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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este Projeto de Lei garante às mães amamentarem seus filhos de
até 1 (um) ano durante as provas de concursos públicos municipais, da
administração pública direta e indireta, mediante prévia solicitação à instituição
organizadora.
As mães que desejam ter o direito à amamentação devem
comprovar, por meio da certidão de nascimento, a idade do filho, que deverá
ter até 1 (um) ano no dia de realização da prova. O edital do concurso deve
estabelecer um prazo para que a mãe manifeste o interesse de exercer o
direito.
A amamentação poderá ser realizada a cada duas horas, por até
trinta minutos por filho. O aleitamento ocorrerá em uma sala reservada, sob
acompanhamento de um fiscal, e o tempo utilizado será compensado durante a
realização da prova em igual período.
Além disso, a mãe pode indicar um acompanhante responsável
pela guarda da criança durante a aplicação do exame. Este deverá acessar o
local até o horário previsto para o fechamento dos portões e permanecer na
sala reservada.
Diante do exposto, submetemos à apreciação do Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 60 /2024
Estabelece o direito de as mães
amamentarem seus filhos durante a
realização de concursos públicos da
Administração Pública direta e indireta
do Município de São Vicente e dá
outras providências.
Art. 1º - Esta Lei estabelece o direito de as mães amamentarem
seus filhos de até 1 (um) ano de idade durante a realização de concursos
públicos da Administração Pública direta e indireta do Município de São
Vicente.
Art. 2º - Fica assegurado à mãe o direito de amamentar seus
filhos de até 1 (um) ano de idade durante a realização de provas ou de etapas
avaliatórias em concursos públicos da Administração Pública direta e indireta
do Município de São Vicente, mediante prévia solicitação à instituição
organizadora.
§ 1º - Terá o direito previsto no caput deste artigo a mãe cujo filho
tiver até 1 (um) ano de idade no dia da realização de prova ou de etapa
avaliatória de concurso público.
§ 2º - A prova da idade será feita mediante declaração no ato de
inscrição para o concurso e apresentação da respectiva certidão de nascimento
durante sua realização.
Art. 3º - Deferida a solicitação de que trata o art. 2.º desta lei, a
mãe deverá, no dia da prova ou da etapa avaliatória, indicar uma pessoa
acompanhante que será a responsável pela guarda da criança durante o
período necessário.
Parágrafo único - A pessoa acompanhante somente terá acesso
ao local das provas até o horário estabelecido para fechamento dos portões e
ficará com a criança em sala reservada para essa finalidade, próxima ao local
de aplicação das provas.
Art. 4º - A mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada
intervalo de duas horas, por até trinta minutos, por filho.
§ 1º - Durante o período de amamentação, a mãe será
acompanhada por fiscal.
§ 2º - O tempo despendido na amamentação será compensado
durante a realização da prova, em igual período.
Art. 5º - O direito previsto nesta lei deverá ser expresso no edital
do concurso, que estabelecerá prazo para que a mãe manifeste seu interesse
em exercê-lo.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 11 de abril de 2024.
ADILSON DA FARMÁCIA
Vereador
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