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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
REQUERIMENTO Nº 81/2024
A Lei Municipal n.º 4238/22 dispõe sobre a obrigatoriedade de
identificação do cabeamento, alinhamento e retirada de fiação excedente no
Município de São Vicente.
Em seus artigos, empresas estatais, concessionárias ou
permissionárias de serviços públicos e prestadoras de serviços, que operam
com cabeamento do Município de São Vicente, ficam obrigadas a cumprir uma
série de outras responsabilidades que a elas são impostas, sob pena de lhes
serem impostas severas multas.
Entretanto, não há notícia de que essas empresas,
concessionárias e permissionárias estejam cumprindo fielmente a legislação,
dada a complexidade de suas operações e dificuldade de fiscalização por parte
do município.
Nesse sentido, além de os serviços poderem estar perdendo
qualidade, objetivo fundamental da lei, o município pode estar deixando de
arrecadar por ausência ou insuficiência de fiscalização.
Diante do exposto,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se à Prefeitura
Municipal solicitando que a secretaria competente nos informe o que segue:
1. As obrigações constantes dos incisos do art. 1.º da Lei n.º 4238/22 vêm
sendo cumpridas pelas empresas estatais, concessionárias ou
permissionárias de serviços públicos e prestadoras de serviços que
operam com cabeamento no Município de São Vicente?
2. A prefeitura vem fiscalizando o cumprimento das referidas obrigações?
As empresas referidas no item anterior se adequaram à nova lei? Elas
foram ou estão sendo notificadas de algum descumprimento referente à
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Cellula Mater da Nacionalidade
lei? Em caso positivo, elas já estão sendo penalizadas? Se sim, qual o
valor de multa aplicada? Se não, por quê?
3. Por fim, solicitamos que seja enviada a esta Casa de Leis informações
como nomes, telefones e endereços das empresas prestadoras de
serviços de cabeamento cadastradas no Município.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em de abril de 2024.
ALFREDO MOURA
Tec 128 JMA/Br
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