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materia nº 60/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2024
Date 2024-04-11
EmentaEstabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos da Administração Pública direta e indireta do Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id4401

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-05 Arquive-se — —
2024-06-06 Expediente da Mesa — —
2024-05-22 Proposição transformada em lei — —
2024-05-08 Aguardando promulgação da lei — —
2024-05-08 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-05-03 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-05-02 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 02/05/2024
2024-05-02 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 02/05/2024
2024-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-04-29 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 75/24 (fls. 8/22)
2024-04-11 Às Comissões competentes — —
2024-04-11 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-02T18:32:21.892717-03:00 Aprovada por maioria simples 10 0 0
2024-05-02T18:17:44.342788-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este Projeto de Lei garante às mães amamentarem seus filhos de 
até 1 (um) ano durante as provas de concursos públicos municipais, da 
administração pública direta e indireta, mediante prévia solicitação à instituição 
organizadora.
As mães que desejam ter o direito à amamentação devem 
comprovar, por meio da certidão de nascimento, a idade do filho, que deverá 
ter até 1 (um) ano no dia de realização da prova. O edital do concurso deve 
estabelecer um prazo para que a mãe manifeste o interesse de exercer o 
direito.
A amamentação poderá ser realizada a cada duas horas, por até 
trinta minutos por filho. O aleitamento ocorrerá em uma sala reservada, sob 
acompanhamento de um fiscal, e o tempo utilizado será compensado durante a
realização da prova em igual período.
Além disso, a mãe pode indicar um acompanhante responsável 
pela guarda da criança durante a aplicação do exame. Este deverá acessar o 
local até o horário previsto para o fechamento dos portões e permanecer na 
sala reservada.
Diante do exposto, submetemos à apreciação do Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 60 /2024
Estabelece o direito de as mães 
amamentarem seus filhos durante a 
realização de concursos públicos da 
Administração Pública direta e indireta 
do Município de São Vicente e dá 
outras providências.
Art. 1º - Esta Lei estabelece o direito de as mães amamentarem 
seus filhos de até 1 (um) ano de idade durante a realização de concursos 
públicos da Administração Pública direta e indireta do Município de São 
Vicente.
Art. 2º - Fica assegurado à mãe o direito de amamentar seus 
filhos de até 1 (um) ano de idade durante a realização de provas ou de etapas
avaliatórias em concursos públicos da Administração Pública direta e indireta 
do Município de São Vicente, mediante prévia solicitação à instituição
organizadora.
§ 1º - Terá o direito previsto no caput deste artigo a mãe cujo filho 
tiver até 1 (um) ano de idade no dia da realização de prova ou de etapa
avaliatória de concurso público.
§ 2º - A prova da idade será feita mediante declaração no ato de 
inscrição para o concurso e apresentação da respectiva certidão de nascimento 
durante sua realização.
Art. 3º - Deferida a solicitação de que trata o art. 2.º desta lei, a 
mãe deverá, no dia da prova ou da etapa avaliatória, indicar uma pessoa
acompanhante que será a responsável pela guarda da criança durante o
período necessário.
Parágrafo único - A pessoa acompanhante somente terá acesso 
ao local das provas até o horário estabelecido para fechamento dos portões e 
ficará com a criança em sala reservada para essa finalidade, próxima ao local 
de aplicação das provas.
Art. 4º - A mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada 
intervalo de duas horas, por até trinta minutos, por filho.
§ 1º - Durante o período de amamentação, a mãe será 
acompanhada por fiscal.
§ 2º - O tempo despendido na amamentação será compensado 
durante a realização da prova, em igual período. 
Art. 5º - O direito previsto nesta lei deverá ser expresso no edital 
do concurso, que estabelecerá prazo para que a mãe manifeste seu interesse
em exercê-lo.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 11 de abril de 2024.
ADILSON DA FARMÁCIA
Vereador

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