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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
REQUERIMENTO Nº 86/2024
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal, através de seus
membros legalmente eleitos pela população, tem como uma de suas atribuições
fiscalizar o Poder Executivo Municipal no âmbito de seus atos;
CONSIDERANDO que é preciso ter transparência nos atos da
Administração Pública, assim, é primordial dar ciência ao cidadão para que este
obtenha as informações necessárias;
CONSIDERANDO que a falta de pagamento da equipe “MELHOR EM
CASA”, representa não apenas uma violação dos direitos desses profissionais, mas
também compromete gravemente a prestação de serviços de saúde à população;
CONSIDERANDO que tal situação pode acarretar consequências
sérias para o funcionamento adequado do sistema de saúde municipal e,
consequentemente, para o bem-estar dos cidadãos.
PORTANTO, visando esclarecer sobre os motivos do atraso nos
pagamentos e repasses nos últimos 4 meses e quais medidas estão sendo
adotadas para regularizar dessa situação o mais rápido possível, relativamente ao
referido serviço,
REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiado em caráter de
urgência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que encaminhe a
esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. Qual é a justificativa da Prefeitura e da Secretaria de Saúde para os
atrasos nos pagamentos da equipe do “MELHOR EM CASA” nos últimos meses?
2. Quais são os procedimentos adotados pela Prefeitura para garantir
que os pagamentos sejam efetuados em dia, já que o repasse é de esfera Federal,
fundo a fundo?
3. Quais foram os esforços realizados até o momento para resolver o
problema e regularizar os pagamentos?
4. Existe um cronograma definido para o pagamento da equipe que
está em atraso? Se sim, qual é esse cronograma e como está sendo seguido?
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
5. Solicito sejam encaminhados a esta Casa de Leis comprovantes de
pagamentos e certidões., comprovando os últimos pagamentos repassados à
empresa prestadora do referido serviço.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 11 de abril de 2024.
a) TIAGO PERETTO
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