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materia nº 81/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 81 / 2024
Date 2024-04-11
EmentaREQUEIRO , nos termos regimentais, oficie-se à Prefeitura Municipal solicitando que a secretaria competente nos informe o que segue: 1. As obrigações constantes dos incisos do art. 1.° da Lei n.° 4238/22 vêm sendo cumpridas pelas empresas estatais, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e prestadoras de serviços que operam com cabeamento no Município de São Vicente? 2. A prefeitura vem fiscalizando o cumprimento das referidas obrigações? As empresas referidas no item anterior se adequaram à nova lei? Elas foram ou estão sendo notificadas de algum descumprimento referente à lei? Em caso positivo, elas já estão sendo penalizadas? Se sim, qual o valor de multa aplicada? Se não, por quê? 3. Por fim, solicitamos que seja enviada a esta Casa de Leis informações como nomes, telefones e endereços das empresas prestadoras de serviços de cabeamento cadastradas no Município.
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2024-04-22T15:08:59.615193-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0

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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
REQUERIMENTO Nº 81/2024
A Lei Municipal n.º 4238/22 dispõe sobre a obrigatoriedade de 
identificação do cabeamento, alinhamento e retirada de fiação excedente no 
Município de São Vicente.
Em seus artigos, empresas estatais, concessionárias ou 
permissionárias de serviços públicos e prestadoras de serviços, que operam 
com cabeamento do Município de São Vicente, ficam obrigadas a cumprir uma 
série de outras responsabilidades que a elas são impostas, sob pena de lhes 
serem impostas severas multas.
Entretanto, não há notícia de que essas empresas, 
concessionárias e permissionárias estejam cumprindo fielmente a legislação, 
dada a complexidade de suas operações e dificuldade de fiscalização por parte 
do município.
Nesse sentido, além de os serviços poderem estar perdendo 
qualidade, objetivo fundamental da lei, o município pode estar deixando de 
arrecadar por ausência ou insuficiência de fiscalização.
Diante do exposto,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se à Prefeitura 
Municipal solicitando que a secretaria competente nos informe o que segue:
1. As obrigações constantes dos incisos do art. 1.º da Lei n.º 4238/22 vêm 
sendo cumpridas pelas empresas estatais, concessionárias ou 
permissionárias de serviços públicos e prestadoras de serviços que 
operam com cabeamento no Município de São Vicente?
2. A prefeitura vem fiscalizando o cumprimento das referidas obrigações? 
As empresas referidas no item anterior se adequaram à nova lei? Elas 
foram ou estão sendo notificadas de algum descumprimento referente à 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
lei? Em caso positivo, elas já estão sendo penalizadas? Se sim, qual o 
valor de multa aplicada? Se não, por quê?
3. Por fim, solicitamos que seja enviada a esta Casa de Leis informações 
como nomes, telefones e endereços das empresas prestadoras de 
serviços de cabeamento cadastradas no Município.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em de abril de 2024.
ALFREDO MOURA
Tec 128 JMA/Br

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