br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 1860/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 1860 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaENCAMINHA, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a Política Municipal de Cultura Oceânica, e dá outras providências
native_id442

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO Nº 5º 12023
ENCAMINHA, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a Política Municipal de Cultura
Oceânica, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que mais de dois terços da superfície da terra é coberta pelos
oceanos. Embora vivamos em uma cidade litorânea, muitos de nós nos
esquecemos da imensidão e das oportunidades que o oceano trouxe e traz
diariamente para nossa economia, como a pesca, o transporte e o turismo.
Infelizmente, apesar de sua magnitude, nossos mares têm sofrido por
décadas com o recebimento de resíduos e poluição de variadas formas, que
prejudica a vida marinha e reflete, diretamente, no próprio crescimento daqueles
que o agridem.
Abordar a questão da cultura oceânica é garantir a todos os
conhecimentos e a mudança de pequenos hábitos, que refletem em toda uma
cadeia produtiva e alimentar.
Sendo assim, visando o desenvolvimento sustentável, a pesquisa, a
preservação e, principalmente, que seja ressaltada a importância dos oceanos em
nossa sociedade, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a Política Municipal de
Cultura Oceânica, ' e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Cultura Oceânica na rede municipal
de ensino e em eventos culturais e educacionais, com o objetivo de estabelecer,
fomentar e proteger a cultura oceânica no município, promovendo a educação,
consciência e valorização do mar e dos recursos marinhos, e garantindo sua
conservação e uso sustentável.
Art. 2º - Para efeitos desta lei, entende-se por:
| - Cultura Oceânica: o conjunto de processos que promovam a alfabetização
oceânica, ou seja, a compreensão dos princípios essenciais e conceitos
fundamentais, que permitem conhecer a influência do oceano sobre nós e nossa
influência no oceano. Visa formar uma sociedade consciente sobre o oceano, capaz
de tomar decisões responsáveis sobre os recursos oceânicos e sua
sustentabilidade.
Il - Recursos marinhos: conjunto de seres vivos, materiais e energias presentes nos
oceanos;
ll - Uso sustentável: uso que satisfaz as necessidades do presente sem
comprometer a capacidade das futuras gerações para satisfazer suas próprias
necessidades.
Art. 3º - São objetivos desta lei:
| - Promover o desenvolvimento sustentável das atividades econômicas
relacionadas ao mar;
Il - Estimular a pesquisa científica e o conhecimento sobre o ambiente marinho;
HI - Fortalecer a identidade cultural dos moradores do município de São Vicente em
relação ao mar.
Art. 4º - O Poder Executivo municipal deverá elaborar um Plano Municipal de
Cultura Oceânica, com a participação de entidades governamentais e não
governamentais, que contemple ações de preservação dos oceanos, valorização e
divulgação da cultura oceânica.
Parágrafo único - O Plano Municipal de Cultura Oceânica deverá prever:
| - A inclusão da cultura oceânica nos componentes curriculares de forma
interdisciplinar na rede pública de ensino incluindo o ensino básico, ensino médio e
educação de jovens de adultos;
Il a promoção de eventos, exposições e atividades culturais que valorizem a cultura
oceânica;
Il - a criação de espaços públicos destinados ao estudo e divulgação da cultura
oceânica;
HI - o incentivo à pesquisa e à produção científica e tecnológica sobre a cultura
oceânica, para estudo e monitoramento dos recursos marinhos e sua conservação.
IV - o fomento às atividades econômicas, turísticas e esportivas relacionadas à
cultura oceânica;
V - a implementação de políticas públicas de educação ambiental para a divulgação
e sensibilização sobre a importância da preservação dos recursos marinhos.
VI - a criação da “Semana da Cultura Oceânica de São Vicente”
VII - a criação de um comitê responsável pela implementação da Lei da Cultura
Oceânica .
Art. 5º - A promoção e difusão da alfabetização oceânica deverá ser garantida por
meio da formação continuada aos profissionais da rede municipal de ensino.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênio, parcerias e
instrumentos congêneres com órgãos ou entidades públicas ou privadas, que
tenham por finalidade a consecução dos objetivos previstos nesta Lei.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 24 de agosto de 2023
JEFFERSON CEZAROLLI
Vereador

open original →