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materia nº 86/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 86 / 2024
Date 2024-04-11
EmentaREQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiado em caráter de urgência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Qual é a justificativa da Prefeitura e da Secretaria de Saúde para os atrasos nos pagamentos da equipe do “MELHOR EM CASA” nos últimos meses? 2. Quais são os procedimentos adotados pela Prefeitura para garantir que os pagamentos sejam efetuados em dia, já que o repasse é de esfera Federal, fundo a fundo? 3. Quais foram os esforços realizados até o momento para resolver o problema e regularizar os pagamentos? 4. Existe um cronograma definido para o pagamento da equipe que está em atraso? Se sim, qual é esse cronograma e como está sendo seguido? 5. Solicito sejam encaminhados a esta Casa de Leis comprovantes de pagamentos e certidões., comprovando os últimos pagamentos repassados à empresa prestadora do referido serviço.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-22T15:08:59.680341-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0

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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
REQUERIMENTO Nº 86/2024
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal, através de seus 
membros legalmente eleitos pela população, tem como uma de suas atribuições 
fiscalizar o Poder Executivo Municipal no âmbito de seus atos; 
CONSIDERANDO que é preciso ter transparência nos atos da 
Administração Pública, assim, é primordial dar ciência ao cidadão para que este 
obtenha as informações necessárias; 
CONSIDERANDO que a falta de pagamento da equipe “MELHOR EM 
CASA”, representa não apenas uma violação dos direitos desses profissionais, mas 
também compromete gravemente a prestação de serviços de saúde à população; 
CONSIDERANDO que tal situação pode acarretar consequências 
sérias para o funcionamento adequado do sistema de saúde municipal e, 
consequentemente, para o bem-estar dos cidadãos.
PORTANTO, visando esclarecer sobre os motivos do atraso nos 
pagamentos e repasses nos últimos 4 meses e quais medidas estão sendo 
adotadas para regularizar dessa situação o mais rápido possível, relativamente ao 
referido serviço,
REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiado em caráter de 
urgência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que encaminhe a 
esta Casa de Leis as seguintes informações: 
1. Qual é a justificativa da Prefeitura e da Secretaria de Saúde para os 
atrasos nos pagamentos da equipe do “MELHOR EM CASA” nos últimos meses?
2. Quais são os procedimentos adotados pela Prefeitura para garantir 
que os pagamentos sejam efetuados em dia, já que o repasse é de esfera Federal, 
fundo a fundo? 
3. Quais foram os esforços realizados até o momento para resolver o 
problema e regularizar os pagamentos?
4. Existe um cronograma definido para o pagamento da equipe que 
está em atraso? Se sim, qual é esse cronograma e como está sendo seguido?
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
5. Solicito sejam encaminhados a esta Casa de Leis comprovantes de 
pagamentos e certidões., comprovando os últimos pagamentos repassados à 
empresa prestadora do referido serviço.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 11 de abril de 2024.
a) TIAGO PERETTO

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