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materia nº 1858/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 1858 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaI N D I C O ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, para que, junto à Secretaria responsável, providencie a instalação de placas informando o público quanto aos preceitos da Lei n.° 2361-A, em especial o art. 1.°, que dispõe sobre a proibição de perturbar o bem-estar e o sossego público ou da vizinhança, com ruídos ou sons de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma e que ultrapassem os níveis máximos de intensidade tolerados por esta Lei.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º (852023
INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, para que, junto à Secretaria responsável, providencie a instalação de
placas informando o público quanto aos preceitos da Lei n.º 2361-A, em
especial o art. 1.º, que dispõe sobre a proibição de perturbar o bem-estar e o
sossego público ou da vizinhança, com ruídos ou sons de qualquer natureza,
produzidos por qualquer forma e que ultrapassem os níveis máximos de
intensidade tolerados por esta Lei.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação objetiva a colocação de placas ao longo da
orla de São Vicente, advertindo quanto ao uso abusivo de aparelhos sonoros
na faixa de areia das praias, nos trechos que compreendem o Ilha Porchat até
a Biquinha, especificamente nos seguintes pontos:
e Praia do Itararé, em frente à Praça 21 irmãos Amigos;
e Início da Alameda Paulo Gonçalves, ao lado do totem de monitoramento
da guarda municipal;
e Início da Rua Pero Correia, em frente à faixa de areia;
e Praia dos milionários, no início da Rua Messias Assú, em frente ao
Edifício Fim de Semana;
e Praia dos Milionários, no início da Rua Franklin Roosevelt;
e Praia do Gonzaguinha, ao lado do Píer dos Amores;
e Praia do Gonzaguinha, em frente ao posto de atendimento do Corpo de
Bombeiros; e
e Praia da Biquinha, em frente à Praça Tom Jobim.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
O fato é que, além dessa região ser uma área pública, procurada
para lazer, também se trata de uma área residencial com inúmeros edifícios.
Nessa perspectiva, muitos moradores sofrem com o desrespeito em todos os
horários do dia, e também da noite, por parte dos frequentadores e banhistas,
que usam caixas de som e/ou equipamentos musicais na faixa de areia e
calçadão.
Os infratores, quando confrontados pelas forças de segurança da
cidade, dizem desconhecer a lei por não haver qualquer indicação de proibição
do uso desses aparelhos, alegando ignorância da lei municipal, o que
inviabiliza qualquer tipo de autuação, mesmo a lei já tendo mais de 13 anos de
vigência.
Mesmo não se justificando a ignorância da legislação em vigor, é
imperiosa tal medida, para que o Poder Público possa dar maior transparência
aos munícipes e visitantes quanto aos seus direitos e deveres.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 24 de agosto de 2023.
MOURA
A os 241 E)
São Vicente,24/ 3
TEC 229 JMA/br

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