| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1860 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | ENCAMINHA, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a Política Municipal de Cultura Oceânica, e dá outras providências |
| native_id | 442 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO Nº 5º 12023 ENCAMINHA, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a Política Municipal de Cultura Oceânica, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Sabe-se que mais de dois terços da superfície da terra é coberta pelos oceanos. Embora vivamos em uma cidade litorânea, muitos de nós nos esquecemos da imensidão e das oportunidades que o oceano trouxe e traz diariamente para nossa economia, como a pesca, o transporte e o turismo. Infelizmente, apesar de sua magnitude, nossos mares têm sofrido por décadas com o recebimento de resíduos e poluição de variadas formas, que prejudica a vida marinha e reflete, diretamente, no próprio crescimento daqueles que o agridem. Abordar a questão da cultura oceânica é garantir a todos os conhecimentos e a mudança de pequenos hábitos, que refletem em toda uma cadeia produtiva e alimentar. Sendo assim, visando o desenvolvimento sustentável, a pesquisa, a preservação e, principalmente, que seja ressaltada a importância dos oceanos em nossa sociedade, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: ANTEPROJETO DE LEI Dispõe sobre a Política Municipal de Cultura Oceânica, ' e dá outras providências. Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Cultura Oceânica na rede municipal de ensino e em eventos culturais e educacionais, com o objetivo de estabelecer, fomentar e proteger a cultura oceânica no município, promovendo a educação, consciência e valorização do mar e dos recursos marinhos, e garantindo sua conservação e uso sustentável. Art. 2º - Para efeitos desta lei, entende-se por: | - Cultura Oceânica: o conjunto de processos que promovam a alfabetização oceânica, ou seja, a compreensão dos princípios essenciais e conceitos fundamentais, que permitem conhecer a influência do oceano sobre nós e nossa influência no oceano. Visa formar uma sociedade consciente sobre o oceano, capaz de tomar decisões responsáveis sobre os recursos oceânicos e sua sustentabilidade. Il - Recursos marinhos: conjunto de seres vivos, materiais e energias presentes nos oceanos; ll - Uso sustentável: uso que satisfaz as necessidades do presente sem comprometer a capacidade das futuras gerações para satisfazer suas próprias necessidades. Art. 3º - São objetivos desta lei: | - Promover o desenvolvimento sustentável das atividades econômicas relacionadas ao mar; Il - Estimular a pesquisa científica e o conhecimento sobre o ambiente marinho; HI - Fortalecer a identidade cultural dos moradores do município de São Vicente em relação ao mar. Art. 4º - O Poder Executivo municipal deverá elaborar um Plano Municipal de Cultura Oceânica, com a participação de entidades governamentais e não governamentais, que contemple ações de preservação dos oceanos, valorização e divulgação da cultura oceânica. Parágrafo único - O Plano Municipal de Cultura Oceânica deverá prever: | - A inclusão da cultura oceânica nos componentes curriculares de forma interdisciplinar na rede pública de ensino incluindo o ensino básico, ensino médio e educação de jovens de adultos; Il a promoção de eventos, exposições e atividades culturais que valorizem a cultura oceânica; Il - a criação de espaços públicos destinados ao estudo e divulgação da cultura oceânica; HI - o incentivo à pesquisa e à produção científica e tecnológica sobre a cultura oceânica, para estudo e monitoramento dos recursos marinhos e sua conservação. IV - o fomento às atividades econômicas, turísticas e esportivas relacionadas à cultura oceânica; V - a implementação de políticas públicas de educação ambiental para a divulgação e sensibilização sobre a importância da preservação dos recursos marinhos. VI - a criação da “Semana da Cultura Oceânica de São Vicente” VII - a criação de um comitê responsável pela implementação da Lei da Cultura Oceânica . Art. 5º - A promoção e difusão da alfabetização oceânica deverá ser garantida por meio da formação continuada aos profissionais da rede municipal de ensino. Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênio, parcerias e instrumentos congêneres com órgãos ou entidades públicas ou privadas, que tenham por finalidade a consecução dos objetivos previstos nesta Lei. Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 24 de agosto de 2023 JEFFERSON CEZAROLLI Vereador