| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1997 |
| Date | 1997-01-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar sorteio de prêmios como meio de fiscalização e arrecadação de tributos |
| native_id | 4402 |
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PROJETO DE LEI N.1
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Autoriza o Poder Executivo a realizar
sorteio de prémios como meio de
fiscalização e arrecadação de tributos
Art 1.° - Fica o Poder executivo autorizado a realizar a distribuição gratuita de
prémios mediante sorteio, como meio auxiliar de fiscalização e arrecadação dos
tributos municipais.
Parágrafo único - Não poderão participar dos sorteios os ocupantes de cargos
em comissão na Administração Municipal, direta, indireta e fundacional.
Art. 2.° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir os bens necessários à
realização dos sorteios a que se refere o art. 1.°.
Art. 3.° - Os sorteios serão realizados em praça pública e os prémios entregues
aos contemplados em até 60(sessenta) dias.
Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 10(dez)
dias contados de sua publicação.
Art. 5.° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ARQUIVADO