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materia nº 58/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2024
Date 2024-04-11
EmentaInstitui a Carteira de Identificação de Pessoa com Câncer no Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id4397

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-04-14 Às Comissões competentes — —
2024-04-12 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente projeto trata da criação de carteira para facilitar a 
identificação de pessoas com câncer, assegurando seus direitos, inclusive o 
atendimento preferencial, já que muitas das neoplasias malignas não são 
fáceis de ser identificadas.
Atualmente, pessoas com câncer têm vários direitos, tais como: 
saque do FGTS e PIS/PASEP, isenção de Imposto de Renda na 
aposentadoria, direito à Lei dos 60 dias, que prevê que o SUS deve oferecer o 
tratamento necessário para o paciente com o prazo de até 60 dias após o 
diagnóstico, e, em estados específicos da federação, de acordo com a lei 
vigente, têm o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos teatrais e 
musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais 
manifestações culturais e/ou esportivas.
Acontece que, apesar desses direitos assegurados, muitas das 
neoplasias malignas não são visíveis, dificultando a identificação do cidadão 
com câncer quando este tenta fazer valer algum de seus direitos. 
A carteira a ser instituída por esta lei, além de auxiliar no usufruto
dos direitos, facilitará o mapeamento, pela secretária responsável, dos 
portadores das patologias informadas no momento do requerimento. 
Em suma, este projeto pretende garantir e facilitar a identificação 
de pessoas com câncer, de sorte a representar mais um avanço social para os 
portadores da doença e seus familiares.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 58/2024
Institui a Carteira de Identificação de 
Pessoa com Câncer no Município de 
São Vicente e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída a Carteira de Identificação de Pessoa com 
Câncer, destinada a conferir identificação à pessoa acometida por neoplasia 
maligna no Município de São Vicente, facilitando o acesso a direitos e 
benefícios previstos por lei.
Art. 2º - A pessoa diagnosticada com neoplasia maligna é 
legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com 
direito à assistência social e prioridade no atendimento. 
Art. 3º - A Carteira de Identificação de Pessoa com Câncer será 
expedida sem qualquer ônus ao requerente e terá validade de cinco anos, 
devendo ser revalidada com o mesmo número.
Art. 4º - A carteira de identificação de que trata esta lei conterá 
obrigatoriamente os seguintes dados: 
I - nome completo; 
lI - data de emissão e sua validade; 
III - CPF do requerente; 
IV - número desta lei. 
Art. 5º - Será considerado como lícita, para todos os efeitos, a 
apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Câncer em 
repartições públicas ou privadas, no âmbito do Município de São Vicente, para 
garantia de direitos e prioridades. 
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no 
que couber.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de 
sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 11 de abril de 2024.
BENEVAN SOUZA

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