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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
REQUERIMENTO Nº 85/2024
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal, através de seus
membros legalmente eleitos pela população, tem como uma de suas atribuições
fiscalizar o Poder Executivo Municipal no âmbito de seus atos;
CONSIDERANDO que é preciso ter transparência nos atos da
Administração Pública, assim, é primordial dar ciência ao cidadão para que este
obtenha as informações necessárias;
CONSIDERANDO que o Programa “São Vicente Mais Segura”
reforçou com novas viaturas o patrulhamento da GCM em nosso município, para
que a segurança da população seja realizada de forma mais efetiva;
CONSIDERANDO que mesmo com este reforço na frota e a
instalação dos totens de monitoramento, a percepção de baixa ostensividade é
enorme, fazem-se necessários alguns questionamentos.
PORTANTO,
REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiado em caráter de
urgência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que encaminhe a
esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. Atualmente, a frota da Guarda Civil Municipal é composta por
quantos veículos?
2. Desta frota, quantos são bens do município e quantos são
alugados?
3. Qual a quantidade de viaturas em operação e a quantidade de
viaturas em “baixa”, ou seja, fora de circulação? Se existirem veículos fora de
circulação por dano ou avaria, qual a previsão de restabelecimento?
4. A manutenção da frota alugada é de responsabilidade da locadora
ou do município? Apresentar cópia dos contratos de locação.
5. Existe responsável direto pelos veículos da frota? Sendo positiva a
resposta, qual o seu nome e função?
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
6. Solicito ainda, o encaminhamento a esta Casa de Leis, de cópia
dos comprovantes de pagamentos de licenciamento e IPVA de todos os veículos
da frota.
7. Qual a situação de pagamento dos contratos de locação dos
veículos? Se estiverem em dia, apresentar os comprovantes de pagamento das
locações. Em caso de inadimplência, quando será regularizado?
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 11 de abril de 2024.
TIAGO PERETTO
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