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materia nº 62/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2024
Date 2024-04-18
EmentaDispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino de São Vicente em inaugurações de obras públicas e obras privadas que possuam convênio com a Prefeitura do Município e dá outras providências.
native_id4416

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-05 Arquive-se — —
2024-08-01 Expediente da Mesa — —
2024-06-18 Proposição transformada em lei — —
2024-05-24 Aguardando promulgação da lei — —
2024-05-24 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-05-23 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação, na Sessão Ordinária de 23/05/2024.
2024-05-16 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação adiada na Sessão Ordinária de 16/05/2024.
2024-05-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-05-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-05-09 Discussão e votação adiada — —
2024-05-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-05-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-05-08 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 89/24 fls. 9/23.
2024-04-22 Às Comissões competentes — —
2024-04-19 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-23T17:01:36.495996-03:00 Aprovada por maioria simples 8 0 0
2024-05-16T18:17:12.786066-03:00 Aprovada por maioria simples 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A proposta deste Projeto de Lei é tornar obrigatória a execução do 
Hino Nacional e do Hino de São Vicente em inaugurações de obras públicas e 
obras privadas que possuem convênio com a Prefeitura de São Vicente, com o
objetivo de construir em nossos munícipes uma cidadania responsável e 
repleta de valores morais, resgatando e enaltecendo, portanto, o civismo e o 
patriotismo.
Isso porque há necessidade de que mais ações sejam tomadas 
em estímulo à cidadania e ao amor à pátria, além da simples obrigatoriedade 
de entoação do Hino Nacional e do hino da nossa cidade.
Quando se trata de valores, precisamos trabalhar a cidadania por 
meio de reflexões; é um trabalho lento, o qual não se resume somente em 
cantar o hino.
Entender, desde muito cedo, a importância dos hinos Nacional, 
Estadual e Oficial do Município deve ser um objetivo de todos os cidadãos, o 
que muitas vezes vem sendo esquecido.
É a somatória de pequenos gestos que transforma uma Nação e, 
nesse sentido, é o que queremos oferecer com esta contribuição.
Diante do exposto, submetemos à apreciação do Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 62/2024
Dispõe sobre a execução do Hino 
Nacional Brasileiro e do Hino de São 
Vicente em inaugurações de obras 
públicas e obras privadas que 
possuam convênio com a Prefeitura 
do Município e dá outras providências.
Art. 1º - Esta Lei torna obrigatória a execução do Hino Nacional 
Brasileiro e do Hino de São Vicente em inaugurações de obras públicas e 
obras privadas que possuam convênio com a Prefeitura do Município.
Art. 2º - São objetivos desta lei:
I - conhecer o Hino Nacional Brasileiro e o Hino de São Vicente,
bem como compreender seu significado;
II - valorizar o Hino Nacional e o Hino Municipal;
III - valorizar o Hino Municipal e demais hinos relevantes à história 
brasileira, bem como os símbolos do Estado e do Município;
IV - desenvolver, no âmbito do município, o senso de cidadania e 
patriotismo;
V - estimular no coletivo o respeito e amor à pátria e ao município;
VI - compreender a postura adequada no momento da execução 
dos hinos.
Art. 3º - O Poder Executivo tomará as medidas necessárias à 
execução desta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de abril de 2024.
ADILSON DA FARMÁCIA
Vereador
TEC 155/MDN/br

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