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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente projeto trata da criação de carteira para facilitar a
identificação de pessoas com câncer, assegurando seus direitos, inclusive o
atendimento preferencial, já que muitas das neoplasias malignas não são
fáceis de ser identificadas.
Atualmente, pessoas com câncer têm vários direitos, tais como:
saque do FGTS e PIS/PASEP, isenção de Imposto de Renda na
aposentadoria, direito à Lei dos 60 dias, que prevê que o SUS deve oferecer o
tratamento necessário para o paciente com o prazo de até 60 dias após o
diagnóstico, e, em estados específicos da federação, de acordo com a lei
vigente, têm o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos teatrais e
musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais
manifestações culturais e/ou esportivas.
Acontece que, apesar desses direitos assegurados, muitas das
neoplasias malignas não são visíveis, dificultando a identificação do cidadão
com câncer quando este tenta fazer valer algum de seus direitos.
A carteira a ser instituída por esta lei, além de auxiliar no usufruto
dos direitos, facilitará o mapeamento, pela secretária responsável, dos
portadores das patologias informadas no momento do requerimento.
Em suma, este projeto pretende garantir e facilitar a identificação
de pessoas com câncer, de sorte a representar mais um avanço social para os
portadores da doença e seus familiares.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 58/2024
Institui a Carteira de Identificação de
Pessoa com Câncer no Município de
São Vicente e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída a Carteira de Identificação de Pessoa com
Câncer, destinada a conferir identificação à pessoa acometida por neoplasia
maligna no Município de São Vicente, facilitando o acesso a direitos e
benefícios previstos por lei.
Art. 2º - A pessoa diagnosticada com neoplasia maligna é
legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com
direito à assistência social e prioridade no atendimento.
Art. 3º - A Carteira de Identificação de Pessoa com Câncer será
expedida sem qualquer ônus ao requerente e terá validade de cinco anos,
devendo ser revalidada com o mesmo número.
Art. 4º - A carteira de identificação de que trata esta lei conterá
obrigatoriamente os seguintes dados:
I - nome completo;
lI - data de emissão e sua validade;
III - CPF do requerente;
IV - número desta lei.
Art. 5º - Será considerado como lícita, para todos os efeitos, a
apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Câncer em
repartições públicas ou privadas, no âmbito do Município de São Vicente, para
garantia de direitos e prioridades.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no
que couber.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de
sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 11 de abril de 2024.
BENEVAN SOUZA
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