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materia nº 85/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 85 / 2024
Date 2024-04-11
EmentaREQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiado em caráter de urgência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Atualmente, a frota da Guarda Civil Municipal é composta por quantos veículos? 2. Desta frota, quantos são bens do município e quantos são alugados? 3. Qual a quantidade de viaturas em operação e a quantidade de viaturas em “baixa”, ou seja, fora de circulação? Se existirem veículos fora de circulação por dano ou avaria, qual a previsão de restabelecimento? 4. A manutenção da frota alugada é de responsabilidade da locadora ou do município? Apresentar cópia dos contratos de locação. 5. Existe responsável direto pelos veículos da frota? Sendo positiva a resposta, qual o seu nome e função? 6. Solicito ainda, o encaminhamento a esta Casa de Leis, de cópia dos comprovantes de pagamentos de licenciamento e IPVA de todos os veículos da frota.
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2024-04-22T15:08:59.666685-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0

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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
REQUERIMENTO Nº 85/2024
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal, através de seus 
membros legalmente eleitos pela população, tem como uma de suas atribuições 
fiscalizar o Poder Executivo Municipal no âmbito de seus atos; 
CONSIDERANDO que é preciso ter transparência nos atos da 
Administração Pública, assim, é primordial dar ciência ao cidadão para que este 
obtenha as informações necessárias; 
CONSIDERANDO que o Programa “São Vicente Mais Segura”
reforçou com novas viaturas o patrulhamento da GCM em nosso município, para 
que a segurança da população seja realizada de forma mais efetiva;
CONSIDERANDO que mesmo com este reforço na frota e a 
instalação dos totens de monitoramento, a percepção de baixa ostensividade é 
enorme, fazem-se necessários alguns questionamentos.
PORTANTO, 
REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiado em caráter de 
urgência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que encaminhe a 
esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. Atualmente, a frota da Guarda Civil Municipal é composta por 
quantos veículos? 
2. Desta frota, quantos são bens do município e quantos são 
alugados? 
3. Qual a quantidade de viaturas em operação e a quantidade de 
viaturas em “baixa”, ou seja, fora de circulação? Se existirem veículos fora de 
circulação por dano ou avaria, qual a previsão de restabelecimento? 
4. A manutenção da frota alugada é de responsabilidade da locadora 
ou do município? Apresentar cópia dos contratos de locação. 
5. Existe responsável direto pelos veículos da frota? Sendo positiva a 
resposta, qual o seu nome e função? 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
6. Solicito ainda, o encaminhamento a esta Casa de Leis, de cópia 
dos comprovantes de pagamentos de licenciamento e IPVA de todos os veículos 
da frota.
7. Qual a situação de pagamento dos contratos de locação dos 
veículos? Se estiverem em dia, apresentar os comprovantes de pagamento das 
locações. Em caso de inadimplência, quando será regularizado?
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 11 de abril de 2024.
TIAGO PERETTO

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