicamentos e 
cirurgias de baixa e média complexidade. 
Dentre tantos atendimentos ofertados, a SEBEM também atua no 
acolhimento de animais (cães e gatos), ressocialização, denúncias de maus￾tratos e eventos de adoção. 
Implantamos também dois importantes serviços, que é o Castra 
Móvel e o Programa Veterinário nos Bairros, que atenderam todos os bairros 
do município com seus expressivos números de 12 mil atendimentos em 1 ano 
e 5 meses de secretaria instituída. 
Mas a eficiência desse serviço ofertado com excelência não foi 
mérito meu como Secretário da pasta e nem do Prefeito que instituiu a 
Secretaria; foi, sim, da equipe de trabalho que compõe essa importante 
secretaria. 
Essa equipe - faça chuva ou faça sol - está lá acolhendo os 
animais abandonados, que realizam os atendimentos com carinho, dedicação e 
amor. 
O mérito é deles, dos estagiários, dos legionários, dos agentes de 
combate a endemias, do corpo administrativo, dos coordenadores, dos 
auxiliares, dos veterinários e de todos aqueles que se doam todos os dias para 
que os animais tenham o respeito, o cuidado e o carinho do nosso município. 
E eu, que convivi e ainda convivo com cada um desses 
servidores, não poderia jamais deixar de declarar minha gratidão e meu 
respeito a todos eles, que fazem o serviço acontecer diariamente. 
Diante do exposto e pela relevância da matéria, submeto ao 
Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 30/2024
Concede o Diploma de Mérito 
Profissional aos servidores da 
Secretaria Municipal de Bem-Estar 
Animal.
Art. 1º - Fica concedido o Diploma de Mérito Profissional aos
servidores da Secretaria Municipal do Bem-Estar Animal de São Vicente. 
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 11 de abril de 2024.
DR. PALMIERI

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